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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_868826_RJ_1271739716825.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_868826_RJ_1271739716827.pdf
Relatório e VotoRESP_868826_RJ_1271739716826.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE. ARTS. 165 DO CTN, 267, VI, DO CPC E 530, I, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 34 DO CTN. 1.

A ausência do prequestionamento, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, impede o conhecimento do especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Tendo os promitentes compradores adquirido o imóvel por escritura pública em caráter irretratável e irrevogável, são titulares do direito real à aquisição do bem, com legítimo interesse ao ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal referente ao imóvel adquirido. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, PROMITENTE COMPRADOR, IMÓVEL, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, IPTU, CONTRA, MUNICÍPIO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM, REGISTRO, IMÓVEL, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, POSSE COM ANIMUS DOMINI ; CARACTERIZAÇÃO, PROMITENTE COMPRADOR, COMO, TITULAR, DIREITO REAL, AQUISIÇÃO, IMÓVEL ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO, PROPRIETÁRIO, TITULAR, DOMÍNIO ÚTIL, OU, POSSUIDOR, IMÓVEL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

    • STJ - RESP 799025 -MG, RESP 703600 -RJ (LEXSTJ 191/186)

Doutrina

  • Obra: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, 2ª ED., MALHEIROS, P. 86-88.
  • Autor: VALÉRIA FURLAN

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 937210 RJ 2007/0067240-7 DECISÃO:28/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8921853/recurso-especial-resp-868826-rj-2006-0156562-5

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