Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-1

- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.

- A simples interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas não enseja recurso especial.

- Nega-se provimento a agravo que visa a subida de Recurso Especial interposto pela alínea c, sem demonstração de divergência, nos moldes exigidos pelo Art. 541, parágrafo único, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi.

IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, PARTE, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA, PELA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA / CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO ; INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ. DESCABIMENTO, STJ, INTERPRETAÇÃO, DEFINIÇÃO, ACIDENTE PESSOAL, PREVISÃO, EM, CONTRATO DE SEGURO, COM, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, CABIMENTO, OU, NÃO, INDENIZAÇÃO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, E, REEXAME, CONTEXTO PROBATÓRIO, EM, RECURSO ESPECIAL ; INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA C, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, APENAS, TRANSCRIÇÃO, EMENTA, SEM, DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO RECORRIDO / DECORRÊNCIA, NÃO, COMPROVAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ; INOBSERVÂNCIA, FORMALIDADE, EXIGÊNCIA, PELO, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.