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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1229816 SP 2010/0225080-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1229816 SP 2010/0225080-2
Publicação
DJ 25/04/2012
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1229816_d6cf8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.816 - SP (2010/0225080-2) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : MARCIAL BARRETO CASABONA E OUTRO (S) RECORRIDO : SÉRGIO VICENTE MORGADO ADVOGADO : ERNESTO VENTURINI E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Cuida-de de recurso especial interposto pelo BANCO ITAÚ S/A fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. O acórdão recorrido está assim ementado: “COBRANÇA - Ação Civil Pública - IDEC - Caderneta de poupança - "PLANO VERÃO" - Execução de sentença judicial - Liquidação - Tanto a r. sentença corpo o v. acórdão decidiu pela aplicação do Índice de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento), ao mês, capitalizados na forma das cadernetas de poupança - Atualização do "quantum" pelos Índices das cadernetas de poupança, com afastamento da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça/SP - A correção monetária é de lei, não ocasionado qualquer aumento, mas apenas evita a corrosão inflacionária - A TR, após extinção do BTN não é índice de correção monetária, pois reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, incidência a partir de janeiro de 1989 - Juros moratórios são devidos a partir da citação na Ação Civil Pública a taxa de 6% ao ano, com base no artigo 1.062, do Código Civil de 1916, até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (conforme art. 406, do Código Civil de 2002), até a data do efetivo pagamento - Recurso não provido.” Sustenta o recorrente, em síntese, a ocorrência de decisão extra petita, porquanto a sentença da ação civil pública, em execução, nada dispôs sobre a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5%, simples ou capitalizados. É o relatório. O inconformismo recursal não merece prosperar. Com efeito. Observe-se que o Tribunal de origem, após sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, assim consignou: "Tanto a r. sentença como o v. acórdão, foram explícitos em estabelecer que, na liquidação, seriam incluídos os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizados, na forma da praxe usual nas cadernetas de poupança, computados a partir de janeiro de 1989 até o efetivo pagamento." Nota-se que a pretensão do recorrente, de alterar esse entendimento, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Assim sendo, nega-se seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2012. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
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