jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 8480 SP 2012/0074864-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_8480_a08d7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 8.480 - SP (2012/0074864-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECLAMANTE : SUELI SILVA RODRIGUES ADVOGADO : MAURO DA CRUZ BERNARDO E OUTRO (S) RECLAMADO : QUARTA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTOS - SP INTERES. : COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NÃO CONFIGURADA. ALEGADO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E DE COTEJO ANALÍTICO. INFRAÇÃO AO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 34, XIII, DO RISTJ. DECISÃO Vistos. Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por SUELI SILVA RODRIGUES contra decisão da QUARTA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTOS - SP que, segundo a reclamante, confronta com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A decisão reclamada possui a seguinte ementa (e-STJ, fl. 25): "A responsabilidade pelo pagamento da energia elétrica é de quem consta no cadastro da empresa, mesmo quando houver sucessão de consumidor." Em sua petição inicial (e-STJ, fls. 1-17), sustenta a reclamante, em síntese, que ajuizou ação em prol da declaração da inexistência de débitos, cominada com pedido de indenização por danos morais contra a COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ. Argumenta que os valores cobrados se referem a período no qual não mais residia no imóvel e que os débitos configuram obrigação pessoal do usuário em questão e não podem ser imputados contra a reclamante. Aduz que a jurisprudência do STJ está consignada nesse sentido e lista: AgRg no Resp 1.256.305/SP, AgRg no AREsp 10.021/SP, AgRg no Ag 1.323.564/SP. Pediu liminar em prol da suspensão do processo (e-STJ, fl. 16) de modo a evitar o trânsito em julgado do acórdão reclamando, publicado em 29.3.2012 (e-STJ, fl. 20). É, no essencial, o relatório. Deve ser indeferida a petição inicial. Compulsando os autos, noto que estão ausentes dois requisitos para a admissão da presente reclamação, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, combinado com o art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, a demonstração da divergência jurisprudencial exige que o autor junte cópias integrais dos acórdãos paradigmas, certificando sua autenticidade ou, ainda, que seja indicado um repositório oficial. O que a toda evidência não foi feito. Em segundo lugar, a mera transcrição das ementas não é o meio suficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Há necessidade de que este seja realizado de forma analítica, demonstrando porque os acórdãos paradigmas, no caso, do STJ, possuem similitude fática com a decisão reclamada, em cada caso específico. Em síntese, a mera alegação de divergência, como ocorreu no caso concreto, não configura a demonstração da divergência. Confira-se o dispositivo do RISTJ: "Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente, e recebido no efeito devolutivo. § 1º A comprovação de divergência, nos casos de recursos fundados na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição, será feita: a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; b) pela citação de repositório ofi cial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. § 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR VARIADOS FUNDAMENTOS. 1. Impossibilidade de verificação do cumprimento do prazo previsto no art. 1º da Res. 12/STJ, diante da ausência de juntada de cópia da certidão de publicação do acórdão reclamado. 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, é necessária a similitude de bases fáticas entre a decisão reclamada e os precedentes desta Corte Superior, invocados como afrontados pela instância de origem ( Rcl 3920, Min. Vasco Della Giustina - Desembargador Convocado do TJ/RS). Ausência do necessário cotejo analítico. 3. Conforme restou pacificado no julgamento do AgRg na Rcl 4312, 2ª seção, de minha relatoria, DJe de 22/10/2010, a expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ( AgRg na Rcl 6.773/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28.9.2011, DJe 5.10.2011.) "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMAS COLACIONADOS APENAS POR SUAS EMENTAS. DANOS MORAIS. DISSÍDIO NOTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A admissibilidade da Reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução n. 12/2009 do STJ, está condicionada à efetiva demonstração do dissídio entre o entendimento exarado no acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não prospera a alegação de que há dissídio notório no que se refere à demonstração de ocorrência de danos morais, na medida em que, nesses casos, normalmente não se verifica a divergência de teses, pois a ocorrência de dano moral depende das peculiaridades de cada situação, não ensejando confronto com outros casos decididos por esta Corte. 3. Esta Segunda Seção firmou entendimento de que matéria de ordem processual não se submete à uniformização pela via da reclamação prevista na Resolução nº 12/STJ. 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg na Rcl 6.624/PA, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14.9.2011, DJe 3.10.2011.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO. PAGAMENTO DE ANUIDADE. MENSALIDADES ANTERIORES À MATRÍCULA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51, IV, DO CDC. DECISÃO DE COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃOS DAS PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (...) 2. É ressabido que o processamento da reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do artigo 543-C do CPC. (...) 4. Não há ofensa ao entendimento consolidado do STJ, quando não comprovado o dissídio jurisprudencial alegado nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo regimental não provido."( AgRg na Rcl 6.006/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10.8.2011, DJe 18.8.2011.)"RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A transcrição de ementas ou de comandos genéricos, sem efetuar qualquer confronto entre os julgados a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos, não preenche os requsitos para demonstração da divergência, de acordo com os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental improvido."( AgRg na Rcl 5.009/MT, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 23.2.2011, DJe 10.3.2011.) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892249375/reclamacao-rcl-8480-sp-2012-0074864-4

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0002605-22.2013.5.02.0085 SP 00026052220135020085 A28

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 6773 SC 2011/0221757-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 5009 MT 2010/0207924-0