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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0525602-68.2005.8.13.0471 MG 2016/0051992-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/04/2016
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_868328_92f21.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 868.328 - MG (2016/0051992-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TRANSPORTADORA FORTALEZA LTDA ADVOGADOS : JÚNIA CARVALHO VILELA RICARDO ALEXANDRE LOPES ASSUNÇÃO FRANCISCO CAMILO GRUPPIONI CORTES E OUTRO (S) AGRAVADO : THANYA SAMARA LOPES ADVOGADO : GERALDO GUEDES DA SILVA AGRAVADO : GEORGE STERFESON LOPES AGRAVADO : JORGE LUIZ OLIVEIRA LOPES ADVOGADOS : AIRTON ROCHA NÓBREGA MARIA IZAURA GUEDES DRUMMOND E OUTRO (S) GERALDO GUEDES DA SILVA AGRAVADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ADVOGADOS : MARCELO GOMES CASAGRANDE E OUTRO (S) GUILHERME COSTA LOPES INTERES. : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA DESPACHO Em recente julgado da Corte Especial, nos autos do REsp 844.440/MS, de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJe de 11/6/2015, este Superior Tribunal de Justiça evoluiu sua jurisprudência acerca da deserção. No referido julgamento, foi decidido que a possibilidade de complementação do preparo prevista no art. 511, § 2º, do CPC deve se dar em concepção ampla, de acordo com o ideal do acesso à Justiça, desde que recolhida alguma das verbas quando devida (custas locais, custas ao STJ, ou porte de remessa e retorno dos autos) e não recolhidas as demais. No presente caso, como houve o recolhimento de valores referente a um dos componentes do preparo no momento da interposição do recurso especial (fl. 599), determino a intimação do ora agravante para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, regularizar o preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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