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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_218494_a0f63.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 218.494 - SP (2012/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO : RICARDO MALACHIAS CICONELO E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ANTIDUMPING. ARTS. 130 E 131 DO CPC. DEVIDA ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. EXAME QUE PRESSUPÕE A INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto por SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO - COMÉRCIO EXTERIOR - DIREITO ANTIDUMPING - IMPORTAÇÃO DE RESINAS DE POLICARBONATO DOS ESTADOS UNIDOS E DA ALEMANHA - PORTARIA INTERMINISTERIAL 11, DE 22.7.09 - LEGITIMIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3. Nas razões do Apelo Nobre, alega-se, primeiramente, ofensa ao art. 535, II do CPC, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos Aclaratórios. 4. No mérito, aduz-se violação dos arts. 130 e 131 do CPC, sustentando a indevida apreciação do conjunto probatório dos autos no exame do direito vindicado, qual seja, a desconsideração da prática de dumping. 5. Contrarrazões às fls. 21.580/21.581. 6. É o relatório. 7. Não merece prosperar o Agravo. 8. Conforme consignado na decisão agravada, o exame acerca da suposta incorreção na apreciação do conjunto probatórios dos autos torna imprescindível a reanálise do contexto fático, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE E TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada. 2. De outro lado, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do alegado cerceamento de defesa, bem como do suposto desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 616.015/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2015). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANALISE AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO E NOS TERMOS DOS CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 647.464/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015). (...). 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.326.085/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20.10.2015). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 12 de abril de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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