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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1244621 RJ 2011/0065760-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1244621 RJ 2011/0065760-6
Publicação
DJ 27/04/2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1244621_5d96f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.621 - RJ (2011/0065760-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMAÇÃO. CABIMENTO DA VIA COLETIVA PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADAS NÃO-EMPREGADAS. 1 - Tendo em vista a aplicação recíproca e integrada da Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, à luz do disposto na Constituição, não se pode excluir a priori a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. 2 - Para tanto, deve-se verificar, na hipótese, se os interesses individuais homogêneos tratados coletivamente revestem, ou não, a imprescindível magnitude capaz de caracterizar um genuíno interesse social, de forma a legitimar o Ministério Público para a propositura da ação. 3 - Configurado o interesse social relevante, afasta-se a preliminar de falta de legitimidade do Ministério Público Federal. 4 - A ação civil pública pode ser utilizada para o fim de buscar a tutela dos interesses individuais homogêneos (de origem comum) relacionados aos proventos dos associados, com base no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Não há como se restringir o alcance das ações coletivas tão somente às relações de consumo, uma vez presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido (Precedentes do STJ). 5 - Limitação da eficácia da sentença proferida na presente ação civil pública, para que fique restrita aos limites da competência territorial do órgão prolator, alcançando, pois, as seguradas domiciliadas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 6 - No mérito, vale destacar que o art. 15 da Lei 8.213/91 assegura a manutenção da qualidade de segurado no período estabelecido, de tal modo que não haveria razão para restringir o direito das seguradas ao pré-requisito da comprovação do vínculo de emprego. Tanto assim que o art. 71, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, não estabelece qualquer distinção em relação às seguradas, visando, assim, a proteção à maternidade de forma mais ampla. 7 - Logo, se o próprio legislador pretendeu ampliar o salário-maternidade, tendo em vista a alteração da redação originária do referido dispositivo, para alcançar as seguradas indistintamente, cumpre reconhecer o preenchimentos dos requisitos ao benefício, no período de graça, também em relação às seguradas não-empregadas, consoante a interpretação sistemática deste diploma legal. 8 - Se não há na Lei nº 8.213/91 qualquer vedação expressa em sentido contrário, não caberia ao ato normativo infra-legal fazê-lo, sob pena de evidente ofensa ao princípio da legalidade. 9 - Ademais, não há qualquer justificativa plausível para se conferir tratamento desigual, apenas em razão da classificação das seguradas. Nesse passo, constata-se também a evidente violação ao princípio da isonomia, por falta de razoabilidade do critério adotado quanto ao benefício, de igual natureza. 10 - Recurso parcialmente provido apenas quanto à eficácia da sentença. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 411). Aponta a autarquia recorrente violação dos artigos 72 e 73 da Lei nº 8.213/91, 93 e 97 do Dec. nº 3.148/99. Sustenta que o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em defesa de direitos à percepção de benefícios previdenciários, por cuidarem de direitos individuais disponíveis. No mérito, defende a impossibilidade de concessão de salário maternidade para a segurada desempregada. Com as contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 464/467). É o relatório. Decido. A insurgência não merece ser acolhida. Depreende-se da leitura dos autos que o Tribunal a quo, tanto no que se refere à legitimidade do Ministério Público Federal, quanto no direito da segurada desempregada receber o salário maternidade, assentou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional suficientes para manter o acórdão. No entanto, a autarquia recorrente apenas interpôs o recurso de competência desta Corte, sem cuidar de discutir a matéria constitucional por meio do manejo de recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, trechos do julgado: "Consoante o disposto no art. 127 da Constituição República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Bem assim, estatuem os incisos III e IX do art. 129 da Carta que “são funções institucionais do Ministério Público (...) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” e “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade (...)”. ................................."Ademais, a própria Constituição conferiu também especial atenção às relações entre os beneficiários e a Previdência Social, que já seria bastante para caracterizar o interesse público sempre que uma coletividade de beneficiários puder ser afetada pela legislação previdenciária, ou o modo de sua interpretação e aplicação pela entidade previdenciária oficial, notadamente, quando dessa atuação puder resultar lesão a princípios constitucionalmente consagrados."................................."Quanto à legitimidade do Ministério Público para a propositura de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, confira-se, ainda, o entendimento de TEORI ALBINO ZAVASCKI, in verbis: “Sobre o tema, portanto, é de se asseverar que o art. 127 da CF atribui ao MP a defesa de interesses sociais, assim entendidos aqueles cuja tutela é importante para preservar a organização e o funcionamento da sociedade e para atender a suas necessidades de bem-estar e desenvolvimento. Não se podem confundir interesses sociais com interesses de entidades públicas, nem com o conjunto de interesses de pessoas ou de grupos. Direitos individuais só devem ser considerados como de interesse social quando sua lesão tiver alcance mais amplo que o da simples soma das lesões individuais, por comprometer também valores comunitários especialmente privilegiados pelo ordenamento jurídico. A identificação destes interesses sociais compete tanto ao legislador ordinário - como ocorreu nas Leis 8.078, de 1990, 7.913, de 1989, e 6.024, de 1974 - como ao próprio MP, se for o caso, mediante avaliação de situações concretas não previstas expressamente