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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 31726 PR 2016/0145907-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/05/2016

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_31726_3fff7.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 31.726 - PR (2016/0145907-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECLAMANTE : GERHARD FUCHS RECLAMANTE : ERNESTO DE VEER ADVOGADO : EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL DE SOUZA E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 13A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Reclamação ajuizada por GERHARD FUCHS e ERNESTO DE VEER, com amparo nos arts. 105, I, f, da CF e 998, I, do novo CPC (Lei 13.105/2015), contra decisão da MM. Juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba SJ/PR (e-STJ fls. 35/37) que, atendendo solicitação do Ministério Público Federal e com amparo no recente julgamento do HC 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal, determinou a execução provisória das penas impostas aos reclamantes, no processo criminal n. 0020917-14.1998.4.04.7000, por infração ao art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro evasão de divisas), mesmo na pendência de julgamento de recurso especial e extraordinário por eles interpostos. O inteiro teor da Apelação Criminal n. 1998.70.00.020917-4/PR, disponível no endereço eletrônico http://www2.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.p hp?local=trf4&documento=4847304&hash=441a365c8183147e2dadc9a2b0a6c3c 4, na qual o TRF da 4ª Região apreciou recursos do MPF e dos ora Reclamantes, traz, em seu relatório, a informação de que GERHARD FUCHS e ERNESTO DE VEER (foram condenados) a 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime aberto, bem como ao pagamento de 78 (setenta e oito) dias-multa, no valor de 02 (dois) salários mínimos para cada dia. A prisão privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (uma hora de tarefa por dia de condenação e prestação pecuniária, no valor de 60 salários mínimos). Na ocasião, negou-se provimento aos recursos da defesa e deu-se parcial provimento ao recurso do MPF apenas para elevar a multa imposta a ambos os réus para 163 (cento e sessenta e três) dias-multa, mantido o valor fixado de 02 (dois) salários mínimos. Informam os reclamantes que seu Recurso Especial recebeu o n. 1.367.540/PR (2013/0045883-6) e foi redistribuído, por prevenção, em razão de sucessão, à minha Relatoria, em 27/05/2015. Sustentam os reclamantes, em síntese, que as decisões reclamadas negam a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão jurisdicional competente funcionalmente para decidir sobre qualquer questão incidental durante a tramitação de recurso de sua competência (e-STJ fl. 3). Argumentam, ainda, que os efeitos da decisão do HC 126.292 foram limitados àquele caso penal. O STF não modulou os efeitos daquela decisão. (e-STJ fl. 7) e que A decisão do HC trata exclusivamente da execução provisória de penas privativas de liberdade. Não houve revogação do art. 147 da Lei de Execução Penal, que veda a antecipação da execução de penas restritivas de direito (e-STJ fls. 7/8). Por fim, alegam que nem as decisões reclamadas, nem o acórdão do STF poderiam suplantar a coisa julgada material da sentença condenatória nos autos n. 98.0020917-4, que condicionou o início da execução penal ao trânsito em julgado da sentença. Não houve recurso sobre a questão (e-STJ fl. 8). Pedem, assim, (i) em sede liminar, a suspensão dos efeitos das decisões reclamadas e (ii) ao final, decorridos os trâmites legais, o julgamento pela procedência desta reclamação, com a cassação das decisões reclamadas, nos termos do art. 992 do Código de Processo Civil vigente. (e-STJ fl. 9). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Por sua vez, o novo CPC legislou, exaustivamente, sobre o tema nos arts. 988 a 993, definindo, como hipóteses do cabimento da Reclamação, aquelas descritas no art. 988, que, no ponto, assim dispõe: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 1o A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2o A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3o Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam (negritei). O direito protegido pela Reclamação constitucional restringe-se, portanto, à (a) competência do Tribunal ou (b) à garantia de suas decisões, como se afere, ainda, do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. No caso concreto, a Reclamação busca preservar a suposta competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar sobre a possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. Observo, preliminarmente, que, diferentemente do afirmado pelos reclamantes na inicial, a sentença proferida na Ação Penal n. 0020917-14.1998.4.04.7000/PR (disponível no endereço eletrônico http://www2.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.p hp?local=jfpr&documento=4632734&DocComposto=70088&Sequencia=5&hash=c dbbf088b0766df6b45b0c084931459c) não condicionou o início da execução penal ao trânsito em julgado da sentença. Ela apenas lhes garantiu o direito de apelar em liberdade, conforme se depreende do item 4.8 da sentença, verbis: 4.8. Os acusados poderão apelar em liberdade. Afastado, assim, o óbice à execução provisória da pena, no ponto. Como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao denegar a ordem ao HC n. 126.292/SP, na sessão do dia 17/2/2016, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. (notícia vinculada no sítio do STF, disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=31 0153). Ainda que se saiba que referida decisão não é dotada de efeito vinculante, com certeza o entendimento adotado pelo Pleno do Pretório Excelso não pode ser desconsiderado por esta Corte. Isso não obstante, não é desprovida de lógica a tese dos reclamantes de que a competência para deliberar a respeito da possibilidade de execução provisória da pena é da instância recursal à qual incumbe o julgamento de eventual recurso interposto pelas partes e ainda pendente de apreciação. Tal tese parece se coadunar com a orientação contida na Resolução n. 113, de 20/04/2010, com a redação dada pela Resolução n. 180/2013, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que, no tocante à execução provisória da pena, assim dispõe: DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA Art. 8º Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. Art. 9º A guia de recolhimento provisória será expedida ao Juízo da Execução Penal após o recebimento do recurso, independentemente de quem o interpôs, acompanhada, no que couber, das peças e informações previstas no artigo 1º. § 1º A expedição da guia de recolhimento provisória será certificada nos autos do processo criminal. § 2º Estando o processo em grau de recurso, sem expedição da guia de recolhimento provisória, às Secretarias desses órgãos caberão expedi-la e remetê-la ao juízo competente. De outro lado, a expedição da guia de recolhimento não passa de providência administrativa, sem conteúdo decisório, que a prudência determina seja tomada na instância e pelo órgão julgador que mais próximo está dos autos do processo, de maneira a evitar que na guia constem informações equivocadas. Assim sendo, tenho que, pelo menos num juízo preliminar e em sede de cognição sumária, remanesce dúvida a respeito da existência de fumus boni iuris no caso concreto. Além disso, eventual início da execução provisória da pena não implicará em restrição da liberdade dos reclamantes, mas apenas em cumprimento de pena restritiva de direitos que lhes imporá o cumprimento de uma hora de trabalho por dia de condenação. Ante o exposto, indefiro a liminar. Em atenção ao disposto no art. 989, I, do novo CPC, requisitem-se informações da autoridade reclamada, no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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