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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0096472-84.2015.3.00.0000 SC 2015/0096472-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/06/2016
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24500_9727a.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.500 - SC (2015/0096472-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : MARIA DOLORES MOSER KOSER ADVOGADO : SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA E OUTRO (S) RECLAMADO : QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : SERASA EXPERIAN S/A DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Maria Dolores Moser Koser em face de acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina, assim ementado: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CALCADA EM INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO NOMINADO CONCENTRE SCORING POSIÇÃO CRISTALIZADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A INCLUSÃO EM CADASTRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CONSISTE EM CAUSA GERADORA DE ABALO MORAL Afirma a reclamante, inicialmente, ser necessária a suspensão da reclamação, tendo em vista a decisão proferida no REsp n. 1.304.736/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, "que ordenou a suspensão de processo onde o consumidor solicita expressamente a exclusão dos seus dados do sistema de score", exatamente o caso dos autos. Aduz, ainda, que o acórdão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente em relação ao entendimento adotado no REsp 1.419.697, julgado pelo rito dos repetitivos, no sentido da legalidade do sistema denominado Credit Scoring, desde que os sistemas de score "não se utilizem de dados excessivos ou sensíveis do consumidor, o que ocorre no sistema 'Alerta Identidade", e que não haja "recusa injustificada na apresentação dos dados do consumidor, caso solicitados, o que ocorreu no presente caso". Assim delimitada a controvérsia, decido. Cumpre, inicialmente, ressaltar tratar-se de reclamação contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial ajuizada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, com base na Resolução-STJ 12/2009. Consoante o decidido pela Corte Especial, em sessão do dia 6.4.2016, durante o julgamento da Rcl 17.980/SP, tendo em conta os princípios do novo CPC, haverá reformulação no processamento de tais reclamações, as quais, nos termos de resolução aprovada pela Corte Especial, serão apreciadas, por delegação do STJ, pelos Tribunais de Justiça. As reclamações até então distribuídas neste Tribunal continuam sob a regência da Resolução-STJ 12/2009 e, com base nela, devem ser apreciadas. Desse modo, é de se destacar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Conforme a referida Resolução, também poderá o relator decidir "de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente". Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. No caso em exame, a questão jurídica objeto da reclamação foi decidida pela Segunda Seção quando do julgamento do REsp nº 1.419.697/RS, fixando as seguintes premissas para os efeitos do artigo 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA CREDIT SCORING . COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I TESES: 1) O sistema credit scoring é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. , IV, e pelo art. , I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema credit scoring , configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. , § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC. 3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC. 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". Desse modo, apesar de a questão jurídica objeto da reclamação ter sido analisada quando do julgamento do REsp 1.419.697, sob o rito do art. 543-C do CPC, não o foi do modo como interpretado pela reclamante. Com efeito, entendeu-se legítima a criação do sistema de Credit Scoring, ficando consignado, contudo, que devem ser" respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da sua privacidade e da máxima transparência nas relações negociais ", sendo certo que a análise desses requisitos feita pelo acórdão reclamado para concluir pela legitimidade da inscrição, não prescinde da análise de conteúdo fático probatório, o que não é permitido na estreita via da reclamação. Igualmente não se cuida de decisão teratológica. Destaco, ainda, que o pedido de suspensão do feito não tem procedência, tendo em vista que a determinação constante do REsp n. 1.304.736/RS somente atinge os processos pendentes de julgamento. Ausentes, portanto, os pressupostos da reclamação, na linha do entendimento da 2ª Seção. Em face do exposto, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009-STJ e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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