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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 29/06/2007 p. 673LEXSTJ vol. 216 p. 309

Julgamento

27 de Fevereiro de 2007

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_65501_DF_1271749310337.pdf
Certidão de JulgamentoHC_65501_DF_1271749310339.pdf
Relatório e VotoHC_65501_DF_1271749310338.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO
IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : ESMARAGDO RAMOS LIMA
EMENTA
HABEAS CORPUS . DENÚNCIA. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. SECRETÁRIO DE SAÚDE INTERINO. ORDENADOR DE DESPESA. DETERMINAÇAO DE COMPRA DE MEDICAMENTO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DEPOIS DE CONCLUÍDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECEDOR NAO-EXCLUSIVO DO REMÉDIO. DECLARAÇAO ILEGAL DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇAO. AÇAO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO. TRANCAMENTO.
1. O regular exercício da ação penal que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve, ainda, apontar elementos, mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio. Faltando o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal. Precedentes do STJ e do STF.
2. Ordem concedida para trancar a ação penal em tela somente em relação ao ora Paciente, tendo em vista a ausência de elementos probatórios mínimos, os quais, se e quando verificados, poderão subsidiar nova denúncia, nos termos do art. 43, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2007 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de ESMARAGDO RAMOS LIMA, em face de acórdão da Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Narram os Impetrante que o ora Paciente foi nomeado pelo Governador, em caráter provisório, para o cargo de Secretário de Saúde do Distrito Federal, e que permaneceu no seu exercício por três dias úteis (de 05 a 09 de abril de 2002). Nesse interregno, ratificou processo de inexigibilidade de licitação, o qual estava devidamente instruído pelos setores competentes e responsáveis, para compra de medicamento padronizado pela Comissão de Farmácia e Terapêutica. E que, segundo constava no referido processo, só havia um fabricante do medicamento, tendo sido a compra realizada com observância do preço de mercado.
Contudo, houve denúncia do Ministério Público, dando-o como incurso no art. 89, caput , da Lei de Licitações, c.c. o art. 29, caput , do Código Penal, a qual foi recebida pelo Juízo da 6.ª Vara Criminal de Brasília/DF, sob a acusação de, em conluio com os demais denunciados, participar de esquema de aquisição ilícita de medicamentos dentro da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Inconformado, impetrou habeas corpus perante a Corte a quo que, entretanto, denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL COMPRA DE MEDICAMENTO SEM LICITAÇAO DECISAO DE COMPETÊNCIA DE ÓRGAOS INTERNOS DA SECRETARIA DE SAÚDE ATO NAO PRIVATIVO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ORDENADOR DE DESPESA - EXAME DE PROVA DILAÇAO PROBATÓRIA NAO PERMITIDA NA VIA ESTREITA DO WRIT ORDEM DENEGADA UNÂNIME.
I - Leciona a melhor doutrina e jurisprudência que o habeas corpus exige prova pré-constituída; bem assim, para o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é necessário que esteja evidente e plenamente comprovada no writ, e, isso, data vênia, não exsurge dos autos.
II - Muito embora a il. Defesa alegue que a indicação da modalidade de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, não se insira dentre as atividades de competência do Secretário de Estado de Saúde, mister observar que essa autoridade, embora não envolvida naqueles “trâmites burocráticos”, é a ORDENADORA DE DESPESA da Pasta (artigo 204, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria).
III - Logo, o Secretário de Estado de Saúde é quem reconhece a dívida; que manda ou determina que se faça ou que se deixe de fazer alguma coisa que envolva gastos naquele Órgão. IV - A legalidade de todo o processo licitatório e/ou do ato praticado pelo ora paciente será verificada no curso da instrução do feito principal, mediante colheita das provas que se julgar necessárias para o deslinde da controvérsia.
