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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 482312 RS 2014/0046841-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 482312 RS 2014/0046841-0
Publicação
DJ 01/04/2014
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_482312_4958f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 482.312 - RS (2014/0046841-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) ANGELA IBANEZ LEAL MARTHA IBANEZ LEAL AGRAVADO : JAQUELINE BOHNENBERGER ADVOGADO : FELIPE CANABARRO TEIXEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de quaisquer dos vícios caracterizadores da negativa de prestação jurisdicional, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise - especialmente no que diz respeito ao interesse de agir (fls. 95/100, e-STJ) -, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: AgRg no AREsp 187.598/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 5/9/2012; REsp 1.133.689/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 18/5/2012; AgRg no Ag 1.092.421/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/3/2012; AgRg no Ag 977.769/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/2010. Assinale-se, ademais, que a alegada violação ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não figurou dentre os objetos do recurso de apelação de fls. 49/58 (e-STJ), motivo pelo qual restou não apreciada quando do julgamento do referido recurso. Dessarte, o referido dispositivo legal não foi prequestionado, e, nessa hipótese, sob pena de se ter frustrada a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, há que incidir os enunciados das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR DO VALE-REFEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do apelo excepcional (Súmula 211 do STJ). (...) 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 88.726/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21/8/2012)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282, 356-STF, E 211-STJ. ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284-STF. 1. A questão acerca da onerosidade da execução não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, nem os embargos de declaração opostos versavam sobre o tema, a atrair os enunciados n. 282, 356, do STF, e 211, do STJ, ante a indiscutível ausência de prequestionamento. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1072197/GO, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/2/2012) No mérito, tem-se que a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976), nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA"TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial não conhecido". No tocante ao interesse de agir da parte recorrida para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o e. Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "(...) A matéria, entretanto, restou orientada pelo e. STJ que se valendo do disposto no art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC ditou entendimento no Recurso Representativo de Controvérsia nº 982.133-RS fazendo prevalecer a Lei das Sociedades Anonimas: (...) No entanto, cabe ressaltar que a exigência daquela taxa de serviços não é absoluta diante de deliberação da Brasil Telecom S/A que comunicou à Presidência do TJ-RS, por ofício firmado pelo Diretor Jurídico, Diretor Adjunto de Operações Jurídicas e Gerente Jurídico da filial do Estado que desde 20/11/06 deixara de cobrá-la. (...) (...) (...) Assim, até que se tenha notícia de outra deliberação e comunicado diverso daquele supra referido, a falta de pagamento da cobrança - que pelo paradigma do STJ é uma faculdade da empresa - só é justificativa para o não fornecimento de informações àquele que tenha protocolizado pedido antes de 20/11/06. Após, harmonizando aquela dispensa ao ditame do e. STJ, o pedido administrativo não atendido, independentemente do recolhimento daquela taxa, justifica o provimento cautelar. (...) (...) No caso dos autos verifica-se que a parte autora solicitou administrativamente os documentos, formulário de aceitação e comprovante de depósito. Contudo, embora a solicitação fosse regularmente recebida, fato incontroverso, o desatendimento foi injustificado. Logo, a parte autora possui interesse de agir e é caso de responsabilização da parte requerida pelas despesas do processo." (fls. 95/100, e-STJ) Dessa forma, constata-se que o eg. Tribunal a quo, não se afastando do entendimento firmado por este STJ, senão adstringindo-se à este, concluiu, da análise das provas dos autos, pela existência de requerimento administrativo formulado pelo recorrido, bem como pela injustificada inércia da recorrente e consequente desatendimento do pleito administrativo. Concluiu ademais, pela inexigibilidade da taxa pelo custo do serviço respectivo, quando da formulação do requerimento administrativo. Com efeito, para que se entenda em sentido contrário ao consignado pela instância de origem - no tocante à existência de interesse de agir para o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos -, far-se-ia necessário o compulsar do conjunto fático-probatório, expediente, este, vedado à esta eg. Corte Superior de Justiça, ante o óbice constante do enunciado sumular n. 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 284 E 356 DO STF E 7 211 DO STJ. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A alteração da conclusão do acórdão, ao considerar o ora agravante carecedor de ação por falta de interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimentos vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1170947/RJ, 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23/04/2013)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que:"o provimento buscado pelo agravado/autor é prestação de contas no que se refere à execução do contrato de gestão realizado com a empresa agravante. Logo a ação de prestação de contas é o meio apto à tutela jurisdicional pretendida, detendo também o agravado interesse de agir. Outrossim, se o agravo tem dúvidas sobre a destinação dos valores que foram repassados à ré, decorrente do contrato de gestão celebrado entre as partes, inexiste também a impossibilidade jurídica do pedido."Por fim, concedeu a tutela antecipada por entender que a autora preencheu os requisitos necessários à concessão da medida. 2. Não há como conhecer das teses de inadequação da via eleita, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir e impossibilidade de concessão da tutela antecipatória, porquanto seria inevitável, na espécie, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 252.351/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/04/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, c/c art. 1º, da Resolução STJ n.º 17/2013, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 25 de março de 2014. MINISTRO SIDNEI BENETI Ministro Designado (Portaria n. 492/STJ de 06.09.13)
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