Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS XXXXX MA 2013/XXXXX-0

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.553 - MA (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : JOSIANE BRAGA FRAGA HIPP ADVOGADOS : GUSTAVO SANTOS GOMES ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : UNIÃO EMBARGADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargante para complementar as razões recursais, ajustando-as ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, no prazo de cinco dias ( CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Brasília (DF), 31 de maio de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator