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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL: RvCr XXXXX MG 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RVCR_3480_f2d98.pdf
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Decisão

REVISÃO CRIMINAL Nº 3.480 - MG (2016/0106397-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : C A R S ADVOGADO : WARLEY VIANEY GOMES MAIA E OUTRO (S) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por C A R S contra decisão proferida no Recurso Especial n. 1.365.220/MG, que deu provimento ao recurso ministerial para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo de 1º Grau. Consta dos autos que o ora requerente foi condenado, à pena de 9 anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 213 c/c o 224, a, do Código Penal, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa para julgar improcedente a pretensão punitiva e absolver o réu da imputação, com fundamento no art. 386, III, do CPP, em decisão assim ementada (fl. 121): ESTUPRO. OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO MANIFESTADA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MENORIDADE DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RELATIVIDADE. CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. - Não há falar em cerceamento de defesa em razão de não oitiva da testemunha, se na audiência foi requerida a desistência de uma delas, mas não enfatizada a imprescindibilidade daquela referida. - A presunção de violência de que tratava a alínea a do art. 224 do Código Penal, hoje revogado, é relativa, de tal sorte que, se comprovado que a conjunção carnal ocorreu em vista de consentimento espontâneo da vítima, que se deu espontaneamente, sem que tenha havido qualquer violência, não há tipicidade delitiva a impor uma condenação por crime de estupro. Inconformado com o acórdão, o Ministério Público interpôs recurso especial, tendo esta Corte dado provimento ao recurso para restabelecer a condenação, por entender que o acórdão recorrido está em descompasso com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, merecendo, assim, reforma, visto estar plenamente configurado o delito previsto no art. 217-A do CP (fl. 173). Sustenta o requerente, em síntese, que a decisão acima é contrária à evidência dos autos, tendo em vista que o acusado incorreu em erro de tipo inevitável ao relacionar-se sexualmente com a vítima menor de 14 anos, tendo, inclusive, surgido novas provas de sua inocência após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Requer, liminarmente, seja obstada a expedição de mandado de prisão em desfavor do requerente e, no mérito, o reconhecimento do erro de tipo com sua absolvição, nos termos do art. 386, III, c/c o art. 626, ambos do CPP. É o relatório. DECIDO. Não vislumbro, neste juízo preliminar, o requisito do fumus boni juris necessário à concessão da medida de urgência, sendo, outrossim, exigida a análise mais aprofundada do caso, melhor cabendo o exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Assim, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 243 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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