jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44553 MA 2013/0411052-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_44553_fa4e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.553 - MA (2013/0411052-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOSIANE BRAGA FRAGA HIPP ADVOGADOS : GUSTAVO SANTOS GOMES ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por JOSIANE BRAGA FRAGA HIPP contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 583): MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANOS AMBIENTAIS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO FATO IRRELEVANTE PEDIDO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INDEFERIMENTO DECISÃO JUDICIAL, MANIFESTAMENTE, ILEGAL, ABUSIVA OU TERATOLÓGICA HIPÓTESE INEXISTENTE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR LEI Nº 12.016/2009 APLICABILIDADE AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS INSUFICIENTES PARA A RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. a) Recurso Agravo Regimental em Mandado de Segurança. b) Decisão da 5ª Turma Sentença reformada. Indeferida reabertura de prazo para interposição de recurso. c) Decisão do Relator Indeferimento da petição inicial. (Lei nº 12.016/2009, art. 10.) 1 É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir (sic) ato revestido de conteúdo jurisdicional, pois o mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal) (STF, RMS 27.241, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 22/6/2010, DJe -149). (AgRg no RMS nº 32.833/SE Rel. Ministro Benedito Gonçalves STJ Primeira Turma UNÂNIME DJe 08/4/2011.) 2 A responsabilidade por danos ambientais é solidária entre os particulares que contribuíram para a degradação de determinada área, o que permite que a Ação Civil Pública seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo, pois, facultativo o litisconsórcio. Inteligência do inciso IV do art. da Lei nº 6.938/81. Assim, na situação da causa, ainda que o cônjuge do Autor tenha contribuído para a degradação ambiental, não se exige a sua citação como litisconsorte passivo necessário. (AGRAR nº XXXXX-68.2009.4.01.0000/TO Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus TRF/1ª Região Terceira Seção UNÂNIME e-DJF1 09/11/2009 pág. 151.) 3 O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2006.37.00.002932-0 (numeração única: XXXXX-44.2006.4.01.3700) ocorrera em 26/5/2006, antes, portanto, de constituída a empresa individual POUSADA SOSSEGO DO CANTINHO em 21/7/2006. Logo, equivocado o entendi mento da Impetrante de que sua inclusão no polo passivo da relação processual dependia, exclusivamente, do Autor. 4 O Mandado de Segurança, consoante reiterados pronunciamentos dos tribunais, NÃO se presta à impugnação de ato ou decisão de natureza jurisdicional, sendo admissível, tão somente, quando a decisão impugnada for manifestamente ILEGAL, ABUSIVA ou TERATOLÓGICA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NESTES AUTOS. 5 No caso, a Impetrante insiste no pedido de rescisão da coisa julgada inconstitucional porque estaria comprovada, segundo seu entendimento, a total ausência de defesa. (Fls. 557/560.) 6 Havendo NECESSIDADE de DILAÇÃO PROBATÓRIA, para não haver ofensa ao Princípio do Contraditório e ao Devido Processo Legal, incabível a impetração. 7 Tendo o inconformismo do Agravante espeque somente em argumentos já examinados, insuficientes, portanto, para a reconsideração pretendida, não merece acolhida o Agravo Regimental. 8 - Agravo Regimental denegado. 9 - Decisão confirmada. A recorrente aduz que, na condição de proprietária de Pousada cuja demolição foi determinada em decisão judicial proferida nos autos de ação civil pública movida pelo MPF, deveria ter sido citada para integrar o polo passivo da lide. Sustenta haver ajuizado ação mandamental para, na qualidade de terceiro interessado, ver declarada a nulidade daquele feito, porquanto processado ao arrepio do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa. Informa que o writ (MS nº XXXXX-34.2013.4.01.0000/MA) foi extinto sem apreciação do mérito (e-STJ fls. 534/538), decisão mantida em agravo regimental (e-STJ fls. 571/585). Após destacar o cabimento do mandado de segurança, afastando-se a incidência das Súmulas 267 e 268 do STF, aponta existir direito líquido e certo de ver decretada a nulidade postulada. Em suas contrarrazões (e-STJ fls. 639/649), o IBAMA aduz a decadência e, no mérito, a inexistência de decisão ilegal, abusiva ou teratológica. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 658/664). Passo a decidir. De início, anoto que o feito foi a mim distribuído em 02/03/2016 (e-STJ fl. 668). Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do novo Código de Processo Civil, ao relator incumbe negar provimento a recurso contrário a súmula ou a acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recursos repetitivos ou em resolução de demandas repetitivas; ou dar-lhe provimento quando a decisão recorrida refletir o posicionamento jurisprudencial desses Tribunais Superiores. Por sua vez, a Corte Especial deste Tribunal editou a Súmula 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Feitos tais registros, rejeito, inicialmente, a alegação de decadência suscitada nas contrarrazões recursais, pois não pode ser considerado como termo inicial do prazo decadencial de 120 dias a data de publicação da decisão judicial impugnada em writ impetrado por terceiro que não integrou a relação processual, como no caso presente. Ultrapassada tal questão, observo que a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder (vide, AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 02/02/2016; AgRg no MS 22.154/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/12/2015). No caso de terceiro prejudicado por decisões judiciais, esta Corte tem admitido a impetração da ação mandamental. Com efeito, dispõe a Súmula 202 do STJ que a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. Ocorre que o referido verbete "socorre tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível" (RMS 42.593/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013). Isso porque a condição de terceiro pressupõe o desconhecimento e ausência de manifestação no processo (RMS 34.055/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011). Conferir, ainda: AgRg no RMS 46.801/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014, e AgRg no RMS 45.011/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014. Na hipótese dos autos, a recorrente, além de esposa do Sr. Michael Rufolf Hipp réu na referida ação civil pública , ostentava a condição de proprietária da Pousada alvo da ação judicial, imóvel por ela qualificado como "único bem do casal" e "moradia de ambos" os cônjuges, de onde retiravam o sustento e exerciam o trabalho cotidiano (e-STJ fls. 9/10). Diante de tais elementos, não se revela crível que a recorrente desconhecia o processo e a ulterior ordem judicial que resultou na demolição do referido imóvel, mormente quando não apresentada justificativa para a propositura do mandamus somente após passado em julgado o decisum impugnado contra a qual, ressalte-se, seu marido já havia impetrado writ com o fito de ver reaberto prazo recursal (Mandado de Segurança n. XXXXX-51.2013.4.01.0000/MA e-STJ fls. 575/576). Assim, não constatada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder passível de reparação na via mandamental, há de ser mantido o julgado recorrido. Ante o exposto, com arrimo no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892253207/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-44553-ma-2013-0411052-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 42593 RJ 2013/0140730-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 22154 DF 2015/0263954-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 46801 SP 2014/0270832-7

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-44.2006.4.01.3700

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-51.2013.4.01.0000 MA XXXXX-51.2013.4.01.0000