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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PE 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_46707_7d5e9.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.707 - PE (2014/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO : LUIZ CARLOS LOPES DE ALBUQUERQUE RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se recurso em habeas corpus, interposto por JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA PINTO, contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, proferido no julgamento do HC n.º XXXXX-07.2013.8.17.0000, o qual restou assim sumariado (fl. 94): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PREVENTIVA. ÉDITO CONSTRITOR. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE GARANTIA. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE. AUSENTE DE DISCREPÂNCIA. 1. Embora sucinto, o édito constritor não se ressente de desfundamentação. Inegável a gravidade concreta que emana da conduta do agente, sobretudo quando há nos autos notícia corroborada por pesquisa no judwin de 1o grau, em que se verifica que o réu responde a outros dois homicídios e é tido também como dedicado ao tráfico de drogas. 2. Não se cuida de suposição desprovida de lastro empírico, mas de efetiva demonstração da necessidade da prisão fustigada para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração da delitiva. 3. O decreto prisional invoca não só os termos expendidos pela Autoridade Policial como também pelo Parquet demonstrando concretamente a necessidade e a premência da restrição à liberdade do Paciente, revelando-se irrelevantes eventuais atributos pessoais favoráveis ostentados pelo Acusado. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. Segundo os autos, o Recorrente teve a prisão preventiva decretada por suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Inconformada, a defesa ingressou com prévio writ no Tribunal a quo, o qual denegou a ordem aos seguintes fundamentos (fls.): Ao prestar informações o juiz impetrado relata que o Paciente além de ser o mandante do crime, participou da execução dando fuga ao outro denunciado Elias Lima da Silva, que foi morto posteriormente por estar revelando os fatos a terceiro. Em face de tais circunstâncias foi decretada a prisão preventiva, mediante édito constritor assim fundamentado: "A Autoridade Policial e o D. Ministério Público requerem seja decretada a prisão preventiva dos denunciados, diante das circunstancias em que o crime fora praticado, sendo a custódia cautelar forma adequada para manter a ordem pública e a instrução criminal, pois, nos termos da representação, às fls. 134, entende que os denunciados são"pessoas perigosas, as quais teimam em reiterar os atos de hediondez, incutindo, com isso, temor não só nas testemunhas, mas também nos demais moradores da urbe". Estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, CPP, decreto a prisão preventiva dos Acusados", (fl. 29). Com efeito, embora sucinto, o édito constritor não se ressente de desfundamentação. Ademais, o juiz de piso textualmente incorporou os argumentos tecidos pela Autoridade Policial, corroborados pelo Parquet às fls. 20/22, destes autos, que fundamenta o pedido de prisão preventiva ao argumento de que: In casu, a ordem pública e a instrução criminal clamam pela prisão preventiva dos suspeitos, haja vista consistirem em pessoas perigosas, as quais teimam em reiterar os atos de hediondez, incutindo, com isso, temor não só nas testemunhas, mas também nos demais moradores da urbe. Conforme registrado nos depoimentos das testemunhas, os suspeitos são dedicados ao crime, especificamente com o tráfico de drogas e "pistolagem", o que pode ser facilmente constatado através do simples acesso ao site do Poder Judiciário estadual" (fl. 21). Inegável a periculosidade que emana da conduta do agente, sobretudo quando há notícia nos autos, corroborada por consulta ao sistema judwin de 1o grau, de que o Paciente responde a outros dois homicídios nos Procs. n. XXXXX-21.2006.817.0810 e n. XXXXX-60.2Ó06.8.17.0810, perante a Ia Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. . Não se cuido, pois, de suposição desprovida de lastro empírico, mas de efetiva demonstração da necessidade da custódia cautelar fustigada para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração da conduta delitiva. Destarte, verifica-se que o decreto prisional ao invocar os termos expendidos pela Autoridade Policiai, ratificados pelo Parquet demonstra concretamente a necessidade e a premência da restrição à liberdade do Paciente, revelando-se irrelevantes eventuais atributos pessoais favoráveis. Daí este recurso ordinário, em que o recorrente insiste na tese da ausência de fundamentos que justifiquem a manutenção da custódia do paciente. Argumenta que, sendo a prisão cautelar uma exceção, é necessário que se apontem motivos concretos que demonstrem a inconveniência da liberdade para o desfecho do processo. Alega, ainda, que a manutenção da custódia cautelar do paciente se valeu de meras ilações, já que os requisitos de cautelaridade, a saber, proteção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco da aplicação da lei penal, não se cercaram de dados concretos a ensejar a medida extrema. Invoca o princípio da presunção de inocência e o fato de o paciente não possuir antecedentes criminais. Requer o provimento liminar do recurso para o fim de se conceder a ordem de habeas corpus, de modo a garantir a liberdade do paciente para todo o curso do processo. É o relatório. Decido. Não vislumbro, ao menos em um juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal a quo a ensejar o deferimento de medida de urgência. Com efeito, verifica-se, primo oculi, que a instância local, ao expor suas razões, apontou, em princípio, para o risco de reiteração delitiva, para a periculosidade do paciente e para a necessidade de se resguardar a instrução criminal. Assim, as circunstâncias elencadas pelo decreto preventivo devem ser analisadas pelo Colegiado da Sexta Turma, já que as decisões proferidas pela instância ordinária, na hipótese, não podem ser consideradas totalmente desprovidas de fundamentação, matéria que, por confundir-se com o próprio mérito da impetração, merece minuciosa análise no julgamento final do writ. Por sinal, veja-se a recomendação desta Corte: [...] a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada. ( HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.08.2001) Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2014. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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