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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 101309 RJ 2011/0237656-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 101309 RJ 2011/0237656-4
Publicação
DJ 26/04/2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_101309_63ca4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 101.309 - RJ (2011/0237656-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FLÁVIA VERSIANI ARAGÃO ADVOGADOS : ANTÔNIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES E OUTRO (S) ÓTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA E OUTRO (S) AGRAVANTE : MARIAZINHA MODAS LTDA ADVOGADO : LEONARDO D. MOREIRA LIMA E OUTRO (S) AGRAVADO : FRIEDMAN S/A ADVOGADO : MARCOS ANDRÉ CAMPUZANO MARTINEZ E OUTRO (S) INTERES. : LÍNEA RIO ROUPAS LTDA INTERES. : MODA MANIA SHOPPING SHOW DECISÃO 1. Cuida-se de ação ordinária proposta por FRIEDMAN S/A em face de FLÁVIA VERSIANI DE ARAGÃO e OUTRAS objetivando indenização por violação dos direitos de autor, bem como que fossem impedidas de reproduzir, vender, estocar, distribuir e divulgar, por qualquer meio, o material e as técnicas de venda da autora. O magistrado de primeiro grau julgou improcedente os pedidos, ao entendimento de que a hipótese trata de simples método de vendas e não de obra literária, não havendo trabalho de criação ou originalidade passível de proteção. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, negou provimento ao recurso, alterando, contudo, a fundamentação da decisão, reconhecendo a ilegitimidade ativa, nos termos da seguinte ementa: Direitos Autorais - Violação - I - Questão Processual - Sentença - Nulidade - Cerceamento do Direito de Defesa - Inocorrência - Não há falar em cerceamento do direito de defesa quando, embora seja a questao de mérito de direito e de fato, não se demonstra necessária a dilação probatória pretendida, para a composição da lide - II - Outra Questão Processual - O exame da legitimidade passiva 'ad causam' se relaciona diretamente com o mérito. Correta, assim a decisão que, afastando seu exame, enfrenta o mérito da causa, compondo a lide. II - Exame do Mérito Inalcançável - Carência do Direito de Ação - Inalcançável o exame do mérito, quando se evidencia a ausência de pertinência subjetiva da lide, ou de carência do direito de ação, considerando que não se demonstra que a Autora, que se apresenta como licenciada à utilização, exploração e divulgação de determinada obra intelectual, não comprova o registro da cessão, sob a forma de licenciamento, nos termos do disposto no artigo 53, parágrafo 1º., da Lei nº 5.988/73. Hipótese em que incidem as regras da lei velha, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos alegados. Questão que se examina nesta sede, considerando os termos do disposto no artigo 516, do Cód. Proc. Civil. Decisão confirmada. (e-fls. 1079-1090) Opostos embargos de declaração, o recurso não foi conhecido. Diante disso, FRIEDMAN S/A interpôs embargos infringentes, providos, por maioria, pelo Tribunal de origem (e-fls. 894/904), determinando o retorno dos autos ao Relator da apelação para julgamento do mérito do recurso, afastando a ilegitimidade ativa reconhecida no acórdão recorrido. Opostos novos embargos de declaração pelos réus, o recurso foi provido tão somente para esclarecer que a incidência do art. 53, § 1º, da lei 5.988/73 não foi afastada pelo julgamento dos infringentes, haja vista ser tema relacionado ao mérito da causa a ser decidido no julgamento da apelação. Interposto recurso especial, o mesmo foi inadmitido pelo Tribunal de origem (e-fls. 1251-1252), sem que houvesse interposição de agravo de instrumento a esta Corte. Retornando os autos ao Desembargador Relator original, para julgamento do mérito da apelação, o Tribunal a quo reformou a sentença, em acórdão assim ementado: Matéria Comercial - Direitos Autorais - Violação - Demonstrada a violação dos direitos autorais, com a utilização de material literário, impõe-se a condenação das Rés, proibindo o uso do dito material e a indenizar os prejuízos que teve a Autora. Decisão reformada. (1277-1283) Embargos de declaração foram opostos pelas rés, tendo o Desembargador relator, monocraticamente, negado seguimento ao recurso (e-fl. 1295). Novos aclaratórios e, mais uma vez, o recurso teve negado seu seguimento. Mariazinha Modas Ltda e Flávia Versiani Aragão interpuseram agravos regimentais, recursos que tiveram provimento negado pelo Tribunal local (e-fls. 1349-1353). Inconformadas, interpuseram recursos especiais, tendo a 4ª Turma desta Corte, conhecido em parte dos apelos e, nesta parte, dado provimento ao recurso, reconhecendo a omissão do acórdão recorrido para determinar a sua reanálise, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. MANUAIS DE TÉCNICAS DE VENDA À VAREJO. CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC. EXISTÊNCIA. 