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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_551848_9898b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 551.848 - RS (2003/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTRO(S)

RECORRIDO : JAIME DIRCEU ANTÔNIO SCHNEIDER - MICROEMPRESA

ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO ARIGONY NETO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c",

da Constituição Federal, em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,

assim ementado:

"ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, além do principio da relatividade dos contratos, autorizam o afastamento de cláusulas abusivas.

2. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. Porque devido somente ao final do contrato, o pagamento antecipado do VRG desnatura a operação de "leasing". No caso concreto, não se descaracteriza o contrato, porque afastada a cobrança a esse titulo ao longo do contrato, transferindo-a para o final, acaso o arrendatário opte pela compra dos bens.

3. LIMITAÇÃO DOS JUROS. Sendo inadmissível a excessiva onerosidade do contrato, a cobrança de juros abusivos é nula, especialmente em período de estabilidade econômica. Juros limitados, de ofício, em 12% ao ano. Aplicação do art. 51, IV, do CDC.

4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É vedada a capitalização dos juros nos contratos de arrendamento mercantil.

5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Vedada a cumulação de correção monetária com comissão de permanência. Súmula nº 30, do S.T.J. Também proibida a cobrança de' comissão de permanência quando a eleição do respectivo índice fica à disposição unilateral do credor. Artigos 115 do CC e 51, IV do CDC.

6. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deve ser feita pelo IGP-M, por ser o indexador mais adequado para recompor as perdas ocasionadas pela inflação.

7. INOCORRÊNCIA DE MORA "DEBENDI". Tendo sido cobrados encargos ilegais, não se pode falar propriamente em mora do devedor. 8. COBRANÇA DO l.S.S. Proibida a repercussão do pagamento do I.S.S. ao arrendatário em verdadeiro contrato de adesão, o que caracteriza abuso de poder econômico.

Apelação desprovida" (fl. 300 e-STJ).

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Sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil, 80, § 1º, do Decreto-lei n. 406/1968, 4º, IX da Lei n. 4.595/1964, 4º da Lei de Introdução, 928, 955, 956, 959 e 960 do Código Civil. Alega que a) há omissão no aresto impugnado; b) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese em apresso; c) o pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) não desnatura o contrato de arrendamento mercantil; d) o ISS incide na modalidade contratual sob revisão; e) os juros remuneratórios não são limitados à taxa de 12% ao ano; f) a comissão de permanência pode ser cumulada com os demais encargos previsto para a mora; g) a TR pode ser aplicada como índice de correção monetária; h) a mora está caracterizada.

É o relatório.

De início, não se vislumbra violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao Eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

Nesse contexto, impende ressaltar, em companhia da tradicional doutrina e do maciço entendimento pretoriano, que o julgado apenas se apresenta como omisso quando, sem analisar a questão colocada sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, num caso ou no outro, de considerar aspecto por si só relevante para influir na solução reclamada, o que não ocorre na espécie.

Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que é pacífica a jurisprudência desta Eg. Corte quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (súmula 297/STJ). Ademais, a pretensão recursal esbarra no óbice da súmula 7 do C. STJ, uma vez que a verificação quanto a caracterização do consumidor como destinatário final demanda o reexame dos elementos fático-probatórios.

A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que o adiantamento do valor residual garantido (VRG) pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing) para o de compra e venda a prestação, porquanto não implica, automaticamente, na antecipação da opção de compra, uma vez que ainda permanecem as opções de devolução do bem ou de prorrogação contratual.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO

BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. VIII / V

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA7441939 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO Assinado em: 26/04/2013 19:14:15

Publicação no DJe/STJ nº 1276 de 30/04/2013. Código de Controle do Documento: C0C7CADD-DBB6-41C7-B005-AEEDE2B01CB8

Superior Tribunal de Justiça

JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITADOS. LEASING. VRG. COBRANÇA ANTECIPADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA, DA LIQUIDEZ DO TÍTULO E DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de que 'a cobrança

antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.' (Súmula 293/STJ)

(...)"

(AgRg no REsp nº 706.846/RS, Terceira Turma, Rel. Min. PAULO de

TARSO SANSEVERINO , DJe de 27/10/2010)

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LEASING.

NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILIQUIDEZ. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

3. 'A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não

descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil' (Súmula n.º 293) . 4. Recurso especial provido."

(REsp nº 595.363/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE

SALOMÃO , DJe de 26/5/2010)

"ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO

PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 263/STJ.

1. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido- VRG não

implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação .

2. Como as normas de regência não proíbem a antecipação do

pagamento da VRG que, inclusive, pode ser de efetivo interesse do arrendatário, deve prevalecer o princípio da livre convenção entre as partes.

3. Afastamento da aplicação da Súmula 263/STJ.

4. Embargos de Divergência acolhidos."

(EREsp nº 213.828/RS, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. EDSON

VIDIGAL , DJ de 29/9/2003)

Assim, afastada a premissa pela qual desnaturou-se o arrendamento mercantil,

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motivo do afastamento do cobrança do ISS, admite-se a incidência deste encargo, conforme

pactuado.

Com relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22/10/2008, decidindo o recurso especial nº 1.061.530/RS com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Eis, no que interessa quanto ao tema, a ementa do julgado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

(...)

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios VIII / V

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estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

(...)

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , 2ª Seção, DJe 10/3/2009)

Posteriormente, este C. STJ editou a súmula nº 382, segundo a qual "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."

