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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 883713 MS 2016/0067403-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/06/2016

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_883713_bcd60.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.713 - MS (2016/0067403-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS : AGNA MARTINS DE SOUZA E OUTRO (S) GUILHERME ANTÔNIO BATISTOTI PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que incide as Súmulas 83 e 211/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 237): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO COBRANÇA DEVIDA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Frente ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, é devida a cobrança de energia consumida e não paga. A revisão do faturamento deve observar o disposto na Resolução 414/2010, da ANEEL. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 535, II, do CPC/73, 4º, I, 39, V e 47 do CDC. Defende, em síntese, que "mesmo sem a comprovação da autoria, o recorrente foi condenado a pagar a diferença do consumo de energia, o que destoa do entendimento deste STJ, bem como do CDC" (fls. 273). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. Há de ser rejeitada a alegada violação do art. 535, II, do CPC/73, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tal dispositivo o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. O Tribunal Local, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve irregularidades no relógio medidor de energia, o que resultou em registro a menor de consumo, pelo que declarou a legalidade da cobrança efetuada pela concessionária. É o que se depreende dos seguintes trechos do acórdão (fls. 237/243): Verificado o consumo, se afigura devida a contraprestação, não necessariamente de punição. Nesse contexto, autoriza-se a cobrança da diferença entre o que foi cobrado e o que foi efetivamente consumido, notadamente, como se vislumbra no caso versando, quando não se trata de fato do produto, enfim, defeito de fabricação ou de regular funcionamento, e sim de ação humana, externa, que causou dano no equipamento, reduzindo o consumo registrado de energia. A existência do dano no medidor culmina por legitimar o ato da concessionária de promover a sua substituição e, por conseguinte, encaminhá-lo à verificação metrológica, assim como de promover a cobrança da diferença constatada. No caso presente, a concessionária constatou irregularidades no medidor da unidade consumidora em tela, consubstanciadas em "Sem os lacres da tampa de acrílico. Mancal suspenso prendendo o disco" (fl. 23). Houve, portanto, ação humana, e não defeito ou fato do produto, que desencadeou redução do consumo de energia elétrica registrado, aliás, fato incontroverso nos autos. Por conseguinte, considerar como indevido o débito constatado propiciaria o enriquecimento ilícito de uma das partes, mormente considerando que o consumo se revelou inconteste. Dai por que, mesmo que a fraude provenha de atos de vandalismo, o princípio que veda o enriquecimento sem causa impõe ao autor o ônus de arcar com a energia consumida e não paga. Ainda que o demandante afirme não ter praticado irregularidade, não pode almejar a nulidade da cobrança, visto que foi o único beneficiário da energia elétrica consumida e não paga. Assim, para se concluir em sentido contrário, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de maio de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892245269/agravo-em-recurso-especial-aresp-883713-ms-2016-0067403-4