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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_66703_6eee0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 66.703 - RS (2011/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : EDEMAR CHAGAS SCHMIDT ADVOGADO : VÍTOR LINDOLFO GRESSLER E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS PROCURADOR : ANDRÉA FLORES VIEIRA E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em demanda visando à concessão de pensão por morte em favor de viúvo de ex-servidora, negou provimento à apelação em razão da prescrição do fundo de direito, já que "decorridos mais de 05 (...) anos do óbito do instituidor do benefício" (fl. 98). Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 177 do CC/1916, ao entendimento de que o direito não está fulminado pela prescrição, eis que o prazo é de vinte anos, e não de cinco anos; e, mesmo que assim não fosse, estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes de cinco anos do ajuizamento da ação, não havendo falar em prescrição do fundo de direito. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, no caso de pretensão de recebimento de pensão por morte, transcorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, não se evidenciando qualquer relação de trato sucessivo. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de ação com o escopo de ver reconhecido o direito ao recebimento de pensão por morte, não evidencia relação jurídica de trato sucessivo. Decorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício para a propositura da ação, a prescrição alcança o próprio fundo do direito, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32. 2. Assim, no caso, uma vez que passados mais de cinco anos do falecimento do instituidor da pensão - esposo da agravante -, março de 1974, e o ajuizamento da ação, abril de 2004, incidiu a prescrição do próprio fundo de direito. 3. O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.194.002/MG, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 04/04/2011) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A orientação jurisprudencial firmada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão por morte nos casos em que a demanda é proposta depois de cinco anos do óbito do instituidor. II - Agravo interno desprovido. ( AgRg no REsp 1.180.569/RN, 5ª T., Min. Gilson Dipp, DJe de 04/04/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, ocorre a prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão por morte nos casos em que a demanda é proposta depois de cinco anos do óbito do instituidor. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.637/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28.6.2010; AgRg no REsp 850.950/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 24.11.2008; REsp 613.201/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 5.9.2005. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1.191.933/RS, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/11/2010) Por estar em consonância com este entendimento jurisprudencial, o acórdão recorrido não merece reparos. 3. Pelo exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
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