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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1549817 PE 2015/0206654-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/06/2016

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1549817_ad148.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.817 - PE (2015/0206654-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RECORRIDO : COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO ADVOGADO : LUIZ GONZAGA DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 604/605): DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL AO DA OFERTA INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. 1. Sentença que: a) torna definitiva desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária mediante o pagamento do valor oferecido pelo expropriante; b) mantém depositado em juízo valor correspondente à área do imóvel não registrada; c) determina a correção monetária dos referidos valores; d) declara indevidos juros compensatórios; d) estabelece, para o caso de atraso de pagamento, a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença; e) condena a expropriada a arcar com os honorários periciais e a pagar honorários advocatícios, arbitrados em vinte mil reais; f) condiciona a expedição do mandado translativo do domínio à composição definitiva da lide. 2. Apelação do expropriante defendendo: a) a indenização com base nos valores indicados pela perícia, deles deduzido o custo de recomposição do passivo ambiental; b) a não indenização da área do imóvel não registrada; c) o descabimento de correção monetária; e d) a expedição do mandado translativo do domínio antes do trânsito em julgado da sentença. 3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo "seguimento parcial da apelação, para determinar a não incidência de correção monetária do valor indenizatórios". 4. Constatação de que a indenização fixada na sentença, na verdade, não abrange a área do imóvel não registrada. Não conhecimento da parte da sentença que questiona a suposta "indenização de uma área cuja propriedade não se encontra devidamente comprovada". 5. Superioridade técnica do laudo de vistoria administrativa em relação ao laudo pericial. 6. O valor da oferta deve ser atualizado monetariamente (Lei Complementar nº 76/93, art. 12, § 2º). 7. Todavia, a atualização da parcela do preço depositada judicialmente em moeda corre por conta do agente financeiro depositário e a parcela do preço depositada em Títulos da Dívida Agrária está sujeita à valorização própria desses títulos até os respectivos vencimentos. 8. O mandado translativo do domínio somente pode ser expedido depois de a indenização estar disponível para levantamento, o que apenas ocorre após o trânsito em julgado da sentença. Interpretação sistemática dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 76/93. Apelação da qual se conhece em parte e, nesta parte, a ela se dá provimento parcial, apenas para esclarecer as regras atinentes à atualização monetária. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 616/620). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 884, 1227 e 1245 do CC, 34 do Decreto-lei n.º 3.365/41, 252 e 176, II, item 3, 'a', da Lei n.º 6.015/73 e 12, caput e III, da Lei n.º 8.629/93. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, afirma não ser justo que o INCRA tenha que pagar a diferença entre a área registrada (204 ha) e a área efetivamente medida (210, 0410 ha), pois o valor da indenização pelo imóvel rural deve ser calculado com base na área registrada no título dominial. Ouvido o Ministério Público Federal, opinou pelo não provimento do recurso especial interposto. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O inconformismo não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: "1. Antes de tudo, impõe-se esclarecer que a sentença acolheu a oferta inicial acreditando que a avaliação administrativa incidirá sobre a área IDENTIFICADA pela comissão de vistoria (210,0410 ha) e que, por esta ser maior que a registrada em cartório (204 ha), os R$ 21.894,09 correspondentes ao valor da área não registrada (6,0410 ha) deverão permanecer bloqueados até que haja certeza acerca de seu domínio. 2. Na verdade, a oferta da expropriante levou em conta apenas a área registrada do imóvel (204 ha) 61. 3. Consequentemente, resta prejudicado o questiona- mento do apelante sobre a suposta indenização de uma área cuja propriedade não se encontra devidamente comprovada. Fls. 599". Destaca-se, ainda, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão resolutório dos embargos de declaração (fls. 519/620): "3. Diante dos argumentos do apelante que questionavam suposta" indenização de uma área cuja propriedade não se encontra devidamente comprovada ", o acórdão apressou-se em demonstrar a falta de sentido do questionamento, pois a indenização fixada na sentença correspondia à proposta pelo expropriante com base na área do imóvel oficialmente registrada (204 ha) e não na efetivamente medida (2 10, 0410 ha). 4. No que se refere à área do imóvel não registrada (6,04 10 ha), também ficou claro que a determinação da sentença foi para que valor equivalente ao da referida área (R$ 21.894,09) permanecesse depositado em juízo 'até que haja certeza acerca de seu domínio'. Tal determinação apenas contraria interesse da expropriada. Ao contrário do que insiste em fazer crer o embargante, nenhuma complementação do depósito inicial lhe foi exigida". Como se observa, a Corte de origem registrou que a sentença acolheu o valor da indenização calculado pela área do imóvel oficialmente registrada, e não pela área efetivamente medida. Consignou, ainda, que "Ao contrário do que insiste em fazer crer o embargante, nenhuma complementação do depósito inicial lhe foi exigida". Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que a indenização foi calculada pelo valor da área medida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ainda que superado o óbice, observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que "havendo divergências entre a área medida do bem e aquela escriturada no Registro de Imóveis, a indenização devida deverá considerar a área efetivamente desaproprida, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, a fim de não se configurar enriquecimento sem causa em favor do ente expropriante. Nessas circunstâncias, o expropriado recebe o valor correspondente à área registrada, sendo a diferença depositada em Juízo até que complemente o registro ou se defina, posteriormente, a titularidade da parcela complementar para o pagamento a quem de direito". Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REVELIA DO EXPROPRIADO. CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 118/TFR. VALOR DO BEM. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA NO LAUDO PERICIAL E A ÁREA ESCRITURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÁREA REAL APURADA. VALOR DEVIDO PELA DIFERENÇA DO TAMANHO. DEPÓSITO. POSTERIOR DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE. PAGAMENTO A QUEM DE DIREITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. RESP 1.116.364/PI (ART. 543-C DO CPC). DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA SUSCITADA. LEI 8.629/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR QUE FICOU INDISPONÍVEL PARA O EXPROPRIADO. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O mero inconformismo com a decisão combatida não configura ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto não se vislumbra existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem se prestam os embargos de declaração opostos a modificar, por via oblíqua, o referido julgado. 2. A revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial, a teor da Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. No que tange ao valor da indenização, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, entenderam que o laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel. Concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Havendo divergências entre a área medida do bem e aquela escriturada no Registro de Imóveis, a indenização devida deverá considerar a área efetivamente desaproprida, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, a fim de não se configurar enriquecimento sem causa em favor do ente expropriante. Nessas circunstâncias, o expropriado recebe o valor correspondente à área registrada, sendo a diferença depositada em Juízo até que complemente o registro ou se defina, posteriormente, a titularidade da parcela complementar para o pagamento a quem de direito. 5. Conforme Jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC ( REsp 1.116.364/PI), sobre o valor das desapropriações são devidos juros compensatórios, mesmo em se tratando de terras não produtivas. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Quanto às questões suscitadas com base nos arts. , § 3º, I, e 25 da Lei 8.629/93, atinentes ao prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária, não houve o necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial. Aplicação da Súmula 211/STJ. 7. É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que a base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Recurso especial improvido. ( REsp 1466747/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Cuida-se de Ação de Desapropriação proposta pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra Mario Kukuhara, visando desapropriar imóvel urbano situado à Avenida Professor Francisco Morato, no Município de São Paulo-SP. Conforme o levantamento topográfico, o imóvel desapropriado possui área real de 422,52m²; Porém, o expropriado possui a titularidade de apenas 410,00m². 2. Havendo divergência entre a área registrada e a medida, o expropriado somente poderá levantar o valor da indenização correspondente à registrada. O depósito indenizatório relativo ao espaço remanescente ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 do DL 3.365/1941). Precedentes do STJ: REsp 1.286.886/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 596.300/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/4/2008; REsp 841.001/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 382.569/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL EXPROPRIADO. DIVERGÊNCIA. ÁREA REGISTRADA E ÁREA MEDIDA. RETENÇÃO. DIFERENÇA. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO. REGISTRO. AÇÃO PRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TDA. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA. LEVANTAMENTO E RETENÇÃO. 1. O pagamento da justa indenização pela desapropriação é feita a quem comprove ser o titular do domínio do bem expropriado. "Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio." ( REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). 2. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, assim como a sua operatividade, em acréscimo à correção monetária, sobre a parcela indenizatória a ser paga mediante títulos da dívida agrária. Precedentes. 3. Com relação aos juros moratórios, por tratar-se de verba decorrente do inadimplemento do valor principal, sua incidência está limitada à diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta. 4. Recurso especial provido em parte. ( REsp 1395490/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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