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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 6025 SP 2011/0122625-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/06/2011

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_6025_bc22d.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 6.025 - SP (2011/0122625-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE : ROBERTO DE CAMARGO ADVOGADO : ANDRÉA DE F CAMARGO RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 20A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ITU - SP INTERES. : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP DESPACHO Trata-se de reclamação ajuizada por Roberto de Camargo ao argumento de que o acórdão oriundo do Colégio Recursal da 20ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Itu-SP, está em sentido oposto ao entendimento pacificado no âmbito do STJ (REsp 1.185.260-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi). Prima facie, a leitura da petição inicial evidencia que a questão de fundo gravita de torno da redução de multa imposta por descumprimento na prestação do serviço de internet, a evidenciar o caráter eminentemente privado da demanda. Dessarte, falece a competência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento e processamento do feito, porquanto o art. 9, § 2º, II, do RISTJ preconiza que "À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato". Diante disso, resdistribuam-se os presentes autos a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção. Brasília (DF), 03 de junho de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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