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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX PR 2010/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1337260_193df.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.337.260 - PR (2010/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LEONIDAS LARA ADVOGADO : WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS DA LEI N. 10.559/2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas n.s 07, 83 e 211 do STJ. Versam os autos, originariamente, ação proposta por Leônidas Lara em desfavor da União, objetivando o pagamento de indenização por danos morais, atribuídos aos constrangimentos experimentados durante o governo ditatorial, no período entre 1964 e 1979, cujo pedido foi julgado improcedente pelo juízo singular, ao fundamento de prescrição da pretensão indenizatória, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O autor interpôs apelação perante o Tribunal a quo, que reformou a sentença, por maioria de votos, para afastar a prescrição e condenar a União ao pagamento da indenização por danos morais, fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar da data do acórdão, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; assim como das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O acórdão foi assim ementado (fl. 86): RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REGIME MILITAR. PRESO POLÍTICO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXCEPCIONALIDADE. MÉRITO. JULGAMENTO. PROVAS. INDENIZAÇÃO. Afastada, em caráter excepcional, a prescrição qüinqüenal em relação à pretensão relacionada à indenização por dano moral, diretamente relacionada à violação da dignidade humana e da liberdade, tolhidas durante o Regime Militar. (precedentes do STJ e desta Corte). Julgamento do mérito, com base no contido no art. 515, III, do CPC. Presentes as provas de que o autor foi vítima de perseguição e prisão política, sofrendo conseqüências dos atos ilegais praticados pelo Estado durante o Regime Militar. Presentes os requisitos da responsabilidade civil e o dever de indenizar. Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo parâmetros desta Corte. A ora agravante opôs embargos de declaração contra esse acórdão, mas foram rejeitados, por se entenderem objetivando tão-só o prequestionamento da matéria, ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC, do qual se extrai o seguinte excerto: [...] devo salientar que as questões ventiladas pela parte embargante e os dispositivos por ela invocados não se apresentam pertinentes à solução da matéria versada nos autos. Irresignada, a União interpôs embargos infringentes, que teve provimento negado, com a seguinte ementa (fl. 175): RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REGIME MILITAR. PRESO POLÍTICO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Afastada, em caráter excepcional, a prescrição qüinqüenal em relação à pretensão relacionada à indenização por dano moral, diretamente relacionada à violação da dignidade humana e da liberdade, tolhidas durante o Regime Militar. (precedentes do STJ e desta Corte). 2. Presentes as provas de que o autor foi vítima de perseguição e prisão política, sofrendo conseqüências dos atos ilegais praticados pelo Estado durante o Regime Militar. Presentes os requisitos da responsabilidade civil e o dever de indenizar. 3. Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo parâmetros desta Corte. 4. Embargos infringentes a que se nega provimento. Em suas razões, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, a recorrente alega que o Tribunal de origem violou: (i) o artigo 535, II, do CPC, ao sustentar serem cabíveis os embargos declaratórios com objetivo de prequestionamento, "a fim de viabilizar a integração do julgado pelo exame das questões mencionadas, a partir da disciplina legal das normas invocadas, a saber: Lei nº 10.559/2002, artigos 10, 11 e 12 (...), os artigos 131 e 333, inciso II, todos do Código de Processo Civil, (...) Constituição Federal, artigo , § 2º c/c artigo 37, § 6º; Código Civil/2002, artigos 953 e 954; Lei nº 10.559/2002, artigo , § 12º e artigo 16."; (ii) o artigo do Decreto nº 20.910/32, ao defender a prescrição do fundo de direito postulado, sustentando que a norma não contém exceções. Alega que, ainda que se enquadre o presente caso à Lei n. 10.559/2002, há previsão apenas de reparação por danos materiais. Ademais, ainda quanto à prescrição, requer que a promulgação da Constituição Federal de 1988 seja o marco inicial para a contagem do prazo prescricional; (iii) os artigos 10, 11 e 12 da Lei n. 10.559/2002 c/c artigos 267, VI e § 3º, 131 e 133, II, do Código de Processo Civil, ao considerar ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir do autor, uma vez que informa existir um processo administrativo sendo analisado pela Comissão de Anistia; (iv) os artigos 953 e 954 do Código Civil, ao sustentar que a indenização deve ter seu valor reduzido, sob pena de alegado enriquecimento sem causa; (v) o artigo 16 da Lei n. 10.559/2002, uma vez que seria vedado o pagamento cumulativo de reparações econômicas com o mesmo fundamento; e (vi) o artigo da Lei n. 10.559/2002, ao alegar a impossibilidade de suposta majoração da indenização ante a incidência de juros moratórios, que ultrapassaria o valor de cem mil reais. A agravante alega que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Em contraminuta (fls. 311/321), o autor defende que seja mantido o acórdão recorrido e a imprescritibilidade do direito. Autos conclusos em 09 de setembro de 2010. É o relatório. Passo a decidir. O recurso em apreço não merece prosperar. Inicialmente, infere-se que não houve violação ao art. 535, II, do CPC, uma vez que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Primeira Turma: REsp 698.208/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 8/9/2008; AgRg no REsp 753.635/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 2/10/2008; REsp 1.051.845/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 18/6/2008 e REsp 918.935/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 10/12/2007. Quanto à prescrição do fundo de direito (art. do Decreto n. 20.910/32), esta Corte pacificou entendimento de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO e HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danos morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do genitor dos ora autores, cujas conseqüências, alegam os requerentes, ocasionaram transtornos depressivos na vítima e dependência alcóolica, bem como discriminação no ambiente social dos autores e debilidade das condições financeiras. [...] 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 5. À luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a proteção da dignidade da pessoa humana perdura enquanto subsiste a República Federativa, posto seu fundamento. 6. Consectariamente, não há falar em prescrição da pretensão de se implementar um dos pilares da República, máxime porque a Constituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade. [...] ( REsp 959.904/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2009). