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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0152777-54.2016.3.00.0000 DF 2016/0152777-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_22644_55ddd.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.644 - DF (2016/0152777-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : AIRON MERGULHAO BATISTA ADVOGADO : AIRON MERGULHAO BATISTA (EM CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO : MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por AIRON MERGULHÃO BATISTA, em face de r. decisum proferido pelo em. Ministro Presidente, o qual não conheceu do AREsp n. 831.143/SP, sob os seguintes fundamentos: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. decisão agravada foi publicada em 9/9/2015 (fl. 203), sendo o agravo somente interposto em 16/9/2015 (fl. 204). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto após o quinquídio legal previsto no art. 28, da Lei n.º 8.038/1990, vigente à época da interposição do recurso. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ,"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se." No presente writ, aduz o impetrante que foram supervenientemente juntados documentos que comprovariam a suspensão dos prazos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual alega que a autoridade apontada como coatora estaria violando direito líquido e certo do impetrante no que se refere à tempestividade do Agravo em Recurso Especial n. 831.143/SP. Requer, ao final, a concessão da ordem a fim de reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial n. 831.143/SP. É o relatório. Decido. O mandamus não merece prosperar. Com efeito, a r. decisão ora reprochada é muito clara no sentido de que "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Assim, insta consignar, sobre o tema, que "A Corte Especial, a partir do julgamento do AgRg no AREsp nº 137.141/SE, modificou o entendimento aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade recursal em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental" (EDcl no AgRg no AREsp 721778/RO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 12/05/2016). Dessarte, não obstante o novo Código de Processo Civil estabelecer no § 6º do art. 1.003 que "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", a jurisprudência desta eg. Corte, à época da interposição do agravo em recurso especial, permitia a discussão sobre a comprovação da tempestividade por meio de eventual recurso de agravo regimental, caso o recurso não tivesse sido admitido por tal razão. Na hipótese, contudo, o ora impetrante sequer se desincumbiu de tal ônus, sendo certa a ausência de interposição de agravo regimental para tal desiderato, tendo o AREsp n. 831.143/SP transitado em julgado na data de 20/05/2016. Deve-se ressaltar, portanto, que o mandado de segurança contra ato judicial apenas possui cabimento na hipótese de a decisão impugnada ser flagrantemente ilegal ou teratológica, e que, nos termo da Súmula n. 268/STF, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado", como in casu. Ante o exposto, exsurgindo dos autos a impossibilidade de impetração do mandamus, e com fulcro no art. 34, inciso XIX, do RISTJ, nego seguimento ao presente mandado de segurança. P. e I. Brasília (DF), 30 de maio de 2016. Ministro Felix Fischer Relator
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