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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 9597 RS 2011/0065168-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_9597_b26b1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 9.597 - RS (2011/0065168-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO (S) AGRAVADO : EVERALDO PEREIRA MUSTARDEIRO ADVOGADO : SÍLVIA ADRIANE DE MENEZES MALICHESKI PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. PROVIMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Rio Grande Energia S/A contra decisão que negou trânsito a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO À COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA COM EFICÁCIA DECLARATÓRIA, IMPORTÂNCIA A SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA. PEDIDO DA CONCESSIONÁRIA/DEMANDADA PARA CUMPRIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo desprovido. Unânime. Embargos de declaração rejeitados. No apelo especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 475-N, 475-I, 535, incisos II, do Código de Processo Civil - CPC, em que aponta omissão do acórdão a quo. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que a decisão transitada em julgado reconheceu a obrigação do recorrido de pagar determinado valor, e portanto, deve haver o cumprimento de sentença. Alega que a sentença em discussão possui eficácia condenatória e, portanto, caracteriza-se como título executivo judicial. Nas razões do agravo, postula-se pelo processamento do recurso extremo, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. Não foi apresentada contraminuta ao agravo (e-STJ certidão fl. 171). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos do agravo, passo a análise do recurso especial. Depreende-se dos autos a adequada impugnação dos fundamentos da decisão agravada pela parte agravante. Não obstante, a controvérsia debatida nos autos merece ser apreciada no âmbito desta Corte. Com essas considerações, para melhor exame da matéria suscitada, DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Publique-se Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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