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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1566668_af2cb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.668 - PE (2015/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FABIO FREITAS DA SILVA ADVOGADO : SILAS PEREIRA DE SENA FILHO E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE VIGILANTE EM CURSO DE RECICLAGEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NESSE SENTIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual a UNIÃO se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pela União em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada, determinando que a autoridade impetrada realize a imediata inscrição do Impetrante no Curso de Reciclagem de Vigilante, bem assim que não obste a sua frequência no referido curso. 2. Rechaçada a preliminar de inadequação da via eleita - com base na necessidade de dilação probatória para provar a idoneidade do autor - vez que a controvérsia se limita à possibilidade de o impetrante ter direito, ou não, a participar de curso de reciclagem de vigilância por possuir ação penal ajuizada contra si, mas sem julgamento transitado em julgado. Destarte, tendo o ora apelado carreado os autos com provas em que demonstra a inexistência de antecedentes criminais, tem-se como suficientes a provarem o seu suposto direito líquido e certo. 3. Cumpre ressaltar que a Constituição da Republica consagra a presunção de inocência, estabelecendo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inciso LVII do art. 5o.), o que impõe uma limitação à atividade legislativa, condiciona as interpretações das normas vigentes, confere tratamento extraprocessual de inocente em todos os seus aspectos, além da obrigatoriedade do ônus da prova caber à acusação. 4. No caso em exame, o impetrante comunica que a sua inscrição no curso de reciclagem de vigilantes foi recusada em razão de estar sendo processado criminalmente, o que afronta o princípio da presunção de inocência, porquanto lhe retira o direito de exercer uma profissão baseado exclusivamente na existência de ação penal que sequer foi sentenciada. 5. Ademais, saliente-se que o entendimento aqui adotado, além de buscar garantir a efetividade do direito constitucional de presunção de inocência, respalda também o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, mormente quando, na maioria dos casos, é a partir do emprego de vigilante que advém a sua subsistência e de sua família. 6. Remessa oficial e apelações desprovidas (fls. 117). 2. Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados às fls. 144/150. 3. Em seu Apelo Especial (fls. 171/191), sustenta a recorrente violação dos arts. 16, VI e 19 da Lei 7.102/83, art. 4o., I, 7o., § 2o. e 10 da Lei 10.826/03, bem como ao art. 109, VI da Portaria 3.233/2012 da Polícia Federal. Defende, em suma, ser incabível a obtenção de registro e expedição de certificado do Curso de Reciclagem de Vigilante, por estar respondendo a processo criminal, e, portanto, não cumprir os requisitos da legislação. 4. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República SANDRA CUREAU, manifestou-se pelo desprovimento do Recurso, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ. 5. É o relato do essencial. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é inviável a análise de ofensa a Portaria da Polícia Federal, uma vez que é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que Portarias, Circulares e Resoluções não se equiparam a Leis Federais para fins de interposição do Recurso Especial. 8. No mais, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de vigilante em participar de curso de reciclagem por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. 2. Sobre a possibilidade de homologação do curso de vigilante, quando existente ação penal em curso, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, assentando que viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, fundamentada em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado ( RE 809.910 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14/8/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 504.196/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.9.2014). ² ² ² ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO. CURSO DE VIGILANTE. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. PROFISSIONAL INDICIADO CRIMINALMENTE. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com base no princípio constitucional da presunção de inocência, inquéritos policiais e ações penais em andamento não serviriam como fundamento para a valoração negativa de antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, seja em sede criminal, seja, com mais razão ainda, na via administrativa, principalmente quando se trata de simples registro de certificado de curso de reciclagem profissional. 2. Agravo regimental não provido (EDcl nos EDcl no REsp. XXXXX/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/02/2011). 9. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. Cumpre frisar que a referida Súmula é aplicável, também, aos Recursos Especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional (AgRg no Aresp. XXXXX/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.03.2015). 10. Diante do exposto, com esteio no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial da UNIÃO. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 12 de abril de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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