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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl na AÇÃO PENAL: RE nos EDcl na APn 472 ES 2003/0051867-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-APN_472_32183.pdf
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Decisão

RE nos EDcl na AÇÃO PENAL Nº 472 - ES (2003/0051867-6) (f) RECORRENTE : UMBERTO MESSIAS DE SOUZA ADVOGADOS : AMULIO FINAMORE FILHO E OUTRO (S) ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (S) EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : LINDÔRA MARIA ARAUJO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por UMBERTO MESSIAS DE SOUZA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado pela e. Corte Especial, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, que o condenou nas sanções do art. 180, § 6º do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Eis a ementa: "PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO." LAVAGEM "OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. , § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ( CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE. 1. No crime de"lavagem"ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1º do art. da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes indicados na norma incriminadora. Embora seja dispensável que o agente venha a atingir tais resultados, relacionados à facilitação do aproveitamento (" utilização ") de produtos de crimes, é inerente ao tipo que sua conduta esteja direcionada e apta a alcançá-los. Sem esse especial elemento subjetivo (relacionado à finalidade) descaracteriza-se o crime de ocultação, assumindo a figura típica de receptação, prevista no art. 180 do CP. 2. No caso, não está presente e nem foi indicado na peça acusatória esse especial elemento subjetivo (= propósito de ocultar ou dissimular a utilização de valores), razão pela qual não se configura o crime de ocultação indicado na denúncia (inciso II do § 1º do art. da Lei 9.613/98). Todavia, foram descritos e devidamente comprovados os elementos configuradores do crime de receptação (art. 180 do CP): (a) a existência do crime anterior, (b) o elemento objetivo (o acusado recebeu dinheiro oriundo de crime), (c) o elemento subjetivo (o acusado agiu com dolo, ou seja, tinha pleno conhecimento da origem criminosa do dinheiro) e (d) o elemento subjetivo do injusto, representado no fim de obter proveito ilícito para outrem. Presente, também, a qualificadora do § 6º do art. 180 do CP, já que o dinheiro recebido pelo acusado é produto do crime de peculato, praticado mediante a apropriação de verba de natureza pública. 3. Impõe-se, assim, mediante emendatio libelli (art. 383 do CPP), a modificação da qualificação jurídica dos fatos objeto da denúncia, para condenar o réu pelo crime do art. 180, § 6º do Código Penal. 4. Nesses termos, é procedente a denúncia." Os embargos de declaração foram rejeitados (fls.2666/2675). Daí o presente recurso extraordinário, no qual se alega a existência de repercussão geral da matéria nele tratada e, no mérito, violação ao art. , incisos LIII, LV e LVII, da Constituição Federal. Aponta-se malferimento aos princípios do devido processo legal, do juiz natural e da presunção de inocência, ao argumento de que a Corte Especial seria a única competente para apreciar o crime de peculato remetido à Justiça de primeiro grau, uma vez que ele seria conexo ao crime de receptação, tanto do ponto de vista formal quanto material. Ademais, sustenta que a consideração de que o referido crime de peculato se consumou violaria o princípio da não-culpabilidade na medida em que em relação a ele não haveria ainda decisão condenatória transitada em julgado. Busca, ao final, a cassação do acórdão condenatório. Contrarrazões às fls.1721/1729. Inviável o recurso extraordinário na medida em que a ofensa nele apontada configuraria, quando muito, situação de violação indireta ao texto constitucional. Isso porque, a aferição da apontada vulneração à Constituição Federal demandaria o exame da legislação infraconstitucional, notadamente das regras acerca de competência e conexão insertas no Código de Processo Penal, bem como do art. 180 do Código Penal, que define o crime de receptação. Nesse sentido: "Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária." ( ARE 641137 AgR/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/02/2012). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. P. e I. Brasília (DF), 09 de abril de 2012. MINISTRO FELIX FISCHER Vice-Presidente
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