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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1371189 RJ 2010/0213019-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1371189 RJ 2010/0213019-1

Publicação

DJ 25/04/2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1371189_40324.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.371.189 - RJ (2010/0213019-1) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI NORMANDA SIQUEIRA NUNES E OUTRO (S) AGRAVADO : SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA ADVOGADOS : CID FERNANDES DE MAGALHÃES E OUTRO (S) FRANCISCO DE PAULA ATAIDE GONZALEZ DECISÃO 1.- ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD interpõe Agravo de Instrumento contra Decisão denegatória de Recurso Especial, fundamentado no art. 105, alíneas a e c, do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Rel. Des. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS), que restou assim ementado: COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TV A CABO. Legitimidade ativa. Constitucionalidade. Entendimento pacífico. Ilegitimidade passiva inocorrente. Questão atinente ao mérito. Obrigação de a TV a cabo recolher os direitos de autor das obras executadas. Necessidade, todavia, de especificação dos valores cobrados e de prova da consistência das cobranças. Nova orientação do STJ. Pretensão genérica que não aponta especificamente os fundamentos fáticos da cobrança nem a legitimidade dos critérios de cálculo dos valores cobrados. Falta de prova do fato constitutivo do direito do autor. Improcedência do pedido. Primeiro recurso provido e segundo prejudicado. 2.- Nas razões do Recurso Especial aponta o ora Agravante ofensa aos artigos 458, II e 535, II do Código de Processo Civil, 4º, 5º, II e III, V, 7º, 28, 29, VIII, d, 68, §§ 2º, 3º e 6º, 86, 90, 93, 94, 98 e 99, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.610/98. Afirma a contradição no Acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade ativa do ECAD para cobrança dos direitos autorais explorados pela Recorrida/Agravada, mas exigiu a demonstração dos critérios de cobrança utilizados, especificando os autores e as obras exploradas. Aduz que é desnecessária a referida especificação, pois é óbvio e notório (independente da indicação/prova) que se referem às programações diárias realizadas pela Recorrida. (fl.57). A Lei n. 9.610/98 em seu artigo 68, § 6º, exige que a Recorrida apresente a relação das obras executadas. Sustenta que os critérios utilizados para a cobrança são aqueles previstos no Regulamento de Arrecadação do ECAD, consolidado e aprovado pela Assembléia Geral do ECAD, publicada na Imprensa Oficial, que traduz a vontade dos titulares de obras musicais, nacionais e estrangeiros que representa, conforme já discutido e rediscutido no curso da demanda. (fl. 59) 3.- Nas contrarrazões, afirma a Recorrida a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no Recurso Especial. No mérito, sustenta que o Acórdão recorrido não feriu a legislação ao entender que o Recorrente deve especificar os valores cobrados, provando a sua consistência. Sustenta também que o Recorrente ofendeu os artigos 122, 421 e 489 do Código Civil quando não apontou os fundamentos fáticos da cobrança, nem a legitimidade dos critérios de cálculo dos valores cobrados. Opõe-se, ainda, contra o dissídio jurisprudencial invocado, afirmando que a nova orientação do STJ exige a discriminação das obras e respectivos titulares dos direitos objeto da cobrança ( REsp n. 681.847/RJ). Em Memorial entregue no dia 14/02/2011, afirma a Parte agravada que o presente Agravo visa reverter a decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial 960.784/RJ, sendo que nos autos da Apelação Cível n. 2004.001.08939 (Acórdão recorrido), o Tribunal estadual julgou extinto o processo: O Agravo em julgamento, com a devida vênia, não deverá ser provido, por falta de amparo legal. Pois a baixa do processo ao Tribunal de origem, é fruto de uma deicisão de última instância, não existindo razão para seu processamento. É o relatório. 4.- O tema já está pacificado pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que não há necessidade de processamento do Recurso Especial e posterior envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal, nos termos do art. 544, § 3º, do CPC. 5.- Inicialmente, cumpre esclarecer que o julgamento referente ao REsp 960.784/RJ, determinou a devolução dos autos à origem, considerando apta a petição inicial, ao contrário do que havia entendido anteriormente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, o Agravo em análise refere-se ao julgamento do mérito da ação de cobrança proposta pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. 6.- Quanto ao prequestionamento, verifica-se que as teses levantadas no Recurso Especial foram debatidas pelo Colegiado de origem, o que torna insubsistente o argumento levantado nas contrarrazões ao Recurso Especial. 7.- No que diz respeito aos demais pontos levantados nas Contrarrazões, convém o julgamento simultâneo com os argumentos suscitados no Recurso Especial. 8.- Segundo a Sentença proferida em 05.06.2003, trata-se de ação ordinária de cobrança de direitos autorais c/c pedido de tutela antecipada, proposta por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face de Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda., onde pretende o autor o pagamento correspondente aos débitos de direitos autorais devidos pela parte ré, a partir de abril de 1993 e incluindo as vincendas, sob a alegação de que é a responsável pela arrecadação e distribuição da receita auferida a título de direitos autorais, enquanto a a ré, na qualidade de emissora de TV por assinatura, estaria transmitindo e retransmitindo diariamente programas diversos que contêm uma infinidade de obras musicais, sem a devida autorização dos titulares dos direitos autorais sobre as referidas obras. A r. Sentença julgou procedente em sua maior parte o pedido deduzido pelo Autor/Agravante, condenando o réu ao pagamento dos valores mensais devidos ao autor, tomando como parâmetro o percentual indicado na inicial, a partir de abril de 1993 e o pagamento das prestações vincendas até o trânsito em julgado da Sentença. 9.