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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/04/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_490140_b4813.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.140 - MG (2014/0061035-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

ADVOGADO : HEBERT LIMA ARAÚJO

ADVOGADOS : ANA FLÁVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO E OUTRO(S) PEDRO INNOCENTI ISAAC ADALBERTO DA SILVA BRAGA NETO

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : JOSÉ BENEDITO MIRANDA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ART. 34, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Consan Lubrificantes e Especialidades S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM CONSUMIDOR FINAL - BASE DE CÁLCULO ""PARA DENTRO"" - IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

Nos termos da LC 87/96, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do próprio imposto na operação de entrada no território estadual de lubrificante e combustível derivado de petróleo oriundo de outro Estado para consumidor final. Julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC, e, dada às peculiaridades do caso concreto, necessária sua majoração, a fim de que seja adequado ao citado dispositivo legal.

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados.

Interposto recurso especial, foi dado parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de procedesse a novo julgamento dos embargos de declaração, verificando o fundamento legal para a inclusão do valor do ICMS/ST, de que cuida o art. 8º, II, e § 5º da LC 87/96, em sua própria base de cálculo.

Em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem, acolheu os embargos de declaração, para suprimir a omissão, nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR - ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam

AREsp 490140 C5424521555<0449218089@ C8094=05840561:0@

2014/0061035-7 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

F1

ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento da causa, mas devem ser acolhidos para suprimir omissão existente no acórdão embargado, reconhecida por Tribunal Superior.

Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, o ora agravante aponta violação dos seguintes dispositivos legais: 1) preliminarmente, violação do artigo 535 do CPC, na medida que o Tribunal de origem não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração; 2) artigo 8º, II e 5º da lei complementar 87/1996 e 97, II do CTN, pois não é possível a exigência da inclusão do ICMS/ST na base de cálculo do ICMS/ST, uma vez que não há qualquer previsão legal nesse sentido, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Alega, ainda, que as operações autuadas não se enquadram nos arts. 12, XII e 13, VIII, § 1º, I, da LC 87/96, por se tratarem de "vendas interestaduais para consumidores finais que não revendem seus produtos

Em contrarrazões ao recurso especial, aponta o recorrido, ora agravado: 1) não demonstração de ofensa ao artigo 535 do CPC, pois não foi demonstrada omissão, contradição a ser suprida; 2) é legítima a inclusão do ICMS em sua base de cálculo.

O recurso foi inadmitido por meio de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou seguimento ao seu recurso especial, sob a fundamentação segundo a qual: 1) não demonstração de violação do artigo 535 do CPC; 2) o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ.

Em suas minuta de agravo sustenta o agravante que: 1) houve usurpação da competência do STJ; 2) o apontado precedente do STJ trata-se de decisão monocrática, que posteriormente foi alterada pela turma, a fim de acolher a violação do artigo 535 do CPC; 3) as omissões apontadas nos embargos de declaração não foram sanadas; 4) não há posição do STJ acerca da inclusão do ICMS-ST na própria base de cálculo.

Em contraminuta ao agravo sustenta a manutenção da decisão de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O agravante impugnou devidamente os fundamentos contidos na decisão agravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso.

Com efeito, a matéria debatida nos autos, merece ser apreciada no âmbito do STJ.

Ante o exposto, para melhor exame da matéria suscitada, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de abril de 2014.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AREsp 490140 C5424521555<0449218089@ C8094=05840561:0@

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