V - O enfrentamento dessa matéria, como salientado, enseja exame de prova, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus." (fl. 786)
No presente writ , alegam os Impetrantes constrangimento ilegal, sustentando que "indicar a modalidade de licitação, a dispensa ou a inexibilidade pertence à Diretoria de Apoio Logístico e Material (DALM), em especial ao Núcleo de Compras e não ao Secretário de Saúde, que apenas chancela o aspecto formal da aquisição" (fl. 11). Ponderam que "o ato praticado pelo Paciente estava vinculado às aprovações anteriores dos diversos órgãos da administração, não sendo passível de discricionariedade" (fl. 10). Argumentam ainda que, além de a escolha da modalidade de licitação não ser da competência do Secretário de Saúde do Distrito Federal, também a escolha do medicamento a ser comprado não é de sua competência, mas da Comissão de Farmácia em conjunto com os médicos especialistas de cada área. Pedem, assim, a concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão da ação penal em tela. No mérito, requerem o trancamento da ação penal em tela.
O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 800/801.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 806/807, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 832/834, opinando pela denegação da ordem, em parecer que guarda a seguinte ementa:
"Penal. - Processual Penal. Habeas Corpus. Art. 89 da Lei n. 8.666/93. Alegação de que a decisão de dispensar, ou inexigir licitação não competia ao paciente, Secretário de Estado da Saúde. Paciente denunciado por supostamente ter, em conjunto com outros co-réus, protagonizado “um esquema de aquisição ilícita e superfaturada de medicamentos.” Necessidade de investigação profunda, própria da instrução, para saber se o paciente tinha, ou não, ciência, do “esquema”. Impossibilidade, na via eleita. O Parecer é pela denegação da Ordem."
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . DENÚNCIA. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. SECRETÁRIO DE SAÚDE INTERINO. ORDENADOR DE DESPESA. DETERMINAÇAO DE COMPRA DE MEDICAMENTO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DEPOIS DE CONCLUÍDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECEDOR NAO-EXCLUSIVO DO REMÉDIO. DECLARAÇAO ILEGAL DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇAO. AÇAO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO. TRANCAMENTO.
1. O regular exercício da ação penal que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve, ainda, apontar elementos, mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio. Faltando o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal. Precedentes do STJ e do STF.
2. Ordem concedida para trancar a ação penal em tela somente em relação ao ora Paciente, tendo em vista a ausência de elementos probatórios mínimos, os quais, se e quando verificados, poderão subsidiar nova denúncia, nos termos do art. 43, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Aduzem os Impetrantes que o ora Paciente permaneceu, em caráter provisório, no cargo de Secretário de Saúde do Distrito Federal por apenas três dias úteis (de 05 a 09 de abril de 2002). Nesse interregno, ratificou processo de inexigibilidade de licitação para compra de medicamento padronizado pela Comissão de Farmácia e Terapêutica, o qual, devidamente instruído pelos setores competentes e responsáveis, iniciara três meses antes da assunção do cargo. Ponderam que, segundo constava no referido processo, só havia um fabricante do remédio, tendo sido a compra realizada com observância do preço de mercado. Asseveram ainda que, nos termos da Legislação de Regência, "indicar a modalidade de licitação, a dispensa ou a inexibilidade pertence à Diretoria de Apoio Logístico e Material (DALM), em especial ao Núcleo de Compras e não ao Secretário de Saúde, que apenas chancela o aspecto formal da aquisição" (fl. 11). Sustentam, pois, ausência de justa causa, motivo pelo qual pedem o trancamento da ação penal em tela.
De fato, nos termos da legislação aplicável à espécie, a competência funcional administrativa para "estimar preços dos materiais e prestações de serviços, bem como indicar a modalidade de licitação, dispensa ou inexigibilidade" é do Núcleo de Compras, unidade orgânica de execução, subordinado à Gerência de Materiais, conforme previsto no art. 118, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde.
Cabe, entretanto, ao Secretário de Saúde, na condição de ordenador de despesas (art. 204, inciso IV, do mesmo Diploma Legal), a autorização da compra e a liberação do numerário correspondente.
O Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispôs sobre a organização da Administração Federal, estabelecendo diretrizes para a Reforma Administrativa, modelo em que se espelham os outros entes federativos, definiu essa figura do ordenador da despesa em seu art. 80, 1.º, como sendo "toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda" . Consignou ainda no 2.º que "O ordenador de despesa, salvo conivência , não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas" .