De outro lado, só haverá necessidade de comprovação da autorização do Conselho Monetário Nacional para a livre estipulação da taxa de juros remuneratórios nos casos em que houver expressa exigência legislativa, tais como nos casos de crédito incentivado (crédito rural, comercial e industrial).

Nesse sentido:

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. Precedentes do STJ. Enunciado n. 296 da Súmula/STJ.

Excetuando-se os créditos incentivados - crédito rural, comercial e industrial - é desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal.

Comissão de permanência. Verbete n. 294 da Súmula/STJ.

Subsistentes os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento." (AgRg no REsp 805.067/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA , 4ª Turma, DJ 10/4/2006)

"Agravos regimentais interpostos por ambas as partes. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade devidamente preenchidos. Embargos declaratórios julgados protelatórios ou não conhecidos. Interrupção do prazo recursal. Autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Requisito reservado às cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Abusividade dos juros.

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Superior Tribunal de Justiça

Verificação que não se funda em questão de fato. Inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Vedação condicionada à presença de certos requisitos. Discussão que, no caso dos autos, abrange todo o débito. Depósito de caução desnecessário.

(...)

II. A autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é necessária apenas nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, ante a incidência, em tais casos, de legislação específica.

(...)

V. Agravos regimentais desprovidos." (AgRg nos EDcl no REsp 492.936/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO , 3ª Turma, DJ 22/11/2004)

Não sendo demonstrado, no caso concreto, que a taxa de juros pactuada destoa da média do mercado brasileiro, inviável a sua limitação em 12% (doze por cento) ao ano. Deve prevalecer, pois, a taxa contratada.

O Eg. Tribunal de origem ao afastar a possibilidade de cobrança da capitalização de juros, seja na forma mensal ou anual, contrariou o entendimento desta Corte.

O art. 4º do Dec. 22.626/33, ao dispor que a proibição de contagem de juros sobre juros "não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano", possibilita a capitalização anual de juros em contratos bancários.

A disposição legal é corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em recente julgado, a Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual "É permitida a capitalização anual dos juros em contrato de crédito bancário." (EREsp XXXXX/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 10/03/2011).

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

- Autoriza-se a incidência de capitalização anual dos juros nos contratos de cartão de crédito, na linha da jurisprudência da Corte.

Dado provimento aos embargos de divergência."

(SEGUNDA SEÇÃO, EREsp XXXXX/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04/08/2008)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIII / V

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AÇÃO REVISIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

1.Tendo o tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2. A tese do recorrente no sentido da previsão contratual de capitalização mensal de juros foi expressamente afastada pelo tribunal de origem, de modo que a revisão do julgado, neste ponto, impõe reexame do contrato e da matéria fática dos autos, tarefa vedada pelo óbice dos enunciados sumulares nº 5 e 7 do STJ.

3. É permitida a capitalização anual dos juros em contrato de crédito bancário. Precedentes da Segunda Seção.

4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 01/02/2012)

Portanto, merece reforma o acórdão recorrido, para que se ajuste à jurisprudência do STJ sobre o tema.

A Eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. A propósito, confiram-se:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO.

CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. VIABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

(...)

7. Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior,

admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Nesse particular, com razão o recorrente.

8. Somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja

cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, circunstância não verificada na espécie.

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9. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis

sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.

10. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 615.012/RS, Rel.

Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 08.06.2010)

"Processual civil. Agravo no recurso especial. Procuração.

Desnecessidade de autenticação de cópias. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.

(...)

- É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não

cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes.

- Agravo não provido". (AgRg no REsp 1.069.614/MS, Rel. Min. Nancy

Andrigh, DJe 23.02.2010)

Não assiste razão ao recorrente no que diz respeito à Taxa Referencial (TR), eis que é assente o entendimento desta C. Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível a sua utilização como índice de correção monetária, nos contratos firmados posteriormente à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada (Súmula nº 295/STJ).

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ.

(...)

2. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da

correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula nº 295/STJ.

(...)

4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se dá

provimento." (EDcl no REsp nº 790.844/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , 4ª Turma, DJe 1/2/2011)

No mesmo sentido: REsp nº 302.265/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 12/4/2010; AgRg no REsp nº 434.437/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ 22/8/2005; AgRg nos EDcl no REsp nº 531.823/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 13/12/2004; REsp nº 299.435/MT, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 13/12/2004.

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SIDNEI BENETI , 3ª Turma, DJe 3/6/2008).

Destarte, como a Corte de origem firmou o substrato fático segundo o qual o índice de correção contratado foi o IGP-M, inviável a cobrança da TR, como busca a instituição financeira.

No que toca à mora, verifica-se que, consoante pacífica jurisprudência desta C. Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a abusividade decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros - (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , Segunda Seção, DJe 10/3/2009; AgRg no REsp nº 1.115.213/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Des. Convocado do TJRS), 3ª Turma, DJe 10/5/2010; EREsp nº 860.460/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES , Segunda Seção, DJe 22/5/2009).

Dessa forma, como não houve alteração do julgado impugnado em relação à irregularidade da cobrança da TR como índice de correção monetária, mostra-se inviável a caracterização da mora do recorrido.

À luz do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a descaracterização do contrato de leasing, autorizar a incidência do ISS, permitir a cobrança dos juros remuneratórios e a sua capitalização anual, possibilitar a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplemento, limitada à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, afastando a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual.

Custas e honorários de advogado, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, compensando-se na forma da lei (art. 21 do Código de Processo Civil - REsp 330.848/PR).

Publique-se.

Brasília, 08 de abril de 2013.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, Relator

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