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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21757 DF 2015/0102208-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/06/2015

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_21757_9a684.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.757 - DF (2015/0102208-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : EDNILTON PIRES DA SILVA ADVOGADO : ODILON BRAZ DA SILVA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO IMPETRADO : SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM PERNAMBUCO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO COATOR: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido liminar, impetrado por EDNILTON PIRES DA SILVA contra ato comissivo do Exmo. Ministro do Desenvolvimento Agrário e do Sr. Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no Estado de Pernambuco, consubstanciado na Portaria Ministerial 93, de 30/12/2014, publicada no Diário Oficial de 02/01/2015, que declarou a perda da função pública exercida pelo impetrante, ocupante do cargo de Artífice do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em cumprimento a acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2004.83.00.010541-1, e tendo em vista as conclusões do PAD 54000.001036/2014-43. Sustenta o impetrante em sua extensa e confusa petição inicial: a) que como foi condenado no bojo de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2004.83.00.010541-1 a pena de perda da função pública, não poderia a Administração Pública aplicar pena diversa e mais grave, no caso, demissão, como ocorreu na espécie, descumprimento assim o comando sentencial transitado em julgado e que lhe condenou apenas à perda da função pública e não do cargo efetivo; b) a sua inocência, porquanto foi absolvido na esfera criminal (Apn 353/PE), sendo que sequer teriam ocorrido os atos de improbidade a que fora acusado; c) que mesmo sendo pessoa de baixa instrução, foi designado pelo então Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em Pernambuco, para compor Comissão de licitação; c) a inexistência de ato de improbidade administrativa, pois "a falta de assinaturas/rubricas em tais documentos constitui erro grosseiro e facilmente perceptível, sobremodo, quando em análise por seção especializada daquele ente público, levando-nos à segura conclusão de que, foram substituídos, não enquanto sob a guarda e responsabilidade da 'comissão de licitação', e sim, em momento posterior, portanto, evidentemente, embora condenados, aqueles 'analfabetos funcionais' integrantes da co- missão de licitação são absoluta e comprovadamente inocentes". Pugna pela concessão da liminar para que "à Superintendência Regional do INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Pernambuco, seja determinado que, em cumprimento à r. Sentença Judicial (anexo 04C folha 10 / J), confirmada pelo colendo TRF-5ª Região (anexo nº 06 folha 13), já transitada em julgado (anexo 04C folha 14), e cuja ordem administrativa emanada no excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário já fora publicada (ANEXO 05), nos exatos termos da aludida condenação, demita o Impetrante de qualquer 'função pública' acaso por ele exercida, porém, sem qualquer prejuízo ao seu 'cargo efetivo'", na medida que estariam presentes os pressupostos autorizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora. Pugna, por fim, seja declarada a ilegalidade do ato coator e, consequentemente, reconhecida a nulidade absoluta da pena de demissão do "cargo efetivo", conforme consta do petitório de fls. 337/351-e. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observo que na petição inicial do mandamus o impetrante em nenhum momento sustentou a prescrição da penalidade de demissão imposta, de modo que não lhe cabe trazer novos argumentos após a impetração do remédio constitucional, em petição apartada, de modo a inovar nas razões deduzidas na inicial do mandado de segurança, ainda quando já decorrido o prazo prescricional e tendo em vista que o despacho exarado à fl. 332-e determinou apenas a emenda a inicial a fim de que o impetrante indicasse expressamente o pedido final pretendido. Superada essa questão, passo ao exame da medida liminar postulada. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe o art. , inc. III, da Lei 12.016/2009, sendo que a não configuração de um deles autoriza o indeferimento da medida pleiteada. Na espécie, em cognição precária, não vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário para o deferimento da liminar, isto porque o ato apontado como coator limitou-se a dar cumprimento a acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferido nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2004.83.00.010541-1, onde restou julgado procedente o pedido para condenar o impetrante à "perda da função pública, devendo-se oficiar a respectiva entidade pública em que se encontra lotado, confirmando-se a demissão noticiada nos autos", conforme sentença acostada às fls. 38/48-e e acórdão de fls. 