Com base nesses dispositivos legais, combinados com os do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde, quer o Paciente se esquivar da responsabilidade direta pela decisão de inexigibilidade da licitação, atribuindo-a ao órgão especialista competente.
Contudo, não se pode presumir, de forma absoluta, que não tenha tido o Paciente qualquer participação no episódio. De fato, em tese , poderia o Paciente ter sido conivente com o suposto ilícito, apesar do exíguo prazo em que esteve à frete da Secretaria de Saúde, como acusou o Ministério Público. Extrai-se, a propósito, da denúncia, in verbis :
"[...] No dia 20 de fevereiro de 2002, a Gerente de Abastecimento Farmacêutico, Angélica Meira de M. Andrade, no bojo do processo administrativo de licitação 060.002.034/2002, encaminhou à Diretoria de Apoio Logístico e Material (DALM) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal solicitação de compra do medicamento ERITROPOETINA HUMANA.
No dia 27 de fevereiro de 2002, antes da declaração de inexigibilidade da licitação, a pessoa jurídica ARCANJO REPRESENTAÇAO COMERCIAL DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, por meio de seus sócios-gerentes Desjaci Amorim Sampaio e Ivonete de Lima Sampaio, ora denunciados, indicando com precisão o número do respectivo processo administrativo, encaminhou proposta de venda ao ERITROPOETINA HUMANA, de fabricação da JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA. Nos termos da proposta, o valor unitário do remédio seria R$ 85,29 (oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Dando-se continuidade à empreitada destinada a declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses taxativas prevista em lei, o farmacêutico Fábio Siqueira, ora denunciado, no dia 07 de março de 2002, agindo de forma livre e consciente, lançou parecer sugerindo que fosse adjudicado à ARCANJO o contrato atinente à compra do aludido medicamento, vez que esta empresa, segundo o farmacêutico, era distribuidora exclusiva dele.
[...]
Depois dos pareceres dos denunciados Fábio Ciqueira e Carlos José Fonseca Torquato, Paulo Afonso Kalume Reis, à época Secretário-Adjunto de Saúde, agindo de forma livre e consciente, autorizou , em abril de 2002, com amparo no art.25555, inciso I, da Lei n.º8.666666/93, a inexigibilidade de licitação em prol da ARCANJO , muito embora soubesse da inveracidade da declaração de que se tratava de representante comercial exclusivo da empresa fabricante.
Em atenção ao disposto no artigo 26, caput , da Lei n.º 8.666/93, e com o intuito de dar aparência de regularidade à conduta ilícita ora descrita, foram os autos do processo administrativo licitatório remetidos ao denunciado Esmaragdo Ramos Lima , então Secretário de Saúde do Distrito Federal, que, também, de forma livre e consciente e tendo conhecimento que não era a ARCANJO representante comercial exclusivo da fabricante do remédio visado, ratificou a inexigibilidade de licitação no mês de abril de 2002.
Realizados os atos formais necessários à declaração de inexigibilidade da licitação, foram emitidas duas notas de empenho.
Em seguida, efetuou-se o pagamento, mediante expedição de duas ordens bancárias (2202OB04059, cada uma delas no valor de R$ 322.500,00) em benefício da ARCANJO, da quantia de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), pela compra de 10.000,00 (dez mil) unidades do medicamento de nome comercial EPREX.
[...]
Com efeito, a despeito da existência de duas outras marcas (TINAX Laboratório Eurofarma e ERITINA Laboratório Cristália), foi a aquisição do remédio, desde o início, direcionada para a marca EPREX , fabricada pelo Laboratório JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA, do qual a empresa ARCANJO nunca foi representante comercial exclusivo (doc. de fls. 480/481). [...] " (fls. 99/102)
Sem embargo, apesar de o crime estar devidamente descrito na denúncia, o órgão acusador não se desincumbiu da imprescindível tarefa de declinar algum elemento de prova para sustentar a acusação. Limita-se a denúncia apenas a afirmar que, "de forma livre e consciente e tendo conhecimento que não era a ARCANJO representante comercial exclusivo da fabricante do remédio visado, ratificou a inexigibilidade de licitação no mês de abril de 2002".
