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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AC 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RESP_1422559_33739.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.559 - AC (2013/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : JOSÉ RODRIGUES TELES E OUTRO (S) AGRAVADO : FRANCISCO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO : AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Fls. 205/217e - Trata-se de Agravo Legal (art. 557, § 1º, do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Recurso Especial não foi conhecido, porquanto manifestamente inadmissível (fls. 197/201e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 1º, do art. 557, do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que, oportunamente, o recurso seja novamente analisado. Isto posto, nos termos do § 1º, art. 557, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 197/201 e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo legal de fls. 205/217e, DETERMINO o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento Recurso Especial. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892297125/agrg-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1422559-ac-2013-0397089-4