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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1326601 RJ 2012/0094031-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1326601 RJ 2012/0094031-3
Publicação
DJ 25/04/2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1326601_f357f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.601 - RJ (2012/0094031-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO BARRA LEME ADVOGADO : FABIANO CARNEVALI E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TARIFA DE ÁGUA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO POR NÃO ASSOCIADO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal/1988, contra acórdão proferido pelo TJRJ assim ementado (e-STJ fl. 447): Direito Processual Civil. Coisa julgada coletiva. Execução Individual. Possibilidade. Aplicação do art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o 'transporte in utilibus da coisa julgada coletiva para o plano individual'. Considerando que a sentença proferida na Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR declarou a ilegalidade da tarifa progressiva cobrada pela CEDAE, condenando-a a restituir em dobro os valores cobrados a todos os usuários abrangidos pela Associação e domiciliados nas regiões do Tijucamar e Jardim Oceânico e, verificando que os apelantes estão localizados dentro do limite territorial daquela região, torna-se desnecessária a propositura de novo processo cognitivo para que possam fazer jus à repetição do indébito, uma vez que o dispositivo da sentença coletiva abrangeu todos os residentes da região que suportaram o pagamento daquelas cobranças indevidas. Há legitimidade do apelante para promover a liquidação e execução individual dos seus créditos, independentemente de integrar ou não a associação que figurou como autora na fase de conhecimento, uma vez que os efeitos daquela coisa julgada também os beneficiou. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. '(...) O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (...)' (AgRg no Ag 1153516/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 05/04/2010, DJE 26/04/2010). Provimento do recurso para cassar e deferir a habilitação do apelante na liquidação e execução da sentença coletiva. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC, por entender que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou a respeito da ilegitimidade ativa do ora recorrido, uma vez que não teria havido sucessão processual e ainda sobre a ineficácia da sentença, ante a vigência da Lei 11.445/07, legislação que tornou lícita a cobrança da tarifa progressiva. No mérito, alega violação dos arts. , 267, VI, 467, 468 e 472 do CPC; 82, IV e 103, II, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Sustenta, em síntese, os seguintes pontos: (i) a legitimidade processual da AMAR é restrita aos interesses de seus associados, não podendo ser estendida a outros moradores, (ii) a ineficácia a sentença proferida na ação civil pública movida pela AMAR em virtude de alteração na legislação que tornou legal a cobrança de tarifa progressiva. Contrarrazões às fls. 491/505 (e-STJ). Juízo negativo de admissibilidade, subiram os autos a esta Corte por meio de agravo provido. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não prospera. Primeiramente, verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Dessarte, merece ser repelida a tese de violação do art. 535 do CPC. No mérito, trata-se de execução de sentença proferida em ação civil pública proposta pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, em que se pretende a execução do julgado por não associado, mas morador da região em que foi reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa progressiva de água feita pela CEDAE. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. Assim, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento. A propósito, confiram-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do art. 543-B do CPC, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2. "Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento." (REsp 1.347.147/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 201794/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2013) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO E NÃO IMPUGNADO NO RESP. SÚMULA 283/STF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência nafundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência de prescrição por entender que a questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. Referido fundamento, suficiente por si só à manutenção do julgado, no ponto, não foi especificamente impugnado pela recorrente em seu Recurso Especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Pretório Excelso. 3. A indivisibilidade do objeto da ação coletiva, na maioria das vezes, importa na extensão dos efeitos positivos da decisão a pessoas não vinculadas diretamente à entidade classista postulante que, na verdade, não é a titular do direito material, mas tão somente a substituta processual dos integrantes da respectiva categoria, a que a lei conferiu legitimidade autônoma para a promoção da ação. Nessa hipótese, diz-se que o bem da vida assegurado pela decisão é fruível por todo o universo de integrantes da categoria, grupo ou classe, ainda que não filiados à entidade postulante. 4. Aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado, independente de estar filiado ou associado à mesma entidade, tendo em vista que as referidas peculiaridades do microssistema processual coletivo privilegia a máxima efetividade das decisões nele tratadas, especialmente considerando que o direito subjetivo material (coletivo) se acha em posição incontroversa e já proclamado em decisão transitada em julgado. 5. Recurso Especial da União desprovido. (REsp 1.338.687/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AFILIADOS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula 629/STF, associação ou sindicato, na qualidade de substituto processual, atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Precedentes: AgRg no REsp 1.185.824/GO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.2.2012; AgRg no REsp 1.153.359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12.4.2010. 3. O apelo não enseja conhecimento no tocante à alegada ofensa aos arts. , 467; 468; 470; 471; 472; 473; 474; 513 e 515, do CPC 3º da Lei 8.073/1990; 6º, § 3º, da LICC, porquanto o Tribunal Regional, sob o argumento de que preclusa a discussão sobre o reexame necessário, não apreciou o conteúdo dos citados dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1347147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2012) Ademais, segundo o acórdão recorrido, restou clara a extensão dos efeitos da coisa julgada a todos os consumidores domiciliados nas regiões do Tijucamar e Jardim Oceânico que suportaram o pagamento de cobranças indevidas, pelo que não há falar em ilegitimidade do recorrido para propor a execução do julgado pelo simples fato de não ser associado. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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