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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_689038_RJ_1271738781634.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_689038_RJ_1271738781636.pdf
Relatório e VotoRESP_689038_RJ_1271738781635.pdf
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Ementa

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 29-B, DA LEI N. 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA IMPOSTA NA PESSOA DO GERENTE DA CEF. AFASTAMENTO.

1. O art. 29-B da Lei n. 8.036/90 não foi devidamente debatido nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula n. 282 do STF.
2. Compete à Caixa Econômica Federal, como gestora do fundo, creditar as diferenças de correção monetária nos saldos de contas vinculadas do FGTS, mediante a aplicação de índices referentes a expurgos inflacionários de planos econômicos.
3. É cabível a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer (art. 461, § 4º, do CPC).
4. Descabe ao STJ revisar os critérios que ensejaram a aplicação da multa por litigância de má-fé pelo tribunal a quo, por incidir na espécie o teor da Súmula n. 7/STJ.
5. Considerando que o gerente da CEF não figura como parte da relação processual que culminou na imposição de astreinte, deve ser afastada a multa que lhe foi imposta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEF - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA
    • STJ - RESP 789287 -RJ, RESP 664383 -PE
  • CONDENAÇÃO - CEF - PAGAMENTO - ASTREINTE
    • STJ - RESP 679048 -RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 937238 RJ 2007/0066441-8 Decisão:02/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8921739/recurso-especial-resp-689038-rj-2004-0134105-8

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