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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_410130_c0e27.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 410.130 - SP (2013/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DO CARMO ROCHA ADVOGADO : HÉLIO BORGES DE OLIVEIRA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial de MARIA APARECIDA DO CARMO ROCHA, o qual visa reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. A parte recorrente sustenta, em síntese, que é devida a pensão por morte pois restou comprovado que o de cujus não perdeu a sua qualidade de segurado. É o relatório. Decido. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 21, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.110.565/SE, processado nos moldes do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao (s) seu (s) dependente (s), nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO. PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao (s) seu (s) dependente (s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. Recurso especial provido. (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 03/08/2009) In casu, o benefício previdenciário deixou de ser concedido em razão da seguinte fundamentação, in verbis: "Com relação à qualidade de segurado do falecido, tratando-se de rurícola, decorre do exercício da atividade laborativa, exigindo a Lei nº 8.213/91 início de prova material para comprovar referida condição, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 STJ). Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro, e , ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado - Superior Tribunal de Justiça, RESP XXXXX, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, página 354, rel. Ministra Laurita Vaz. Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de que são desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural - STJ, RESP XXXXX, 5ª Turma, j. em 21/09/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, página 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP XXXXX, 5ª Turma, j. em 14;10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, página 361, Rel. Ministra Laurita Vaz. No caso, a certidão de casamento (fls. 18), datada de 19/08/1991, constitui início de prova material. Ocorre que referido início foi ilidido pela certidão de óbito (fl. 14), na qual consta a profissão do falecido como servente, e, ainda, pelo CNIS/DATAPREV, juntado a fls. 145/147, constando diversos vínculos empregatícios de natureza urbana. Em que esse os depoimentos testemunhais (fls. 101/1080), unânimes em afirmar que o extinto exercia atividades rurais, forçoso reconhecer o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo aplicável a diretriz da Súmula nº 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, pois, uma vez ilidido o início de prova material, a prova testemunhal resta insuficiente para comprovação da atividade rural. Desse modo, descaracterizada a condição de segurado especial do falecido.' (e-STJ fl. 194). Nessa linha, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada no âmbito desta Corte. Outrossim, a inversão do julgado demandaria ainda necessário revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, assim redigida:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, os seguintes precedentes:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.133.863/RN (Rel. Min. Celso Limongi, DJe de 15/4/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material". 2. Conforme consignado na análise monocrática, concluiu o Tribunal de origem que os documentos apresentados pela parte autora foram insuficientes como início de prova material a indicar a atividade rural no período consignado. A inversão do julgado demandaria necessário revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem não se manifestou acerca do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, nem sobre o processo administrativo que a autora teria juntado a fim de comprovar o labor no meio rural como segurada. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido."( AgRg nos EDcl no AREsp 583.939/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a ora agravante não trouxe aos autos qualquer prova material que sirva como indício de exercício de atividade rural, sendo impossível a concessão do benefício pleiteado baseando-se em prova exclusivamente testemunhal. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no AREsp 580.437/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014) Quanto à alegação de que não há a perda da qualidade de segurado quando a suspensão do trabalho se deu por motivo de doença, sequer foi apreciada no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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