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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 685150 SP 2012/0266693-8
Publicação
DJ 23/04/2013
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_685150_be2f8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 685.150 - SP (2012/0266693-8)

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP

EMBARGANTE : NILDA MARÍLIA DE MORAES MAIA

ADVOGADO : JOSÉ A DE MORAES

EMBARGADO : BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO : ANGELO DAVID BASSETTO

INTERES. : ARNALDO ELIAS MAIA

ADVOGADO : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos por NILDA MARÍLIA DE MORAES MAIA, contra acórdão da Quarta Turma, assim ementado (fls. 361/367):

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. SÚMULA 182/STJ.

1. Não foi impugnado, no presente regimental, o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de se efetuar a intimação pessoal, razão por que procedeu-se à publicação por edital. Limitando-se a recorrente a insistir na necessidade da intimação pessoal, incide na espécie a Súmula 182/STJ.

2. Agravo regimental não provido. "

Para caracterizar o dissenso, a embargante colaciona como paradigmas os acórdãos do AgRg no Ag 1057486/SP, julgado pela Primeira Turma e do REsp 1088922/CE, apreciado pela Terceira Turma.

Decido.

Tempestivos os embargos de divergência interpostos.

Não obstante os argumentos expendidos pela embargante, não há como admitir os embargos.

No que se refere aos julgados colacionados com fins à comprovação da divergência, denota-se que a parte embargante não observou o disposto no § 1º, do artigo 266, do Regimento Interno desta Corte, verbis:

Art. 266. Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos.

§ 1º. A divergência indicada deverá ser comprovada na forma do disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, deste Regimento.

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Superior Tribunal de Justiça

Já os §§ 1º e 2º do aludido artigo 255 rezam o seguinte:

Art. 255 - O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente, e recebido no efeito devolutivo.

§ 1º. A comprovação de divergência, nos casos de recursos fundados na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição, será feita:

a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados, discordantes da interpretação de lei federal adotada pelo recorrido;

b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados.

§ 2º. Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configuram o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Com efeito, a admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, a mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam.

Sobre o tema:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PARADIGMAS QUE NÃO REFLETEM O ATUAL POSICIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JULGADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.

1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes.

2. In casu, os embargantes deixaram de realizar o cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não está suficientemente caracterizada a similitude fática. O confronto analítico realizado apenas quando da interposição do agravo regimental não supre esse vício na fundamentação do apelo, por ser descabida a inovação recursal na espécie.

(...)

4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EAREsp 48.041/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 04/12/2012)

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PARADIGMA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.

(...)

II - Ademais, não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias, bem como a similitude fática dos julgados.

Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EAREsp 74.447/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 08/08/2012)

Ante o exposto, com base no art. 266, §§ 1º e 3º do Regimento Interno do Superior Tribunal de justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de abril de 2013.

Ministro GILSON DIPP

Relator

vbly

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