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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1363253 MG 2013/0010360-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/04/2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1363253_b10d3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.253 - MG (2013/0010360-2) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : RODRIGO SIFFERT TORRES ADVOGADOS : LEONARDO CANDIDO LOBATO GOMES ROGÉRIO RONCALLI PRADO ALVES E OUTRO (S) RECORRIDO : MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA ADVOGADOS : GERALDA APARECIDA ABREU E OUTRO (S) RONALDO ERMELINDO FERREIRA DECISÃO 1.- Tratam os autos de exceção de pré-executividade proposta por RODRIGO SIFFERT TORRES em relação à MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. 2.- O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao agravo de instrumento de RODRIGO SIFFERT TORRES (Rel. Des. MARCOS LINCOLN), em acórdão assim ementado (fls. 150): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é via procedimental excepcional, somente admissivel nos casos em que se pretende submeter ao conhecimento do julgador, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. 3.- Inconformado, o autor interpõe recurso especial, amparado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual sustenta ofensa aos artigos da Lei 8.009/90 e 245, parágrafo único, 267, § 3º, primeira parte, 648 e 649 do Código de Processo Civil. 4.- Para tanto, alega, em síntese, que a penhora de bem de família é questão de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento; que a exceção de pré-executividade é plenamente cabível para discutir a impenhorabilidade do bem de família, que é matéria de ordem pública; que restou provado que o bem objeto de constrição é de família, fato informado pelo próprio oficial de justiça (fls. 182). Requereu efeito suspensivo para o Recurso Especial. 5.- O recurso foi admitido. É o relatório. 6.- O recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, nos termos do art. 557, caput, do CPC, sem necessidade, portanto, de envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 7.- O entendimento adotado pelo tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a exceção de pré-executividade não é cabível quando as questões suscitadas dependerem de prova ou da análise de disposições contratuais. Confiram-se, a título ilustrativo, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA DE PROVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a exceção de pré-executividade não é cabível quando as questões suscitadas dependem de prova. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 511.447/SP, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal Convocado do TRF/1ª Região), QUARTA TURMA, DJ 15.9.08); Processo civil. Agravo em recurso especial. Alegação de direito à securitização da dívida. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Exceção de pré-executividade. - Simples interpretação de cláusula contratual e reexame de provas não ensejam recurso especial. - Não cabe exceção de pré-executividade se a solução da controvérsia depender de prova ou de análise mais aprofundada de disposições contratuais. Precedentes. Agravo no recurso especial não provido. ( AgRg no REsp 651.784/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 11.10.04). E, ainda: AgRg no Ag 1.038.088/RJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJ 28.4.09); Ag 1.149.469/MT, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 29.6.10; REsp 453.827/MT, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJ 17.3.10; Ag 1.154.652/GO, de que fui Relator, DJ 28.8.09; Ag 1.096.249/MG, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 27.3.09. 8.- No caso, o tribunal de origem concluiu que "os argumentos apresentados demandariam dilação probatória" (fls. 155), e para afastar essa conclusão necessário seria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da súmula desta Corte. 9.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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