em Lei. Nesta última hipótese, a identificação do interesse social - cuja existência e relevância hão de ser cumpridamente demonstradas pelo autor - estará sujeita ao indispensável contraditório e ao controle final do Juiz, de modo a que sejam coibidos abusos e desvios de legitimidade” (“Defesa de Direitos Coletivos e Defesa Coletiva de Direitos”, in Revista Jurídica, nº 212-junho/95, p. 16 e seguintes). Aliás, não seria razoável conferir interpretação restritiva às normas infraconstitucionais, para o efeito de excluir a legitimidade do Ministério Público, tendo em vista que a Constituição outorgou-lhe amplos poderes (de provocação do Poder Judiciário), para a proteção da ordem jurídica e do regime democrático. Outrossim, não se deve confundir disponibilidade com faculdade de não exercício: os benefícios previdenciários, como tais, não são disponíveis, dado que a vontade do respectivo titular intercede tão-só para aperfeiçoar a fattispecie, cujos efeitos são predeterminados pela ordem e infensos à vontade do segurado e da Autarquia. Muito embora existam precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao reconhecimento da legitimidade do Ministério Público em hipóteses semelhantes; sob fundamento, basicamente, de que o vínculo jurídico existente entre a Autarquia Previdenciária e os seus beneficiários não induz relação de consumo e, portanto, a ação civil pública não seria a via adequada para a defesa dos direitos individuais disponíveis dos segurados; a matéria tem assento constitucional e a última palavra interpretativa cabe ao Supremo Tribunal Federal, que assim se pronunciou a respeito: “DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CERTIDÃO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - RECUSA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS - PRERROGATIVAS JURÍDICAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO "DEFENSOR DO POVO" (CF, ART , 129, II)- DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. - A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a própria ação civil pública. - O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Doutrina. Precedentes” (g.n.). (STF, RE-AgR Processo: 472489/RS, CELSO DE MELLO, DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-04 PP-00811)"............................................ Ademais, a própria Constituição prevê a proteção à maternidade (art. 201, II), que se estende aos cuidados com o recém-nascido, ao que se soma o direito trabalhista de estabilidade provisória da empregada gestante, que não se confunde com o direito previdenciário, no tocante ao salário-maternidade. Assim, não seria o caso de considerar a estabilidade provisória da gestante no emprego como motivo suficiente para condicionar o benefício à prova do vínculo empregatício, sob pena de tornar inócua a proteção constitucional da maternidade, ao se sujeitar a gestante à via trabalhista, para obter a indenização correspondente à estabilidade provisória eventualmente violada. Não haveria que se falar em bis in idem, neste caso, pois que a obrigação da Autarquia Previdenciária não se confunde com a do empregador, tanto que este pode pedir a compensação do salário durante a licença-gestante, mas não da verba indenizatória em virtude de eventual conduta ilícita consistente da dispensa indevida da gestante. De outro giro, é certo que a Lei nº 10.710/03, ao modificar a redação do art. 72 da Lei nº 8.213/91, revigorou a sistemática de pagamento do benefício em questão pelo empregador, mas, conforme salientado pelo MM. Juízo a quo, trata-se de mero artifício contábil-administrativo, para facilitar e agilizar o pagamento, que não altera em nada a natureza do benefício previdenciário. Portanto, não constitui óbice a que o pagamento seja feito diretamente pelo INSS, no caso das seguradas não-empregadas. Vale salientar que não há na Lei nº 8.213/91 qualquer vedação expressa em sentido contrário, de modo que não caberia ao ato normativo infra-legal fazê-lo, sob pena de evidente ofensa, ainda, ao princípio da legalidade. Assim, o Decreto nº 3.048/99, ao estatuir parâmetros limitativos diversos, afronta o princípio constitucional da legalidade, haja vista dispor de forma diversa da previsão legal. Ademais, não há qualquer justificativa plausível para se conferir tratamento desigual, apenas em razão da classificação das seguradas. Nesse passo, constata-se também a evidente violação ao princípio da isonomia, por falta de razoabilidade do critério adotado quanto ao benefício, de igual natureza. Sob esse prisma, o critério de diferenciação revela-se desprovido de qualquer fundamento fático, técnico ou jurídico, que legitime o tratamento desigual conferido, além de ser evidentemente prejudicial a seguradas que se encontram em situação fática idêntica, contempladas pelo benefício da mesma espécie, já que a prova da persistência do vínculo empregatício não constitui pré-requisito para a concessão do benefício. Fixada a premissa de que o salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91 alcança as seguradas não-empregadas, ficam prejudicadas as demais alegações do INSS, quanto à necessidade de indicação de prévia fonte de custeio ou da observância do princípio da separação dos poderes, pois não se trata de conceber direito novo, senão que propiciar a correta interpretação da Lei nº 8.213/91. Assim, o que se visa, na presente ação, é tão somente a prevalência da lei, em consonância com a Constituição, afastando-se o decreto que limitou direito por ela consagrado. Em verdade, o INSS criou um pré-requisito para a concessão do salário-maternidade não previsto em lei, ao reconhecer o benefício apenas para quem mantém vínculo de emprego. Destarte, aplica-se, ao caso, o conteúdo do Enunciado 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual"é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."A esse respeito, confira-se o posicionamento desta Corte Superior:"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. PERCENTUAL. LEI Nº 9.032/95. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/STJ. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (Enunciado nº 126 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 850.244/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJ 5/3/2007) Diante do exposto, com fundamento do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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