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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-RMS_46628_9392c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.628 - SP

(2014/0241022-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : EDEMAR CID FERREIRA

ADVOGADOS : CLÁUDIO M HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO(S) THIAGO FERNANDES CONRADO E OUTRO(S)

RECORRIDO : BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA

REPR. POR : VANIO CESAR PICKLER AGUIAR - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : JOÃO CARLOS SILVEIRA

INTERES. : ATALANTA PARTICIPAÇÕES E PROPRIEDADE LTDA

INTERES. : CID COLLECTION EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA INTERES. : MAREMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA INTERES. : HYLES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por EDEMAR CID FERREIRA,

com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face de

acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro

Paulo de Tarso Sanseverino, ementado nos seguintes termos:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALÊNCIA. BANCO SANTOS. WRIT CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INCIDENTE PARA INVESTIGAÇÃO DE BENS DESVIADOS PARA O EXTERIOR. SIGILO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

1. Mandado de segurança impetrado pelo controlador de banco falido, em nome próprio, contra a autorização concedida à massa falida para contratar empresa especializada na investigação de desvio de bens direcionados ao exterior.

2. Simples incidente, mesmo sob segredo de justiça, não viola direito líquido e certo do impetrante.

3. Inadmissível mandado de segurança em face de decisão judicial contra a qual caiba recursos. Inteligência do artigo 5º, II, da Lei nº. 11.016/2009.

4. Ao lado do direito do falido de fiscalizar a falência, existe o dever legal de eficiência do administrador na identificação dos bens a serem arrecadados pela massa falida.

5. Necessidade do sigilo do incidente para atender à finalidade por ele proposta (identificação de ativos no exterior).

6. Razoável a cautela do magistrado no processamento sigiloso do incidente, buscando assegurar sua efetividade, especialmente em face da

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condenação criminal do falido por desvio patrimonial via empresas atingidas pelos efeitos da falência do banco falido.

7. Direito ao contraditório e a ampla defesa assegurados de forma diferida. Precedentes do STJ.

8. Inocorrência de ordem de sequestro internacional de bens.

9. Incidente de exibição de documentos comuns, atuando a empresa contratada pela massa como localizadora de ativos no estrangeiro.

10. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO" (fls. 301/302).

O Recorrente sustenta, além de repercussão geral, ofensa aos arts. 5.º, incisos

LIII, LIV, LV e LX, e 93, inciso IX, todos da Constituição da República.

Contrarrazões às fls. 356/367.

É o relatório.

Decido.

A propósito da alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido – art.

93, inciso IX, da Constituição Federal –, anoto que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião

do julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, conferiu

repercussão geral à matéria, nos termos da seguinte ementa, in verbis:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).

2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão .

4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (grifo nosso) (STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; sem grifos no original.)

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao

comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da República – e ao art. 5.º, inciso

XXXV, da Lex Maxima – exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de

maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal

desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas

pelas partes.

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Com efeito, é condição inarredável à análise da suposta afronta aos citados

dispositivos constitucionais verificar se o aresto atacado alberga em seu bojo motivação

bastante à resolução da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário; ou se, à míngua da

satisfação desse requisito, restou caracterizada, de fato, afronta ao princípio constitucional da

inafastabilidade de jurisdição.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento.

V – Agravo regimental improvido." (AI 819.102 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os LV2.6/1.6-e

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fundamentos da decisão.

[...]

9. Agravo regimental desprovido." (ARE 664.930 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.)

Importante consignar que a questão constitucional ora em comento está adstrita à

aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido.

Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento

judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de conformidade exercido

por esta Vice-Presidência.

Fixadas essas premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso

extraordinário propriamente dito.

Pois bem, o acórdão recorrido, na parte que interessa, possui os seguintes

fundamentos:

"[...]

Eminentes Colegas, o presente recurso ordinário não merece prosperar.

