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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 489381 DF 2014/0059497-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/04/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_489381_3b4ab.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 489.381 - DF (2014/0059497-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS ADVOGADOS : JOSÉ ESTEVES TAVARES MARIA EUGÊNIA DEL NERO POLETTI JOENY GOMIDE SANTOS AGRAVADO : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo apresentado por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS contra decisão que obstou a subida do recurso especial em ação cautelar na qual se discute a suspensão da eficácia de sanção consistente em obrigação de fazer e de multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de defesa econômica - CADE - enquanto pendente a ação principal. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento à apelação do agravado em decisão assim ementada (fl. 595, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ACÓRDÃO DO CADE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM JORNAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. 1. Segundo o art. 60, da Lei 8.884/94 'a decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo judicial'. Dispõe, ainda, o art. 65 da mesma lei que 'o oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise a desconstituição do título executivo não suspenderá a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas, assim como de prestação de caução, a ser fixada pelo juízo, que garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos, inclusive no que tange a multas diárias.' Inexistência de demonstração de que, no caso, a prestação da caução idônea - exigida por lei como pressuposto indeclinável para a suspensão do título executivo extrajudicial - fosse comprometer a viabilidade econômica da empresa, o que poderia ensejar mitigação da exigência legal em nome do princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5o, incisos XXXV). 2. A improcedência do pedido feito na ação ordinária, da qual é dependente a presente cautelar, demonstra a inexistência de verossimilhança da pretensão da autora de suspender o cumprimento da obrigação de publicação do acórdão do CADE, com fundamento nos artigos 20, I c/c 21, I, ambos da Lei nº 8.884/94, sem a prestação da caução idônea exigida pelo art. 65 da mesma lei. 3. Apelação a que se dá provimento." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 620/624, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a ora agravante alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a Corte de origem não se manifestou sobre: a) o fato de ter sido utilizada ementa para fundamentar o acórdão hora combatido sem ter havido, até então, publicação do inteiro teor da decisão da referida ementa; b) o poder geral de cautela previsto no art. 798, do CPC que possibilita ao juiz conceder limiar sem a prestação de caução. c) a ocorrência de preclusão quanto à necessidade da exigência da caução, porquanto o recorrido, ao apelar da decisão de primeiro grau que confirmou por sentença a inexigibilidade de caução, não requereu o efeito suspensivo do seu recurso de apelação; d) a necessidade de interpretação do art. 65, da Lei 8.884/94. Aduz, no mérito, violação dos arts. 65, da Lei 8.884/94 e 807, do CPC Sustenta, em síntese, que: a) não há falar em exigência de prestação de caução para recorrer da decisão do CADE, porquanto não se pode entender a Lei 8.884/94 como norma isolada do ordenamento "ou que se sobrepõe a todas as demais leis do mesmo ordenamento" (fl. 642, e-STJ). Assim, "o disposto no citado art. 65, da Lei 8.884/94 não pode nem deve ser interpretado no seu sentido meramente literal, não podendo o intérprete"(fl. 644, e-STJ) ater-se ao seu teor gramatical ou linguístico; b) o STJ deve manifestar-se acerca do conteúdo do art. 807, do CPC que prescreve a eficácia das medidas cautelares enquanto perdurar o processo principal. Apresentadas as contrarrazões (fls. 654/667, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 669/672, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta de agravo (fls. 693/699, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O agravo em recurso especial não merece conhecimento. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ É de observar, da detida análise dos autos, que a decisão agravada negou a subida do recurso especial sob dois fundamentos: 1) inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC porquanto "a leitura do voto condutor do acórdão que julgou o apelo revela que, no julgamento, foi abordada a questão relativa ao art. 65 da Lei n.. 884/1994. Verifica-se, ainda, que o relator, ao apreciar os embargos de declaração, respondeu os argumentos ali expendidos, de modo que não se vislumbra a alegada omissão"(fl. 670, e-STJ); 2) incidência da Súmula 83/STJ, porquanto a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consignado no recurso especial 1.156.176/RS, de Relatoria da Ministra Eliana Calmon no sentido de que"o STJ tem entendimento, segundo o qual somente se admite a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo CADE na hipótese em que interessado apresenta caução que garanta o futuro cumprimento da sanção que lhe fora imposta" (fl. 670, e-STJ). Nas razões do agravo, a agravante não infirma o segundo fundamento da decisão agravada e, apenas tece comentários acerca do primeiro somente porque repete na literalidade as razões do seu recurso especial. De fato, não