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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS XXXXX MA 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RMS_44553_3b85a.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.553 - MA (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : JOSIANE BRAGA FRAGA HIPP ADVOGADOS : GUSTAVO SANTOS GOMES ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : UNIÃO EMBARGADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargante para complementar as razões recursais, ajustando-as ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, no prazo de cinco dias ( CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Brasília (DF), 31 de maio de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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