49/50-e, transitado em julgado, conforme certidão acostada à fl. 51-e. Assevere-se que, ao contrário do que sustenta o impetrante, a penalidade de perda da função pública objetiva afastar da atividade pública aqueles agentes que se desvirtuam da legalidade, demonstrando caráter incompatível com o exercício de função pública, ainda mais quando o conceito de função pública abrange o conjunto de atribuições que os agentes públicos, em sentido lato, realizam para atender aos objetivos da Administração Pública, de modo que função pública não é apenas a função administrativa, mas também a função jurisdicional e legislativa. Nesse sentido trago a doutrina de Wallace Paiva Martins Júnior, in Probidade Administrativa, 2. ed. Saraiva, 2002, para o qual "entende-se por função pública a derivada de mandato, cargo, emprego ou função pública, inclusive, a exercida por delegação de serviço público, cuja respectiva investidura decorrer de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo jurídico com a Administração Pública (credenciamento, convocação, etc., bem como outorga, concessão, permissão e autorização de serviço público, qualificação)." Portanto, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa o conceito de função pública alcança conteúdo abrangente, compreendendo todas as espécies de vínculos jurídicos entre os agentes públicos, no sentido lato, e a Administração, a incluir o servidor que ostenta vínculo estatutário com a Administração Pública. Nesse sentido já decidiu o STJ, verbis: ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART. 12 DA LEI 8.429/1992 PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ABRANGÊNCIA DA SANÇÃO PARÂMETROS: EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS E PROVEITO OBTIDO SÚMULA 7/STJ RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem deixou de condenar o agente na perda da função pública, sob o fundamento de que o mesmo não mais se encontrava no exercício do cargo, no qual cometeu os atos de improbidade administrativa. 2. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e afastar da atividade pública todos os agentes que demonstraram pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida. 3. A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível. 4. A simples configuração do ato de improbidade administrativa não implica condenação automática da perda da função pública, pois a fixação das penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 deve considerar a extensão do dano e o proveito obtido pelo agente, conforme os parâmetros disciplinados no parágrafo único desse dispositivo legal. Precedente do STJ. 5. É indispensável que se faça uma valoração da extensão dos danos causados, bem como do proveito obtido pelo agente, ao aplicar a sanção de perda da função pública. Análise obstaculizada, em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem, para que se verifique a possibilidade de condenação do recorrido na perda da função pública. ( REsp 924.439/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009) Desse modo, não há, prima facie, que se falar em descumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2004.83.00.010541-1. Outrossim, existindo sentença transitada em julgado e que reconheceu a existência de ato de improbidade administrativa, não compete a sua revisão na via estreita do mandado de segurança, a fim de reconhecer pela inexistência dos fatos, como pretende o impetrante, sob pena de estar-se utilizando do presente remédio constitucional para modificar decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, o que é admissível apenas através da competente demanda desconstitutiva. Por fim, não restou demonstrado o efetivo perigo de dano imediato e de difícil reparação, na medida em que o impetrante não demonstra suficientemente a irreversibilidade do dano relativamente à sua própria subsistência até o julgamento do mandado de segurança, ainda mais quando meras alegações no sentido de que o não-pagamento dos proventos implicaria em risco a subsistência própria e de sua família não é suficiente para comprovar a presença do referido pressuposto, impondo-se a efetiva comprovação dos danos, o que não aconteceu no presente casu, conforme já decidiu a 1ª Seção do STJ: AgRg no MS 19.560/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/08/2014, DJe 23/09/2014; AgRg no MS 18.304/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 11/04/2012, DJe 20/04/2012; AgRg no MS 17.330/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 29/11/2011. Além disso, não existe possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação porque, ao final da cognição exauriente, acaso se reconheça o direito vindicado, o impetrante receberá os atrasados. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar. À autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal, na forma do art. , I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer, observado o art. 12 da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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