- Assim sendo, quanto à suposta contradição havida no Acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado estadual decidiu com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o ECAD é legitimado ativo para a cobrança dos direitos autorais sobre as obras dos artistas a ele filiados, nos termos do art. 99 e parágrafos, da Lei nº 9.610/98 (...) Ressalte-se que o art. 98, da mesma lei, faculta aos artistas a filiação ao escritório de arrecadação, caso em que ele passará a ser mandatário do filiado para a cobrança dos direitos autorais de autor (...) Realmente, impõe-se às fornecedoras de TV por assinatura o pagamento dos direitos de autor pelas obras executadas ao Ecad, por força do disposto nos artigos 28 e 29, incisos VII e VIII, alíneas i e j, da Lei nº 9.610/98 (...) Dessa forma, a jurisprudência pátria se orienta no sentido da legitimidade da cobrança, inclusive considerando presumida a execução das obras artísticas em razão da notoriedade da atividade televisiva e legítimo o critério de cobrança utilizado pelo Ecad. (...) Ocorre que, em recente informativo do Superior Tribunal de Justiça, nº 411, de outubro de 2009, foi noticiada mudança de orientação jurisprudencial daquela Corte, no sentido da necessidade de o Ecad demonstrar a consistência das cobranças realizadas, com especificação das obras, programas e dos critérios claros de cobrança. (...) No caso dos autos, o autor apenas explana da forma assaz genérica que o primeiro apelante “transmite e retransmite em suas programações shows, seriados, filmes e demais programas os quais contém uma infinidade de obras musicais, que são colocadas à disposição de seus assinantes” (fls. 03). Ademais, não especifica, sequer, se há autores que autorizaram diretamente a execução de obras pelo demandado, sem interferência do Ecad, conforme direito do proprietário do direito autoral expressamente reconhecido no aresto antes transcrito. O autor, em verdade, pretende fazer incidir a alíquota por ele calculada, unilateralmente, com base em critérios por ele eleitos e fixados, sobre a receita bruta do demandado, sem ao menos apontar as obras que são irregularmente executadas. Não logrou, todavia, demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil), daí por que a improcedência do pedido se impõe. (grifou-se) Observa-se que não há que se falar em contradição do Aresto recorrido. O Colegiado estadual reconheceu a legitimidade ativa do ECAD, entretanto, como a filiação é facultativa, entendeu o Tribunal de origem que o Recorrente não especificou se todos os autores, cujas obras foram executadas pela Recorrida, autorizaram diretamente a execução, sem intervenção do ECAD, pois em tais hipóteses, não seriam devidos os pagamentos das referidas obras. 10.- No que diz respeito à legitimidade do ECAD para fixação dos critérios necessários à determinação do montante dos direitos autorais, esta Corte assim vem decidindo: Direito autoral. ECAD. Código de Defesa do Consumidor. 1. Não pode o Poder Judiciário fixar o valor dos direitos autorais. Os titulares ou suas associações, que mantêm o ECAD, é que podem fixar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização das obras intelectuais, como decorre da disciplina positiva. 2. Recurso conhecido e provido. ( REsp 151.181/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 19/04/1999); DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AD CAUSAM DO ECAD. VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 5.988, DE 14.12.73. - Possui o ECAD legitimidade para estabelecer critérios necessários à determinação do montante dos direitos autorais e, bem assim, para promover a ação de cobrança contra quem faz uso das obras intelectuais sem a necessária autorização, independentemente da comprovação por ele do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 279.037/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 13/08/2001); DIREITOS AUTORAIS. "ECAD" LEGITIMIDADE DE PARTE. VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. - Possui o ECAD legitimidade para estabelecer critérios necessários à determinação do montante dos direitos autorais e, bem assim, para promover a ação de cobrança contra quem faz uso das obras intelectuais sem a necessária autorização, independentemente da comprovação por ele do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes. Recurso especial não conhecido. ( REsp 79.519/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 27/08/2001); DIREITOS AUTORAIS. VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI N. 9.988, DE 14.12.1973. - Cabe aos titulares dos direitos autorais ou às associações que mantêm o ECAD determinar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização de obras intelectuais. Precedentes. Recurso Especial conhecido e provido. ( REsp 528.297/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 16/02/2004); DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIOS E COBRANÇA. 1. O ECAD detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais, consoante entendimento consolidado por esta Corte (Leis n.ºs 5.988/73 e 9.610/98). 2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no Ag 599.001/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/08/2011). 11.- A respeito da obrigação do Agravante especificar quais autores e obras foram exploradas pela Agravada, insta salientar, em que pese o julgamento do REsp 681.847/RJ, usado como suporte à fundamentação do Aresto recorrido, que o entendimento predominante nesta Corte é de que não há necessidade de indicação das obras tidas por violadas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AUTORAL. INDICAÇÃO DAS OBRAS TIDAS POR VIOLADAS. DESNECESSIDADE. 1. "Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos titulares." ( REsp 526540/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 09/12/2003) 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.019.795/RS, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 05/10/2009); DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. LEI N. 9.610/98. "Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares" (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei n. 9.610/98. O art. 97, § 3º, da Lei n. 9.610/98 manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que "As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei". Aplicação do direito à espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. ( REsp 439.881/RJ, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 12/11/2007); PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RADIODIFUSORA. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR. CADASTRO PERMANENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA A FAVOR DO ECAD. IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS. PRESCINDIBILIDADE. I - Nas hipóteses em que a cobrança de direitos autorais decorre da radiodifusão de obras musicais de forma contínua, permanente, por emissora de rádio em pleno funcionamento, configurando a notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, é forçoso reconhecer a presunção relativa a este favorável, cabendo àquela o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. II - Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido. ( REsp 612615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 07/08/2006) Incide, portanto, a Sumula STJ/83. 10.- Ante o exposto, conhece-se do Agravo de Instrumento e dá-se provimento ao Recurso Especial, restabelecendo-se a Sentença de fls. 251/256. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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