Como se sabe, o regular exercício da ação penal que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve, ainda, apontar elementos, mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio. Faltando o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal.
No mesmo diapasão, os seguinte precedentes, respectivamente, desta Corte e do Supremo Tribunal Federal:
"CRIMINAL. HC. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇAO DE AÇAO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.ORDEM CONCEDIDA.
I.Hipótese em que a inicial atribuiu ao paciente a prática, em tese, do crime de uso de documento falso. II.Em que pese terem sido atendidos os requisitos do art. 41, do CPP, é indispensável que a Queixa-Crime se encontre devidamente acompanhada de elementos probatórios mínimos a justificar a instauração da ação penal. (Precedentes).
III. Exordial acusatória não instruída com nenhum elemento de prova capaz de embasar minimamente os fatos ali narrados, revelando-se temerária a instauração de ação penal para se verificar, somente em juízo, a idoneidade das imputações feitas ao paciente.
IV. Ausência de justa causa reconhecida, determinando-se o trancamento da ação penal ajuizada em desfavor do paciente.
V.Ordem concedida, nos termos do voto do relator." ( HC 48.847/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 29/05/2006.)
"Ação penal. Denúncia. Recebimento. Licitação. Ausência. Requisitos legais. Art. 89 da Lei nº 8.666/93.
1. Ausentes elementos mínimos de prova capazes de configurar a presença do tipo do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, que requer o dolo, não há como dar início à ação penal.
2. Denúncia rejeitada."(Apn 281/RR, Corte Especial, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 23/05/2005.)
"HABEAS CORPUS" - MINISTÉRIO PÚBLICO - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇAO DE INQUÉRITO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE INFORMAÇAO QUE POSSIBILITAM O IMEDIATO AJUIZAMENTO DA AÇAO PENAL - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇAO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO.
- O inquérito policial não constitui pressuposto legitimador da válida instauração, pelo Ministério Público, da "persecutio criminis in judicio". Precedentes. O Ministério Público , por isso mesmo, para oferecer denúncia, não depende de prévias investigações penais promovidas pela Polícia Judiciária, desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica idônea, sob pena de o desempenho da gravíssima prerrogativa de acusar transformar-se em exercício irresponsável de poder, convertendo, o processo penal, em inaceitável instrumento de arbítrio estatal . Precedentes."(STF - HC 80.405/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 03/04/2001.)
Ante o exposto, CONCEDO a ordem para trancar a ação penal em tela somente em relação ao ora Paciente, tendo em vista a ausência de elementos probatórios mínimos, os quais, se e quando verificados, poderão subsidiar nova denúncia, nos termos do art. 433,parágrafo únicoo, doCódigo de Processo Penall.
É o voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2006/0190102-9 HC 65501 / DF
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 20050110954913 2006000037299 954913 9549132005
EM MESA JULGADO: 21/11/2006
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO AZEVEDO GONÇALVES
Secretária
Bela. LARISSA GARRIDO BENETTI SEGURA (em substituição)
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO
IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : ESMARAGDO RAMOS LIMA
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Previstos na Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93)
SUSTENTAÇAO ORAL
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MARCELO LEAL (P/ PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto da Sra. Ministra Relatora concedendo a ordem, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer".
Aguardam os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Gilson Dipp.
Brasília, 21 de novembro de 2006
LARISSA GARRIDO BENETTI SEGURA (em substituição)
Secretária
VOTO-VISTA
EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Acompanho o voto da Sra. Ministra Relatora, concedendo a ordem de habeas corpus .
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2006/0190102-9 HC 65501 / DF
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 20050110954913 2006000037299 954913 9549132005
EM MESA JULGADO: 27/02/2007
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO
IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : ESMARAGDO RAMOS LIMA
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Previstos na Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93)
SUSTENTAÇAO ORAL
SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSAO DE 21/11/2006: DR. MARCELO LEAL (P/ PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 27 de fevereiro de 2007
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 663559 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 29/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8922858/habeas-corpus-hc-65501-df-2006-0190102-9/inteiro-teor-14070560

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