1. Se o acórdão deixa de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia e rejeita os embargos declaratórios, insistindo na omissão, incorre em violação ao art. 535, II, do C.P.C. 2. No caso, o Tribunal não se manifestou sobre o ponto relevante, qual seja a aplicação do art. 53, § 1º, da lei 5.988/73, especialmente no tocante à ausência da averbação da alegada cessão de direitos à margem do registro da obra, para valer em relação a terceiros. 3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nesta parte, providos. Retornando os autos para apreciação das omissões suscitadas e reconhecidas pelo STJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento aos aclaratórios, conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLAÇÃO - PONTO OMISSO - DETERMINAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE ENFRENTE A OMISSÃO APONTADA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - DIREITOS AUTORAIS - RELAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.988 DE 1973 - A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PARA SER OPONÍVEL A TERCEIROS DEVE SER AVERBADA À MARGEM DO RESPECTIVO REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 1º, DA LEI 5.988/73. 1. A cessão não pode ser invocada perante terceiros enquanto não estiver registrada. Assim, nenhum terceiro é obrigado a reconhecer o cessionário como titular enquanto a cessão não estiver registrada. 2. O registro confere publicidade às transações, para que valham perante terceiros, publicidade esta que entendo restou atendida com o registro do contrato de licença firmado entre Friedman S/A e National Retail, no Cartorio do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos desta Cidade, sob o nº 264519, levado a efeito em 24 de abril de 1990, conforme se pode notar do doc. 03 da inicial. 3. Com efeito, não há que se falar em qualquer violação ao art. 53, § 1º, da Lei 5.988/73, aplicável ao caso vertente. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. (E-fls. 1557-1565) Opostos aclaratórios, o recurso foi conhecido e rejeitado (e-fls. 1572-1577). Irresignados, MARIAZINHA MODAS LTDA e FLÁVIA VERSIANI ARAGÃO interpuseram recursos especiais, a primeira com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por violação aos arts. 6º, 17, 53, § 1º da Lei nº 5.988/73, e a segunda com fulcro na alínea a do art. 105, III, da CF, por violação aos arts. 131, 165, 267, I, 282, IV, 286, 295, I, 330, I, 420, 458, II e 535, I e II, do CPC, arts. , IV, , 17, §§ 1º e 2º, 30, 53, § 1º, 122 e 123 da Lei nº 5.988/73, art. 178, III e XII, do Decreto-Lei 7.903/54 e art. 184 do Código Penal. MARIAZINHA MODAS LTDA aduz que: i) o "Manual TVV" e o "Manual de Normas e Procedimentos Operacionais de Estabelecimentos Comerciais" não são obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais, uma vez que tratam de métodos e regras de vendas no segmento de vestuário; ii) ainda que tais manuais fossem protegidos pelos direitos autorais, os mesmos deveriam ter sido registrados no órgão competente para terem validade contra terceiros, nos termos da lei de regência, isto é, na Biblioteca Nacional, o que inocorreu na hipótese, haja vista que a recorrida registrou o licenciamento no cartório de títulos e documentos; iii) dissídio jurisprudencial com o Resp 163811/RJ. FLÁVIA VERSIANI ARAGÃO alega que: i) o acórdão foi omisso e contraditório; ii) apesar de reconhecer que a averbação, a margem do registro da obra, é condição essencial para que a cessão de direitos autorais seja oponível a terceiros, reconheceu que o registro poderia ter sido feito no cartório do 3º Ofício de Registo de Títulos e Documentos, o que afronta a exigência legal; iii) ao reformar a sentença, o Tribunal de origem "presumiu que a recorrente teria praticado as condutas criminosas descritas na inicial, sem respaldo em qualquer prova que tivesse sido validamente produzida neste processo", esquecendo-se de que a prova do fato constitutivo do direito da recorrida dependeria de prova pericial, não havendo se falar em julgamento antecipado da lide; iv) não houve prova dos prejuízos sofridos pela recorrida; v) os Manuais TVV e PTG são compilações didáticas de técnicas de vendas difundida em diversas obras, não havendo originalidade nem criatividade apta a gerar proteção autoral; vi) não houve reprodução de obra literária, nos termos exigidos em lei; vii) não há falar em concorrência desleal, uma vez que os segredos do negócio estariam contidos nos referidos manuais, que são comercializados indiscriminadamente. Os recursos receberam crivo de admissibilidade negativo na origem (e-fls. 1651-1665), tendo MARIAZINHA MODAS LTDA e FLÁVIA VERSIANI ARAGÃO interposto os agravos que ora se relata. É o relatório. 2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO aos agravos para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de abril de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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