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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1259899 CE 2011/0135570-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1259899 CE 2011/0135570-7
Publicação
DJ 07/04/2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1259899_82d59.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.899 - CE (2011/0135570-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ALUÍSIO DA SILVA RAMALHO E OUTROS ADVOGADO : GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ALUÍSIO DA SILVA RAMALHO e outros, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 158e): "ADMINISTRATIVO. URV (LEI No 8.880/94). JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VENCIMENTOS. DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Possibilidade de limitação temporal da reposição da diferença de 11,98% aos juizes classistas, reconhecido a todos os integrantes do Poder Judiciário, Legislativo e do Ministério Público, a janeiro de 1995 através da ADIN no 1797-PE e do entendimento consolidado pelo STF no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário no 479.005-0/Bahia. 2. Precedentes jurisprudenciais: AgR no RE 479.005-0/BA, RESP 795710/RS, AGA 890281/SP e 3. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado." Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 167/171e). Nas razões do Recurso Especial, inicialmente, a parte recorrente aponta violação aos arts. 515, § 1º, e 535, II, do CPC, sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade da multa, pois ausente a intenção procrastinatória dos aclaratórios. Quanto ao cerne do inconformismo, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, apontou violação aos arts. 467 e 468 do CPC, e aos Decretos Legislativos 6 e 7 de 1995, pois, "o índice de 11,98% trata-se de uma recomposição vencimental devida aos Membros do Judiciário, que deve ser efetivamente implantada para preservar o principio da Irredutibilidade dos Vencimentos, razão por que a aplicação do referido percentual não se limita a reajustes ou reestruturações de carreira, tais como os Decretos Legislativos n0. 06 e 07, de janeiro/1995" (fl. 181e). Bem como, porque "o titulo executivo transitado em julgado em momento algum limitou a percepção do percentual de 11,98%. Ao contrário, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial interposto pela ora Recorrida em sede de processo de conhecimento, expressamente se manifestou quanto a impossibilidade de limitação dos 11,98% aos Recorrentes" (fl. 183e). Contrarrazoado (fl. 216/223e), o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 233e). Os autos vieram-me conclusos, por atribuição, em 21 de fevereiro de 2014. Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos declaratórios apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/4/2008. De fato, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. Sobre a questão central, o acórdão a quo está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que adotou, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0/PE, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor URV, devidas ao Magistrados Federais, Juízes Classistas e Promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797-0. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797-0, firmou compreensão no sentido de que as diferenças de URV devidas à magistratura federal e aos promotores estão limitadas a janeiro de 1995, sob pena de se incorrer em pagamento indevido. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida na ADI 2.323-MC/DF, pelo Pretório Excelso, afastando a referida limitação, não se aplica aos magistrados e membros do Ministério Público ( AgRg no Ag 1.405.422/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17/4/2013; REsp 1.291.861/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/5/2012; REsp 1.104.651/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15/6/2009; AgRg no REsp 1.136.831/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13/9/2010). 3. O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil possibilita, na espécie, que a Fazenda Pública suscite a limitação temporal em Embargos à Execução, com base nas decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. 4. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 428.287/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014)."ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. ADI 1.797/PE. 1. O recurso especial trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ademais, a questão relativa à limitação temporal do pagamento foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmulas 211/STJ, 126/STJ e 284/STF. 2. No mais, o julgado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo, nesses casos, a compreensão firmada na ADI 1.797/PE. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1281910/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/05/2013). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZES CLASSISTAS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que se aplica, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal alcançado no julgamento da ADI 1.797-0, no sentido de que o pagamento das diferenças relativas à conversão da remuneração de magistrados federais, juízes classistas e promotores em URV está limitado a janeiro de 1995, não incidindo, na hipótese, o que restou decidido na ADI 2.323-MC/DF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no Ag 1405422/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/04/2013). Incide à espécie, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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