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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 875769 ES 2016/0074029-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_875769_5ad11.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875.769 - ES (2016/0074029-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0002765-49.2013.8.08.0014). Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o agravante também pelo crime descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, e deu parcial provimento ao apelo da defesa, para, em relação ao delito de tráfico de drogas, reduzir a pena-base ao mínimo legal. Consequentemente, diante do concurso material, a reprimenda foi estabelecida em 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação do art. 155 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que deve ser absolvido em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, pois "o conjunto probatório em que se baseou o v. Acórdão para condenar o recorrente teve origem única e exclusivamente em depoimentos policiais, fazendo remissão a elementos colhidos em sede inquisitorial, uma vez que o depoimento prestado em juízo apenas sedimentou o depoimento colhido na esfera policial" (fl. 292). Assegura que "não há nenhum aspecto no processo que seja capaz de determinar que Vinícius de Souza Teixeira realmente se associou criminosamente" (fl. 292). Requer o provimento do recurso, para que seja restabelecida a sentença, "na medida em que não há provas suficientes para condenar o acusado ao crime de associação criminosa" (fl. 292). O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial. Decido. I. Admissibilidade do recurso O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que a admissibilidade de recursos por esta Corte Superior não se restringe ao casuísmo decisório. No ordenamento jurídico, a justiça das decisões também se afere por meio de sua previsibilidade. O direito tem, pois, papel importante para a estabilização das expectativas das pessoas. No desempenho dessas funções, o Superior Tribunal de Justiça tem a tarefa, de modo algum simples, de harmonizar a aplicação da legislação infraconstitucional. Para cumprir esta missão, a Constituição Federal criou mecanismos que permitem a esta Corte Superior conhecer das ações que exigem aplicação uniforme do direito. A previsão constitucional é importante, porquanto o poder que o constituinte atribuiu ao Tribunal da Cidadania pode dar ensejo a argumentos acerca de eventual desequilíbrio federativo. A fim de garantir que a atuação do Tribunal se atenha ao comando constitucional, a jurisprudência do STJ vem aplicando, de maneira bastante restritiva, os pressupostos de admissão dos recursos de sua competência. No que se refere ao recurso especial, instrumento processual que lhe permite conhecer de decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou que deem a lei federal interpretação divergente da que tenha dado outro tribunal, a jurisprudência construiu balizas relevantes, muitas delas positivadas em súmulas que interferem na admissibilidade da impugnação especial. II. Contextualização Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o agravante também pelo crime descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, e deu parcial provimento ao apelo da defesa, para, em relação ao delito de tráfico de drogas, reduzir a pena-base ao mínimo legal. Consequentemente, diante do concurso material, a reprimenda foi estabelecida em 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. III. Impossibilidade de absolvição (associação para o narcotráfico) O Tribunal de origem, ao condenar o recorrente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.3434/2006), assim fundamentou (fls. 281-282, destaquei): Ao analisar o conjunto probatório, verifico que o apelo Ministerial de condenação do réu Vinícius pelo crime de associação ao tráfico de drogas, deve ser provido, tendo em vista estar demonstrado de forma clara nos relatos dos policias militares, que o denunciado estava associado de forma permanente para a venda de drogas juntamente com os adolescentes. Salienta-se inclusive, que os policias que efetuaram a prisão do denunciado afirmaram ter conhecimento de que o apelante já foi preso em outras oportunidades por fatos ligados a crimes de traficância. [...] Assim sendo, deve ser provido o recurso da acusação para condenar o acusado pelo crime de associação ao tráfico previsto no art. 35, caput, da lei de tóxicos. Para melhor análise da questão sub examine, transcrevo, por oportuno, o disposto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, in verbis: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 da Lei de Drogas, passou-se a perscrutar se, para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, seria necessário que a reunião entre os acusados se desse de forma estável, tal como é exigido no atual crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), ou bastaria a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre duas ou mais pessoas para a prática das infrações constantes do arts. 33 e 34. Nesse sentido, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MERA ATUAÇÃO EM COMUM NA PRÁTICA DE UM DELITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. [...] 2. O acórdão impugnado entendeu pela desnecessidade do ânimo associativo permanente, reconhecendo que a associação para a prática de um crime seria suficiente para condenar a acusada como incursa no art. 35 da Lei n.º 11.343/06. Entretanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para configuração do tipo de associação para o tráfico, necessário estabilidade e permanência na associação criminosa. Atipicidade reconhecida. 3. Reconhecida a atipicidade da conduta de associação eventual para o tráfico de drogas, o édito condenatório perdeu seu único argumento para negar à Paciente a causa de diminuição de pena inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que, considerou o acórdão impetrado que a condenada, ora Paciente, não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse por integrar associação criminosa. [...] 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para cassar a condenação no tocante ao crime do art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e determinar que o Eg. Tribunal de Justiça a quo proceda ao exame do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da minorante no prevista no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e, consequentemente, do regime adequado de cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Por se encontrar em idêntica situação processual, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos do julgado à corré LUCELINE DA SILVA PAIVA. ( HC n. 248.844/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 28/5/2013) Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, o Tribunal de origem consignou que, "ao analisar o conjunto probatório, [...] estar demonstrado de forma clara nos relatos dos policias militares, que o denunciado estava associado de forma permanente para a venda de drogas juntamente com os adolescentes" (fl. 281). Ressaltou ainda que "os policias que efetuaram a prisão do denunciado afirmaram ter conhecimento de que o apelante já foi preso em outras oportunidades por fatos ligados a crimes de traficância" (fl. 281). Assim, verifico que o Tribunal de origem, ao concluir pela condenação do recorrente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo. Importante salientar o entendimento deste Superior Tribunal de que é válido o depoimento dos agentes policiais ou de quaisquer outras testemunhas, ainda que colhidas na fase inquisitorial, desde que em conformidade com o conjunto probatório produzido nos autos, conforme consignado pelo julgado recorrido. Ademais, ressalto que qualquer outra solução que não a adotada pelo Tribunal a quo implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado aos autos, providência que, consoante cediço, é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Brasília (DF), 11 de abril de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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