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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1356965 SP 2012/0256290-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1356965 SP 2012/0256290-3
Publicação
DJ 12/06/2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1356965_e590b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.965 - SP (2012/0256290-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IRENA DE SOUZA VILLAVERDE ADVOGADO : CAROLINA FUSSI E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FÁBIO WU E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 166): PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO - Ex-ferroviário da Companhia Paulista de Estrada de Ferro - Complementação de pensão - Piso salarial que vigorou entre 1995 e 1998 - Ação proposta em 2010 - Prescrição reconhecida de ofício - Recurso prejudicado. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 419 do Decreto n. 72.771/73 e 3º do Decreto n. 20.910/32 ao argumento de o caso dos autos é de trato sucessivo, não incidindo a prescrição do fundo de direito. Com contrarrazões. Decisão de admissão na Corte de origem à fl. 198. É o relatório. Decido. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi considerado publicado na data de 26/4/2011 (fl. 172). Ocorre que o recurso especial foi interposto em 13/5/2011, após, portanto, o prazo legal disposto no artigo 26 da Lei n. 8.038/90. Assim, é intempestiva a irresignação. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial com fundamento no caput do artigo 557 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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