há nenhum argumento para infirmar a incidência da Súmula 83/STJ e o entendimento consignado no recurso especial 1.156.176/RS. Ora, caberia à agravante demonstrar que seu recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 83/STJ e fazê-lo por meio de argumentos analíticos e cristalinos, no sentido de que a jurisprudência desta Corte diverge acerca do ponto levantado na decisão de inadmissibilidade do seu recurso especial, tarefa da qual não se desincumbiu. Dessarte, o agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). A propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. CABIMENTO DA ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NA ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de o Tribunal de origem adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia. 3. O agravo nos próprios autos não deve ser conhecido se não houve impugnação à inexistência de demonstração de violação à legislação federal e à impossibilidade de debate na via especial de infração à Súmula. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 40.652/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.4.2012, DJe 18.4.2012.)"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. SÚMULA Nº 418/STJ. I - A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por ausência de reiteração ou ratificação de recurso especial interposto prematuramente. II - Em seu agravo interno, o agravante limita-se a defender o sobrestamento do feito diante do reconhecimento de Repercussão Geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, deixando incólume o óbice apontado na decisão ora agravada, o qual é suficiente para manter o decisum vergastado. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular nº 182 deste STJ. III - Tratando-se de recurso especial prematuro, é imprescindível sua reiteração após a publicação dos aclaratórios, dentro do prazo recursal. Incidência da Súmula nº 418/STJ. IV - Agravo regimental não conhecido."( AgRg no Ag 1.415.700/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 30.3.2012.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO ADVOGADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção de eventuais desacertos nesta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido."( AgRg no Ag 1.385.317/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13.3.2012, DJe 19.3.2012.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, DO CPC. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da instância ordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base nos seguintes argumentos: (i) ausência de violação ao art. 535 do CPC, (ii) inexistência de ofensa aos demais dispositivos tidos por violados, (iii) incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior e (iv) não-demonstração de dissídio jurisprudencial. 2. Nas razões de agravo, a parte agravante sustenta que a origem, através de decisão da Presidência ou da Vice-presidência, não pode adentrar o mérito do recurso especial, devendo limitar-se a averiguar o cumprimento dos pressupostos recursais básicos. Reitera, ainda, a violação ao art. 535 do CPC e a outros dispositivos, bem como alega haver divergência jurisprudencial. 3. As razões do recurso limitaram-se a afirmar que a instância ordinária não pode invadir o mérito do recurso. Esta tese já foi amplamente rebatida pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 4. Na ausência de combate específico aos argumentos da decisão agravada (faltou combate à incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior), incidem, no caso, a Súmula n. 182 desta Corte Superior (por analogia), segundo a qual '[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada' e o art. 544, § 4º, inc. I, do CPC. 5. O combate aos fundamentos da decisão agravada não podem ser implícitos. No caso concreto, a parte deveria ter demonstrado que, para o acolhimento de sua pretensão recursal, não era necessária a reversão dos fatos consignados no acórdão objeto do especial. 6. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 83.894/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.2.2012, DJe 27.2.2012.) Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, "a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" ( AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 2.2.2012). Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 284/STF. 3. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.' (Súmula 283/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 16.11.2010.)"PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.MENÇÃO GENÉRICA À LEI Nº 5.764/71. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. 2. A agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de que a petição recursal não apontou especificamente os dispositivos violados, fazendo menção genérica de ofensa a todo o diploma legal, o que atrai a incidência, na espécie, a Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182 do STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." ( AgRg no Ag 591.039/RS, Rel. Juiz Federal Carlos Fernando Mathias (convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 24.6.2008, DJe 4.8.2008.) Obter dictum, ainda que o fundamento acima não fosse suficiente para o não conhecimento do agravo, o recurso especial não mereceria seguimento. DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC De fato, com relação às apontadas omissões e violação dos comandos dos arts. arts. 165, 458 e 535, II do CPC, a Corte de origem assim se manifestou no julgamento dos aclaratórios (fl. , e-STJ): Verifico que os presentes embargos de declaração são meramente protelatórios, já que, sob o pretexto de sanar supostas nulidades, omissões e contradições ocorridas no v. acórdão, os embargantes trazem questões que sequer foram objeto do recurso de apelação. 2. Segundo o art. 515 do CPC, 'A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada', ou seja, só serão objeto de apreciação pela Corte ad quem as questões que realmente foram objeto do recurso, ficando preclusas aquelas não impugnadas. 3. Inicialmente, quanto à alegação de ocorrência de nulidade do acórdão, por adotar os fundamentos do voto proferido pelo Juiz Federal Convocado Francisco Codevilla, quando do início do julgamento da AP 2000.34.00.000087-1/DF ocorrido na eg. 7ª Turma, saliento que o reconhecimento da incompetência, pelo outro órgão julgador, não impede o aproveitamento das razões do voto anulado, inexistindo nulidade pelo simples fato de que a relator se valeu dos fundamentos daquele voto. 4. No que se refere à alegação de omissão a respeito da possibilidade de concessão de medida liminar sem prestação de caução (arts. 798 e 804 do CPC) eficácia da medida liminar na pendência do processo principal (art. 804 do GPC, observo,que tais questões não foram abordadas no v. acórdão embargado já que também não foram objeto de recurso por parte da embargante, e nem haveria motivo para pronunciamento desta col. Turma julgadora a respeito, uma vez que o pedido da autora foi julgado procedente e a apelação do CADE recebida apenas no efeito devolutivo. Logo, permaneceram suspensos os efeitos da decisão administrativa até a reforma da sentença por este Tribunal. 5. Descabida, também, a pretensão de pronunciamento expresso sobre o requerimento do CADE de atribuição de efeito ao suspensivo ao apelo, já que ele foi recebido somente no devolutivo. 6. Por fim saliento que, para a resolução da controvérsia, o julgador não está obrigado a apreciar, uma a uma, todas as alegações opostas pelos litigantes e nem prender-se às proposições por eles sugeridas, mas sim decidir fundamentadamente, como ocorreu na espécie, Assim, desnecessário se faz o pronunciamento expresso deste Tribunal a respeito da preliminar de não conhecimento do apelo do CADE por ausência de fundamentação ou sobre a interpretação que a embargante entende que deva ser dada ao art. 65 da Lei 8.884/1994. 7. Tem-se, assim, que a embargante pretende, em verdade, sob pretexto de ocorrência de nulidades, omissões e contradições, é a reforma da decisão deste Tribunal. Entretanto, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto."Ora, da simples leitura do acórdão que julgou os embargos de declaração vê-se que omissão não houve, pois as questões levantadas foram devidamente respondidas, não havendo vício na decisão da Corte de origem. Ocorre, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu no caso vertente. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil:"Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."Nesse sentido, os precedentes:"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há omissão do Tribunal que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 123.748/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/3/2013, DJe 15/3/2013.)"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA NO CASO. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo a respeito de todas as questões suscitadas pelas partes, bastando, para fundamentar o decidido, fazer uso de argumentação adequada nos limites do pedido, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. Violação do art. 535 do CPC afastada. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido". ( REsp 853.102/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 10/12/2012.) DA INOVAÇÃO RECURSAL. Conforme decidiu o próprio Tribunal a quo, não houve manifestação expressa daquela Corte sobre o art. 807, do CPC, porquanto a suposta mácula a tal norma não foi sequer objeto de impugnação nas contrarrazões da apelação da ora agravante. Verifica-se, portanto, que a falta de prequestionamento da norma em questão decorre da inovação recursal, manobra processual vedada pela jurisprudência desta Corte. Neste sentido:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se pode inovar em sede de apelação, sendo proibido às partes a alteração da causa de pedir ou do pedido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1.114.023/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4.9.2012, DJe 17.9.2012.)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COM BASE NO ART. 185-A DO CTN INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DA TESE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NESSES CASOS, DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EDCL NO AGRG NO AG 691.757/SC, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 6.3.2006. ART. 655-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 185-A DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. SUPRIMENTO DA FALHA EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de manifestação acerca de matéria nova, suscitada apenas em Embargos de Declaração, não configura violação ao art. 535, do CPC. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 691.757/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 6.3.2006 e EDcl no REsp. 446.889/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22.8.2005, AgRg no Ag 659.375/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 18.12.2006 e AgRg no Ag 947.367/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 07.06.2011. 2. O que se considera, para efeitos de satisfação do requisito do prequestionamento, é a menção, debate e decisão efetiva da Corte de origem acerca da matéria federal suscitada, e não apenas a sua argüição nas peças recursais; in casu, o fato é que a tese relativa à necessidade de observância do art. 655-A do CPC não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. 3. A mera citação do dispositivo legal em Recurso Especial, sem a indicação clara e objetiva de como o Tribunal a quo teria ofendido os seus termos, impõe a incidência da Súmula 284/STF, sendo inadmissível a tentativa de corrigir a falha em Agravo Regimental. 4. Agravo Regimental desprovido."( AgRg no REsp 1.138.661/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27.9.2011, DJe 24.10.2011.)"PROCESSUAL CIVIL. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE INSTOU A PARTE, ORA RECORRENTE, A MANIFESTAR SEU INTERESSE EM PROSSEGUIR NO FEITO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A parte ora recorrente não instou a Corte a quo a se manifestar sobre a suposta ausência de indicação na publicação da intimação do despacho, que a instou a se manifestar sobre seu interesse em prosseguir no feito, dos advogados sobre os quais teria sido solicitada intimação exclusiva, pelo que essa tese não pode ser debatida em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, seja em razão da preclusão consumativa. 2. Tanto no apelo quanto nos embargos de declaração opostos, a ora recorrente apenas aduziu que não teria sido publicada a intimação do referido despacho, violando, assim, o art. 236, § 1º, do CPC. Contudo, a Corte a quo consignou expressamente que 'observa-se, nos presentes autos, à fl. 191, Certidão de Publicação dos despacho de fl 190 (primeiro despacho). Também às fls. 196/197 consta mandado de Intimação, com recebimento em 12.03.2008 e Certidão de Intimação da impetrante, na pessoa do Dr. Luciano Rocha Carvalho do despacho de fl. 193'. 3. Não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido, eis que para aferir o seu acerto seria necessária a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido."( REsp 1.206.216/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.10.2010, DJe 21.10.2010.) DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, da Lei 8.884/94. Por fim, tenho que correta a interpretação do art. 65, da Lei n. 8.884/94 dada pelo Tribunal de origem, no sentido de prestação de caução e pagamento das multas como pressuposto da suspensão do título executivo judicial. Afinal, o referido dispositivo versa sobre o procedimento administrativo relacionado com a aplicação de sanções por parte do CADE, em relação aos processos judiciais. Tal dispositivo fixa normas que devem ser observadas em relação à aplicação da sanção, com o seguinte teor:"Art. 65. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise a desconstituição do título executivo não suspenderá a execução, se (1) não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas, (2) assim como de prestação de caução, a ser fixada pelo juízo, que garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos, inclusive no que tange a multas diárias."(marquei) Há decisões de ambas as Turmas de direito Público desta Corte sobre a necessidade de observância do art. 65, da Lei n. 8.884/1994, em especial no sentido de demonstrar que a suspensão da execução sem garantia de caução não é um direito subjetivo absoluto."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA, DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE RAIO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CAUÇÃO DO VALOR DA MULTA. TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO CADE AFASTADA PELO TRIBUNAL. ARTS. 65 E 66 DA LEI 8.884/94. REQUISITOS DO PODER DE CAUTELA. PROVISORIEDADE. NÃO REPERCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA, A SER DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVERSIBILIDADE CUSTOSA E PROBLEMÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cabimento de Recurso Especial para adversar Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, na Corte de origem, já está pacificado na jurisprudência do STJ (AgReg no REsp. 1.052.435-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU de 05.11.08 e REsp. 696.858-CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 01.08.06), tendo-se por superado o relevante debate outrora travado a seu respeito. 2. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer iniciativa processual do acionado, para adversar a execução de sanção pecuniária imposta pelo CADE não veiculam, em regra, efeito paralisante da iniciativa da Autarquia (art. 60 da Lei 8.884/94); esse efeito, no entanto, pode ser alcançado, se a parte executada prestar adequada, oportuna, justa e ampla garantia idônea (art. 65 da Lei 8.884/94). 3. Entretanto, ainda que prestada a garantia, o efeito suspensivo da execução do título pode ser motivadamente afastado pelo Juiz, mas para isso se requer que a infração à ordem econômica (a) se revista de gravidade e, cumulativamente, (b) se vislumbre na causa o fundado receio de dano irreparável ou de reparação árdua (art. 66 da Lei 8.884/94); esses os requisitos prudenciais do exercício do poder geral de cautela, inerente às diversas modalidades da jurisdição moderna, consagrados na doutrina jurídica especializada e na Jurisprudência dos Tribunais do País, de acordo com os roteiros dos sistemas processuais civis contemporâneos. 