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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0074751-49.2012.3.00.0000 DF 2012/0074751-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_8475_9eb6b.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 8.475 - DF (2012/0074751-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : CARLOS ALMEIDA DE AGUIAR ADVOGADO : JOSÉ ADIRSON DE VASCONCELOS JÚNIOR RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : AGNALDO ARARUNA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por CARLOS ALMEIDA DE AGUIAR, buscando reformar acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Agnaldo Araruna de Almeida Filho, ordenou a penhora de seus saldos bancários, provenientes do recebimento de salário, bem como o bloqueio mensal de 30% dos seus proventos futuros, até a liquidação da dívida exequenda. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão reclamado: "PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA, DESDE QUE LIMITADA A 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A impenhorabilidade de salários não goza de primazia absoluta, podendo ceder à inexistência de outros bens penhoráveis, desde que limitada a 30% dos vencimentos do devedor. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3. Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais)." (fl. 403) A reclamante afirma que tal decisão contraria a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os salários, bem como qualquer outra remuneração proveniente do trabalho, são impenhoráveis, haja vista que possuem caráter alimentar, sendo destinados ao sustento do indivíduo e sua família. Aponta, ainda, violação aos arts. 649, IV, do CPC e 7º, X, da Constituição Federal. Cita como paradigmas, os seguintes precedentes desta Corte: REsp 978.689/SP, RMS 29.391/GO, REsp 805.454/SP, REsp 1.189.848/DF, REsp 904.774/DF, AgRg no AgRg no REsp 1.264.588/SC, EAg 1.090.11/MG, AgRg no AgRg no REsp 1.096.337/SP e REsp 1.012.915/PR. Requer seja deferida a liminar para o fim obstar o levantamento da quantia já penhorada, cassar a ordem que determinou o bloqueio futuro de 30% dos seus salários, bem como determinar a suspensão do processo na origem, até o julgamento do mérito da presente reclamação. É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Nesse passo, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, estando previsto em seu art. 1º que as reclamações "serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo". Ocorre que a eg. Segunda Seção, em 9 de novembro de 2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, em deliberação quanto à admissibilidade da Reclamação disciplinada pela mencionada Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que "jurisprudência consolidada", a ser confrontada como paradigma desta Corte Superior, restringe-se exclusivamente a precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. No caso dos autos, houve o reclamante limitou-se à alegação de ofensa à dispositivo de lei federal, bem como à reprodução de precedentes desta Corte, não se mencionando, contudo, a existência de súmula ou de julgamento sobre o tema na forma do art. 543-C do CPC. Por fim, quanto à suscitada violação ao art. , X, da Carta Magna, assinalo que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Omissis."(REsp 1.166.343/MS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 20/04/2010)"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - LUCROS CESSANTES - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Omissis. 6.- Agravo Regimental improvido." (AgRg nos EDcl no AREsp 59.130/BA, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 29/3/2012) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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