Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS XXXXX DF 2010/XXXXX-8

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.415 - DF (2010/0106093-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : UNIÃO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU EMBARGADO : SOLANGE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : PAULO AMÉRICO LOPES FRANCO E OUTRO (S) DESPACHO Vistos. Manifeste-se a embargada sobre os embargos de declaração interpostos (fls. 377-385-e). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator