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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0133499-11.2011.3.00.0000 ES 2011/0133499-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/06/2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_209440_3f3e1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 209.440 - ES (2011/0133499-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : THIAGO PILONI - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : VINICIUS TAVARES MALANQUINI (PRESO) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VINICIUS TAVARES MALANQUINI, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, dando provimento ao agravo em execução ministerial, reconheceu que a fuga do ora Paciente deveria ser anotada com falta grave, a partir de seu cometimento, interrompendo o prazo para concessão de benefícios. Sustenta a Impetrante, de início, que a decisão do Juízo das Execuções que não reconheceu a falta grave, ante a ausência de procedimento administrativo disciplinar, está correta. Aduz, para tanto que não pode o julgador "se contentar com a simples oitiva do apenado, sem qualquer outras provas, para aplicação de sanção que repercute de modo tão nefasto no processo de recuperação do reeducando" (fl. 09). Defende que, ao fugir, o Paciente "nada mais fez que exercer um direito natural, preexistente ao direito posto" (fl. 11) e que o cometimento de falta grave não enseja a alteração da data-base para a concessão de benefícios na execução da pena. Pugna, liminarmente e no mérito, pelo reconhecimento da prescrição da falta grave, restabelecendo a data-base original para a concessão dos benefícios da execução. Relatei. Decido. A espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, porquanto a medida liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, em momento oportuno. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações do Tribunal de origem. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2011. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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