Ressalto, inicialmente, que foram distribuídos a este relator quatro recursos ordinários em mandado de segurança interpostos pelo mesmo impetrante, todos envolvendo a mesma questão jurídica consistente no pedido de suspensão de incidente processual destinado a investigação da existência de bens vinculados a massa falida no exterior (RMS nºs. 46.739/SP; 46.628 /SP; 46.728/SP e 46.925/SP).

A polêmica do presente recurso ordinário em mandado de segurança situa-se precisamente em torno da legalidade desse incidente instaurado no curso do processo falimentar em que foi concedida autorização à massa falida para contratar empresa especializada na investigação de desvio de bens direcionados ao exterior.

Consoante se depreende da documentação colacionada aos autos do mandado de segurança, é incontroversa a existência dos mencionados incidentes, apensados ao processo de falência do Banco Santos, tendo resultado de requerimentos formulados pela massa falida de autorização judicial para contratação de empresa especializada no rastreamento de ativos no exterior.

Nas informações prestadas, a autoridade apontada como coatora assinalou que tais expedientes processuais tramitaram em sigilo para que se evitasse a ocultação ou desvio de bens rastreados, verbis:

A questão foi acompanhada de perto e detidamente pelo órgão do Ministério Público e não haveria motivo para abertura do sigilo a favor do falido, pois é óbvio que poderia adotar medidas que impedissem a localização de recursos ilicitamente desviados do Brasil para outros países.

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De outra parte o Comitê de Credores manifestou sua plena concordância com a contratação da sociedade especializada, em 27.7.2010.

Justificou o sigilo do rastreamento de ativos no exterior em razão da extensão dos efeitos da falência em relação a empresas vinculadas a massa falida do banco, pois serviriam para propósitos escusos, com a aquisição de patrimônio desviado do Banco Santos S.A.

As alegações do recorrente são de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, por falta de publicidade e de direito de acesso ao expediente litigioso, sustentando ainda a incompetência do juízo falimentar para buscar bens no exterior.

Não merece acolhida a irresignação recursal.

Preliminarmente, mostra-se discutível a própria legitimidade do impetrante para postular em nome próprio direito alheio, pois busca resguardar bens que se busca identificar no exterior pertencentes a empresas de que era sócio.

Ainda preliminarmente, o presente mandado de segurança apresenta outra irregularidade formal, pois ataca decisão judicial passível de recurso.

Com efeito, há recurso previsto na legislação falimentar para discutir as questões aqui suscitadas, inviabilizando a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, nos termos do artigo 5.º, II, da Lei 11.016/2009,

O impetrante e as empresas falidas tiveram ciência dos expedientes litigiosos somente com a juntada da documentação durante a diligência determinada pelo Tribunal de origem no agravo de instrumento em que elas atacavam a extensão dos efeitos da falência.

Nesse momento, abriu-se a oportunidade para interposição de agravo de instrumento contra a instauração do incidente.

Portanto, inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, que passível de recurso, nos termos do artigo 5.º, II, da Lei 11.016/2009.

Apesar disso, prossigo no exame do mérito.

Não é possível vislumbrar qualquer ilegalidade no ato judicial atacado.

A solução para o presente caso deve ser buscada na interpretação das regras contidas no artigo 103, parágrafo único, e no artigo 22, inciso I e III, alínea "h" e "o", ambos da Lei de Falência e Recuperação Judicial.

A regra do parágrafo único do artigo 103 da Lei de Falências estatui o direito de o falido fiscalizar a administração da falência, verbis:

Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência , requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos LV2.6/1.6-e

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processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

De outro lado, a regra do artigo 22 da Lei de Falência estabelece a possibilidade de o administrador da massa falida contratar, mediante autorização judicial, empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; bem como requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento da Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração , verbis:

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

I – na recuperação judicial e na falência:

(...)

h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;

(...)

III – na falência:

(...)

o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;

Existe efetivamente uma aparente antinomia entre o direito de fiscalização do falido e o dever de eficiência do administrador.