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL E TORTURA DURANTE O PERÍODO MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO ART. DO DECRETO 20.910/32. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DA DITADURA MILITAR. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, afastando, por conseguinte, a prescrição qüinqüenal prevista no art. do Decreto 20.910/32. Isso, porque as referidas ações referem-se a período em que a ordem jurídica foi desconsiderada, com legislação de exceção, havendo, sem dúvida, incontáveis abusos e violações dos direitos fundamentais, mormente do direito à dignidade da pessoa humana. 2. "Não há falar em prescrição da pretensão de se implementar um dos pilares da República, máxime porque a Constituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade" ( REsp 816.209/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 3.9.2007). 3. "No que diz respeito à prescrição, já pontuou esta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 não se aplica aos danos morais decorrentes de violação de direitos da personalidade, que são imprescritíveis, máxime quando se fala da época do Regime Militar, quando os jurisdicionados não podiam buscar a contento as suas pretensões" ( REsp 1.002.009/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 21.2.2008). 4. Agravo regimental desprovido ( AgRg no Ag 970.753/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/11/2008). (grifei) RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO, TORTURA E MORTE DO PAI E MARIDO DAS RECORRIDAS. REGIME MILITAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.140/95. RECONHECIMENTO OFICIAL DO FALECIMENTO, PELA COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS POLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A Lei n. 9.140, de 04.12.95, reabriu o prazo para investigação, e conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau. Na hipótese em exame, o reconhecimento, pela Comissão Especial dos Desaparecidos Políticos, do falecimento, em 1973, de Jarbas Pereira Marques, pai e esposo das recorridas, deu-se com a publicação do Extrato da Ata da Terceira Sessão Ordinária realizada em 08 de fevereiro de 1996 (fl. 250), dies a quo para a contagem do prazo prescricional. Com efeito, o prazo de prescrição somente tem início quando há o reconhecimento, por parte do Estado, da morte da pessoa perseguida na época do regime de exceção constitucional, momento em que seus familiares terão tomado ciência definitiva e oficial de seu falecimento por culpa do Estado. Dessarte, ante a ausência de qualquer reconhecimento oficial pelo Estado do falecimento de Jarbas Pereira Marques até o ano de 1996, a prescrição deve ser afastada, uma vez que o ajuizamento da ação deu-se em 02 de fevereiro de 1993.No 10.536, DE 14 DE AGOSTO DE 2002. Ainda que assim não fosse, em se tratando de lesão à integridade física, deve-se entender que esse direito é imprescritível, pois não há confundi-lo com seus efeitos patrimoniais reflexos e dependentes. "O dano noticiado, caso seja provado, atinge o mais consagrado direito da cidadania: o de respeito pelo Estado à vida e de respeito à dignidade humana. O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais conseqüentes da sua prática" ( REsp n. 379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003). Recurso especial não conhecido ( REsp 449.000/PE, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 30/06/2003). (grifei) Por conseguinte, ante a imprescritibilidade, torna-se desnecessária a discussão em torno do termo inicial para a contagem do prazo prescricional da presente ação. No pertinente ao quantum indenizatório fixado pela instância a quo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, o Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, entendeu por bem fixar o montante de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Vê-se, portanto, que a pretensão trazida no especial não se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez que o valor arbitrado pelo Tribunal ordinário não se mostrou exorbitante. Desse modo, considerando que a quantia fixada pelo Tribunal a quo a título de indenização por dano moral não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, forçoso concluir que a pretensão esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Por fim, verifico que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos da Lei n. 10.559/2002. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). [...] ( REsp 767.250/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 10/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211, DO STJ E SÚMULA 282, DO STF. (...) 1. É lugar comum entre as Cortes jurisdicionais do país que não viola os arts. 165, 458 e 535, do CPC, o acórdão que relata suficientemente e decide com fundamentação adequada as questões suscitadas. O julgador não está obrigado a exaurir as teses jurídicas levantadas pelas partes, nem a trilhar o mesmo caminho interpretativo por elas sugerido. 2. Impossível verificar a ocorrência de violação aos artigos 128 e 460, do CPC (julgamento extra petita), posto que a tese não foi prequestionada. Incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". [...] ( REsp 665.448/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, Dje 04/11/2009) Para haver o prequestionamento, é necessário que sobre os dispositivos tidos por violados tenha a decisão impugnada emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Ao contrário, argumentou-se que os artigos invocados não se apresentavam pertinentes à solução da matéria. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 4. Os dispositivos indicados como malferidos não obtiveram carga decisória na Corte de origem, nem sequer implicitamente. 5. Há prequestionamento implícito quando o acórdão, mesmo sem mencionar o dispositivo legal, interpreta a norma nele encartada, fazendo-a incidir ou negando-lhe aplicação no caso concreto. Para configurar-se, portanto, é necessário que o aresto recorrido, indiscutivelmente, tenha interpretado a norma federal que se aponta como violada no apelo, ainda que não mencionado, de modo expresso, o dispositivo, o que não é o caso dos autos. [...] 9. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no REsp 996.884/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011) Ainda, verifica-se que não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado, o que ocorreu no caso dos autos. Assim: PROCESSUAL CIVIL - POSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E AFASTAR INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - ASTREINTES - CABIMENTO - ART. 461, § 5º, DO CPC. 1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido, confira-se: EDcl no REsp XXXXX, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005. 2. No caso dos autos, não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. [...] Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 572.601/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 14.08.2007 p. 281). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2011. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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