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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1414569 BA 2013/0358196-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/04/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1414569_8b57f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.569 - BA (2013/0358196-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ RIBEIRO PIAU E OUTRO ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA PEDRO MATOS PINHEIRO LUDMILA DA CUNHA LUIZ E OUTRO (S) INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 113, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS MEDIDA CAUTELAR REQUISITOS CUMULATIVOS FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA AGRAVO IMPROVIDO. I É inafastável o periculum in mora, para a decretação da medida acautelatória de indisponibilidade de bens, nas ações de improbidade administrativa. A configuração do risco dá- se, como expresso no art. 798 do CPC, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. II A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando há fumus boni iuris e periculum in mora. O só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens. ( REsp 469.366/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma do STJ, unânime, DJU de 02/06/2003, p. 285). Em igual sentido: REsp 206.222/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma do STJ, unânime, DJU de 13/02/2006, p. 661; REsp 821.720/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma do STJ, unânime, DJU de 30/11/2007, p. 423; REsp 769350/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, unânime, DJe de 16/05/2008. III A indisponibilidade de bens não pode ser conseqüência automática da propositura da ação de improbidade administrativa, devendo a parte autora demonstrar a proporcionalidade e a adequação da medida. O perigo da demora, assim, não pode ser presumido. Precedentes do egrégio STJ e do TRF/1ª Região. IV No caso vertente, a inicial da ação de improbidade administrativa não aponta, ainda que de forma indiciária, conduta ou intenção dos agravados de dilapidar, desviar ou ocultar seu patrimônio, para frustrar a eficácia de eventual execução, se, ao final, procedente o pedido. V Agravo de Instrumento a que se nega provimento."Em resumo, o recorrente sustenta que, ao negar a indisponibilidade dos bens do requerido, o Tribunal a quo negou vigência ao art. , caput, da Lei n. 8.429/92, que disciplina provimentos cautelares que garantem a efetividade do provimento judicial em que se visa ao ressarcimento do erário. Apresentadas contrarrazões (fls. 150-158 e 159-166, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, conforme parecer assim ementado (fls. 124-135, e-STJ): "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. ART. DA LEI Nº 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. I - Essa Colenda Corte Superior tem firme entendimento quanto ao requisito cautelar do periculum in mora, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao Erário, implícito no próprio comando legal do art. , parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, sendo exigida apenas, para concessão dessa medida acautelatória, a demonstração do fumus boni iuris, consistente na apuração da verossimilhança das alegações expressas na proemial. II - Já decidiu esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. , da Lei 8429/92) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), é lícita, porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, o que corrobora o fumus boni juris. III - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial." É, no essencial, o relatório. Em resumo, o recorrente defende que no caso dos autos estão presentes todos os requisitos que autorizam a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, motivo pelo qual o acórdão recorrido violou o art. , parágrafo único, da Lei n. 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa). A Corte Regional, ao apreciar a questão, fundamentou-se nos seguintes termos: "O entendimento consolidado da 3ª Turma do TRF/1ª Região, na esteira da jurisprudência do egrégio STJ, é o de que, para a decretação da cautelar de indisponibilidade/bloqueio de bens, o fumus boni iuris e o periculum in mora devem estar demonstrados, cumulativamente. No caso do perigo da demora, o risco deve estar concretamente justificado. Não basta a manifestação de risco abstrato ou mera suposição (presunção) de que, como decorrência do ajuizamento da ação de improbidade, ocorrerá o desfazimento ou dissipação dos bens, pelo réu. No caso vertente, a Ação de Improbidade Administrativa não apontou, ainda que de forma indiciária, conduta ou intenção dos agentes demandados de dilapidarem ou ocultarem seu patrimônio, para frustrar a eficácia de eventual execução, se, ao final, procedente o pedido. Limitou-se a afirmar, para justificar a existência do periculum in mora, que O periculum in mora, por sua vez, é evidente. A não decretação da indisponibilidade dos bens do requerido durante o curso da marcha processual possibilitará, a esse último, que promova a dilapidação de seu patrimônio a fim de evitar a aplicação da Lei e da Constituição Federal. [...] Destarte, considerada a gravidade da tutela de urgência requerida, afigura-se inafastável a presença, não apenas da verossimilhança dos alegados atos de improbidade, mas a demonstração objetiva do periculum in mora, para a decretação da medida acautelatória de indisponibilidade de bens, nas ações de improbidade administrativa. A configuração do risco dá- se, como expresso no retrotranscrito art. 798 do CPC, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (fls. 97-112, e-STJ). O recorrente rebate o acórdão, ao afirmar que é desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, que os réus estariam dilapidando o seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. O recurso merece provimento. Ressaltar que o caso não reclama a revisão dos postulados fático-probatórios consagrados no acórdão recorrido. A questão é unicamente jurídica, e se traduz em saber se, para se decretar a indisponibilidade dos bens em uma ação de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do periculum in mora concreto, ou seja, a prova de que os acusados estejam se desfazendo, ou na iminência de desfazer, do seu patrimônio. Desse modo, assiste razão ao recorrente quando afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, o que fora reconhecido pela Corte Regional. "Infere-se, da inicial da ação de improbidade, a fls. 25/48, que se faz presente, na espécie, o fumus boni iuris. Entretanto, nada há, na inicial, que sinalize pela existência do perigo da demora" (fl. 112, e-STJ). Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido, porquanto presentes os requisitos para a decretação da indisponibilidade dos bens dos recorridos. Em um caso semelhante, a decisão da Segunda Turma desta Corte Superior foi no seguinte sentido: "ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE, PELA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes: REsp 1.203.133/MT, Rel. Min. Castro Meira, REsp 967.841/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.10.2010, REsp 1.135.548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22.06.2010; REsp 1.115.452/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2010."( REsp 1.190.846/PI, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 10.2.2011). 2. Na hipótese, o Tribunal a quo não apenas entendeu pela inexistência do periculum in mora, como também pela inexistência da fumaça do bom direito. Razão que, por si só, subsiste para justificar o desbloqueio dos bens. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 1.256.287/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.9.2011, DJe 21.9.2011.) No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DA NORMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ interpreta com temperança a norma contida no art. 542, § 3º do CPC, deixando de aplicá-la em situações excepcionais, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, justa causa que não restou demonstrada no presente caso. Precedentes. 2. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. , parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 3. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 4. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 194.754/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2013, DJe 9.10.2013.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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