jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 120783 PE 2012/0009996-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 120783 PE 2012/0009996-0
Publicação
DJ 24/04/2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_120783_a4565.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.783 - PE (2012/0009996-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 27A VARA DE OURICURI - SJ/PE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE OURICURI - PE INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : FERNANDO PORTELA RODRIGUES INTERES. : TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA LIDE. SÚMULA 150/STJ. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE OURICURI - PE, O SUSCITADO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE OURICURI - SJ/PE e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE OURICURI - PE, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Pernambuco em desfavor da Telpe Celular S/A (TIM) em razão da falta de fruição ininterrupta do serviço de telefonia móvel prestado no Município de Ouricuri/PE. O Juízo de Direito se deu por absolutamente incompetente ao argumento de que havia interesse jurídico da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, verbis: "A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL é uma autarquia especial da União e parte obrigatória nas ações de caráter coletivo que envolvam as concessionárias de telefonia, o que leva a incompetência absoluta deste juízo para processo e julgamento do feito" (e-STJ fl. 25). Por sua vez, ao declinar de sua competência para processar e julgar a citada demanda, o Juízo Federal aduz o seguinte: "Sendo assim, a competência para apreciar o feito somente poderia ter sido deslocada para a Justiça Federal se configurado efetivo interesse jurídico de União ou de outro ente federal, o que não ocorreu no presente feito" (e-STJ fl. 46). O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo Direito da 1ª Vara de Ouricuri - PE, conforme o teor da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. PODER REGULADOR. SÚMULA 150/STJ. [...]" (e-STJ fl. 54). É, no essencial, o relatório. Conheço do conflito por tratar-se de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d, da Constituição Federal. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, pois esta pleiteia a intervenção no feito apenas como amicus curiae; além disso, a ação proposta pelo Parquet estadual cinge-se à irregularidade imputada somente à concessionária do serviço de telefonia (deficiência no serviço), sem alcançar a esfera do poder regulador da Anatel. A propósito: "5. A tese do litisconsórcio passivo necessário carece de plausibilidade, pois o objeto da ação movida pelo parquet e da decisão concedida pela instância ordinária cinge-se à irregularidade imputada somente à concessionária do serviço de telefonia, sem alcançar a esfera do poder regulador da Anatel." (AgRg no REsp 1150965/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 25.4.2011.) "O instituto da intervenção anômala da pessoa jurídica de direito público, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.469/97, exige a demonstração da existência de reflexos de natureza econômica da decisão objeto do recurso" (AgRg no Ag 1018901/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.2.2011, DJe 9.3.2011). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência cível da Justiça Federal encontra-se definida, como regra geral, com base na natureza das partes envolvidas no processo (ratione personae), independentemente da índole da controvérsia exposta em juízo, por força das disposições do art. 109, I, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Nos termos do que dispõe a Súmula 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a Súmula 150 do STJ,"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Essa orientação é aplicável a qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por" chamamento ao processo ","nomeação à autoria"e" denunciação da lide ". 2. Hipótese em que o Juízo Federal se pronunciou pela inexistência de interesse que justifique a presença de ente federal no feito. Assim, não há como afastar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 3. Agravo Regimental não provido."(AgRg no CC 96.634/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 5.3.2009.) Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Direito da 1ª Vara de Ouricuri - PE, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892310455/conflito-de-competencia-cc-120783-pe-2012-0009996-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1018901 GO 2008/0038886-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1150965 PR 2009/0190332-9