Essa antinomia foi resolvida com acerto pelo magistrado de primeiro grau que, no exercício regular dos seus poderes instrutórios, diferiu o contraditório do incidente processual, ao decretar o sigilo em sua tramitação, buscando assegurar uma maior eficiência para a resolução do processo falimentar.

Na realidade, após o cumprimento das diligências, teria o falido plena ciência da sua realização, podendo impugnar eventuais equívocos na identificação de bens no exterior.

Conforme bem salientado pelo Magistrado nas informações prestadas no presente mandado de segurança, havia fortes indícios de que, em não se estabelecendo a tramitação do expediente processual de forma sigilosa, restaria frustrada a sua finalidade (identificação e recuperação de ativos em âmbito internacional).

Basta lembrar que essas contas eram fruto de ilícito penal, conforme já reconhecido na seara criminal.

Portanto, não houve violação ao contraditório e a ampla defesa do impetrante, pois estes foram, em verdade, diferidos.

Ou seja, concluídas as buscas de informações acerca de fatos omitidos LV2.6/1.6-e

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pelo impetrante, eis que deixara de informar acerca da existência de bens em nome de empresas das quais era sócio no exterior, violando o disposto no artigo 104 da Lei de Falências, passaria a ter acesso amplo e irrestrito aos documentos obtidos, podendo impugná-los ou contestar a sua veracidade.

Esta Corte tem-se manifestado reiteradamente, por suas três Seções (público, privado e criminal), no sentido da validade do contraditório diferido.

"[...]

Enfim, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o exercício diferido do direito ao contraditório e à ampla defesa apenas deve ser admitido em situações devidamente justificadas, em razão do perigo na demora inerente às tutelas de urgência, de modo a se preservar a utilidade e a efetividade da medida constritiva adotada, como ocorreu no presente caso.

Desse modo, não houve qualquer violação ao direito de fiscalizar do falido, que foi apenas diferido, de modo a preservar a utilidade e efetividade da arrecadação de bens no exterior.

Por fim, no que toca a questão da competência do juízo falimentar, conforme bem salientado nas instâncias de origem, não se tratou de seqüestro de bens, mas de exibição de documentos comuns às partes, buscando apenas a identificação de ativos no exterior.

Ante todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso ordinário.

É o voto" (fls. 307/324).

Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir expendidas no

aresto atacado revela a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da vexata quaestio,

sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer

crer a parte Recorrente, observou de forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório

Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional, não restando configurada, por

conseguinte, ofensa à Constituição da República, nos termos em que veiculada nas razões

recursais.

De outra parte, quanto à arguida ofensa ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta

Magna, o Plenário Virtual da Suprema Corte já decidiu, nos autos do ARE-RG n.º

748.371/MT, que não possui repercussão geral a matéria relativa à suposta violação aos

princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do

devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da

adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como verificado na hipótese.

Veja-se, por oportuno, a ementa do referido julgado:

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites LV2.6/1.6-e

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da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (ARE 748.371 RG / MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 01/08/2013.)

Quanto às demais violações suscitadas nas razões do apelo extremo – art. 5.º,

incisos LIII e LX, da Constituição da República –, cumpre salientar que a sua apreciação

demandaria, de forma inevitável, o exame de normas infraconstitucionais referentes ao caso, ou

seja, restaria caracterizada, se fosse o caso, mera hipótese de ofensa reflexa à Carta Magna, o

que não enseja a abertura da via extraordinária, conforme jurisprudência da Suprema Corte:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, LV e LX, e 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 02.3.2011. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE 688.729 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 07/10/2013.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE APONTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 823.545 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 26/09/2014.)

Ante o exposto:

a) JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art.

543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, no que se refere à pretensa contrariedade ao art. 93,

inciso IX, da Constituição da República;

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b) INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, quanto à suposta afronta ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta Magna; e,

c) em relação às demais alegações, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de junho de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ

Vice-Presidente

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