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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0100592-39.2016.3.00.0000 ES 2016/0100592-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2016
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_31204_733a8.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 31.204 - ES (2016/0100592-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO E OUTRO(S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : VALDEVINO JACOBSEN ADVOGADO : TIAGO DA SILVA DIAS E OUTRO(S) DECISÃO BANCO PAN S/A ajuíza, com pedido liminar, reclamação fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009, já na vigência do Novo Código de Processo Civil, a fim de que seja reformado acórdão prolatado pela Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte do Estado do Espírito Santo (ES). A reclamação não merece conhecimento. Tendo em vista que a exordial não foi instruída com cópia legível do inteiro teor do acórdão combatido, foi concedido prazo de cinco dias para que o vício fosse sanado, sob pena de indeferimento da inicial (fls. 256,e-STJ). Ocorre que a parte reclamante deixou correr in albis o prazo para regularização processual, conforme certificado a fls. 259 (e-STJ). Destarte, inviável a análise da presente reclamação. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009, indefiro o processamento da reclamação. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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