4 É relevantíssimo e indispensável reconhecer o préstimo processual das medidas judiciais provisórias, mas estas não devem ser prodigalizadas à mão larga - nem em favor dos litigantes privados, nem em favor das partes públicas - senão adotadas parcimoniosamente e somente nos casos de caracterizada necessidade; sem essa moderação, corre-se o risco de banalizar ou vulgarizar a sua notável eficácia preventiva, com prejuízo evidente ao desempenho regular de atividades econômicas produtivas ou restrições patrimoniais injustificáveis; convém repontuar que as medidas administrativas estatais de controle e repressão a procedimentos empresariais privados, potencial ou efetivamente lesivos a valores prezáveis da ordem econômica, devem, obrigatoriamente, se ajustar aos limites do ordenamento jurídico processual. 5.No caso, se a empresa for compelida a abster-se, desde já, da inserção da cláusula de raio em seus contratos com os lojistas do seu centro de compras, a eventual procedência da impugnação deduzida perante o Judiciário encontraria uma situação consolidada, que não poderia ser desconstituída pela só eficácia da decisão judicial; de fato, se abolida a cláusula de raio, poderiam ser inauguradas, na cercania (ou no entorno) do centro de compras, lojas concorrentes daquelas já instaladas no seu espaço interno, sendo claro que a posterior interdição dessas mesmas lojas (na hipótese de improcedência da execução do CADE), esbarraria em resistências legítimas, calcadas inclusive no vulto dos investimentos então já realizados para a sua instalação. 6. Nesse contexto, a eliminação (futura) da cláusula de raio revela-se mais proporcional à equalização da controvérsia, inclusive atentando-se para o fato de que esta é uma disposição histórica e tradicional, nos contratos de centos de compras; na verdade, na eventualidade de procedência da execução do CADE, os efeitos da eliminação da cláusula de raio serão decorrentes diretamente da força da própria decisão judicial, não se requerendo nenhuma outra iniciativa judicial ulterior, o que não ocorreria, se essa dita cláusula fosse já agora eliminada, tendo a sua eventual reversão de se submeter a outro procedimento. 7. Recurso Especial a que se dá provimento, para assegurar a suspensão provisória (limitada no tempo) da execução integral do título executivo do CADE, até a decisão da lide nas instâncias competentes, mas sem a antecipação de qualquer juízo quanto ao mérito da causa, que convém ser urgenciado pelo Julgador singular, dada a relevância da questão em debate."(REsp 1.125.661/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27.3.2012, Dje de 16.4.2012. Grifamos)"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 65, DA LEI 8.884/94. OBRIGAÇÕES DE PAGAR E OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA. DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. 1. As penalidades administrativas previstas na lei antitruste consistem, basicamente, em obrigações de pagar e obrigações de fazer. As primeiras constituem prestações quantificáveis em dinheiro, em que se sabe exatamente o valor da multa aplicada. As últimas, na maioria das vezes, caracterizam-se como prestações cujo valor pecuniário é incerto e indeterminado, em que é apenas possível proceder a uma mera estimativa de quanto o cumprimento daquela prestação representaria em moeda. 2. O art. 65, da Lei 8.884/94, fornece critérios para a fixação da garantia a ser prestada para impugnar-se judicialmente a decisão administrativa proferida pelo CADE, que tem natureza de título executivo extrajudicial, a teor do disposto no art. 60 da mencionada lei. Para que se possa mitigar liminarmente um dos efeitos inerentes a esse título executivo, suspendendo a sua eficácia, a norma estabelece dois mecanismos distintos: tratando-se de obrigação de pagar, deve-se realizar o depósito no valor da multa aplicada; sendo obrigação de fazer, cabe ao juiz fixar o valor de caução idônea a garantir o cumprimento da decisão final. 3. Essa é a única interpretação do art. 65, da Lei 8.884/94. A uma, porque a conjunção "assim como" não encerra natureza disjuntiva, mas conjuntiva. A duas, porque é princípio basilar na hermenêutica que a norma não possui expressões inúteis. Por isso, quando a dispositivo legal prevê a garantia no valor da multa, assim como, a prestação de caução a ser fixada pelo juiz, não é possível admitir que o cumprimento de apenas uma dessas cominações satisfaça o comando normativo. Caso assim fosse, bastaria estar previsto na lei que, em todo caso, caberia ao juiz fixar o valor da caução. A três, porque admitir que a garantia deve ser prestada no valor da multa e, ao mesmo tempo, que o juiz pode fixar caução em valor inferior, resulta em cominação contraditória e sem qualquer respaldo lógico-interpretativo. 4. Afastar a aplicabilidade do art. 65, da Lei 8.884/94, sob qualquer justificativa constitucional, seja em relação ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, da dignidade da pessoal humana, etc, implica, necessariamente, na declaração incidental de sua inconstitucionalidade, a qual se submete à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97, da CF e à Súmula Vinculante nº 10. A esse respeito, deve-se considerar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar cautelar nos autos da ADI n. 1094/DF, indeferiu a liminar que pleiteava a suspensão desse dispositivo legal. 5. Recurso especial provido."( REsp 1.156.176/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.6.2010, Dje 2.3.2011. Grifamos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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