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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 417079 RJ 2014/0054483-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EAREsp 417079 RJ 2014/0054483-6
Publicação
DJ 01/04/2014
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_417079_c1e7d.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 417.079 - RJ (2014/0054483-6) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP EMBARGANTE : MARIA NILCE DE CASTRO ALVES ADVOGADOS : MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO (S) EMBARGADO : MARIA NIVIA DA SILVA VITORIA ADVOGADOS : DOMINGOS AUGUSTO GOMES VICTOR AUGUSTO CONDÉ GOMES DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos por MARIA NILCE DE CASTRO ALVES contra v. acórdão da Eg. Terceira Turma, assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 172 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3. A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5. Agravo não provido."Para caracterizar o dissenso o embargante colaciona como paradigma julgados da Eg. Primeira Turma REsp 1.196.941/SP e da Eg. Quarta Turma - REsp 298.626/SP, assim ementados, respectivamente:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violação dos artigos e da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos e da Lei n. 1.060/50.""RECURSO. Tempestividade. É intempestivo o recurso cuja petição foi apresentada cinco minutos depois de encerrado o expediente forense. Precedente. Ressalva do relator. Recurso não conhecido."Decido: Primeiramente, tempestivos os embargos de divergência interpostos. No tocante à divergência, não obstante os argumentos expendidos pelo embargante, não se verifica qualquer divergência entre os arestos confrontados a ser dirimida. Com efeito, nos termos do art. 266 do Regimento Interno desta Corte, a admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate. Quanto ao tema relativo à assistência judiciária, verifica-se que no julgamento do REsp 1.196.941/SP - com a análise do caso concreto - restou consignado que"os argumentos e documentos trazidos pela embargante não se mostraram suficientes para afastar o convencimento do juiz do 1º grau de jurisdição e do órgão do TJ/RJ acerca da capacidade econômica da postulante (e-STJ fls. 77 e 78)."- fl. 186 - enquanto o paradigma afirma que"a constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas,"ou seja, os acórdãos apontam no mesmo sentido. Para que não paire dúvidas, confira-se o acórdão de origem:"A Agravante reside em bairro nobre desta cidade e aufere rendimentos superiores à média de ganhos mensais do trabalhador brasileiro, ato incompatível com uma pessoa que não tenha condições de arcar com as custas e taxa judiciária sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse contexto, os documentos trazidos não foram suficientes para o convencimento do juízo e deste Relator, e a presunção milita contra a Recorrente."(fls. 77/78) Quanto ao dissídio relativo ao REsp 298.626/SP, 4ª Turma, do mesmo modo não restou configurada a similitude fática entre os arestos. Enquanto o acórdão paradigma trata de intempestividade de recurso, o aresto impugnado trata de citação por hora certa em que se auferiu" ausência de prejuízo em virtude da designação de citação por hora certa para as 20 horas. "Neste contexto, verifica-se que, em que pese o esforço do ora embargante em demonstrar a ocorrência de divergência entre os arestos confrontados, as hipóteses são díspares, não havendo similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Cumpre destacar que a divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes, o que não se verifica nos autos. Assim, a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento do presente recurso, a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema, que rechaça o conhecimento de embargos de divergência, quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do Regimento Interno desta Corte. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes, o que não se verifica nos autos. II Na hipótese dos autos, no julgamento do recurso especial - com a análise do caso concreto - restou consignado que havia identidade de ações, de pedido e de causa de pedir, restando caracterizada a coisa julgada. III - Nos arestos indicados como divergentes, os relatores, analisando especificamente os casos em questão, consignaram que nas hipóteses não haveria coisa julgada, tendo em vista que os pedidos constantes nas novas ações eram bem mais abrangentes do que nas ações propostas anteriormente. Neste contexto, verifica-se que as hipóteses são díspares, não havendo similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. IV - O reconhecimento da ocorrência, ou não, de coisa julgada é tarefa realizada com a análise de cada caso concreto, considerando suas particularidades. Destarte, eventual alteração do entendimento proferido no julgamento do especial configuraria o simples rejulgamento do recurso, o que é inviável na via dos embargos de divergência. V- Agravo interno desprovido." (AgRg nos ERESP 6876774/DF, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, DJe de 13.06.2011). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 1.ª TURMA. PARADIGMAS DA 3.ª TURMA E DA 1.ª SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não é a via dos embargos de divergência a adequada para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática, isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado conclusões diversas. Portanto, sendo dessemelhantes as hipóteses contrastadas, não prosperam os embargos. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, depois de resolver a questão debatida no recurso especial (inclusão dos expurgos inflacionários em compensação de tributos recolhidos indevidamente), considerou que visualizava, "de maneira veemente, estar a agravante agindo de total má-fé na interposição do presente agravo. Há de se ter em consideração que o fato da agravante ter recorrido dessa maneira, revela sua patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a julgamento". 3. O acórdão paradigma, no entanto, tratou de situação fático-processual diversa: discutia-se a legalidade de penhora de depósito bancário, em sede de agravo de instrumento, tendo sido o Banco do Brasil S/A condenado por litigância de má-fé pelo Tribunal de Justiça Estadual. No recurso especial, a correspondente multa foi excluída, sob o fundamento central de haver a instituição de crédito apenas se utilizado do recurso próprio, sem ser vislumbrado intuito protelatório do recorrente, situação que se diferencia, nesse ponto, do acórdão embargado. 4. Hipótese idêntica, envolvendo as mesmas partes, matéria e paradigmas, a Col. Corte Especial decidiu que "Neste contexto não há similitude entre 'os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas' a justificar providência tendente a sanar eventual divergência" (EREsp 546.164/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/08/2006). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos ERESP 605072/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe de 08.02.2010). Ante o exposto, com base no artigo 266, §§ 1º e 3º do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de março de 2014. Ministro GILSON DIPP Relator
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