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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SC 2012/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1070896_5bf5d.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.070.896 - SC (2012/XXXXX-9) (f) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO - IBDCI ADVOGADO : HUMBERTO GOMES DE BARROS E OUTRO (S) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO (S) ASSISTENTE : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO ADVOGADO : GISELE PASSOS TEDESCHI E OUTRO (S) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POUPANÇA. COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO PRELIBATÓRIO. ADMISSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de divergência opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO - IBDCI em face de acórdão da Eg. Segunda Seção, relatado pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão, e ementado nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECORRENTE DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POUPANÇA. COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65. 2. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil pública se identifique com aquele contido em inúmeras ações individuais que discutem a cobrança de expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão, são, na verdade, ações independentes, não implicando a extinção da ação civil pública, que busca a concretização de um direto subjetivo coletivizado, a extinção das demais pretensões individuais com origem comum, as quais não possuem os mesmos prazos de prescrição. 3. Em outro ângulo, considerando-se que as pretensões coletivas sequer existiam à época dos fatos, pois em 1987 e 1989 não havia a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública decorrente de direitos individuais homogêneos, tutela coletiva consagrada com o advento, em 1990, do CDC, incabível atribuir às ações civis públicas o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CC/16. 4. Ainda que o art. do CDC preveja a abertura do microssistema para outras normas que dispõem sobre a defesa dos direitos dos consumidores, a regra existente fora do sistema, que tem caráter meramente geral e vai de encontro ao regido especificamente na legislação consumeirista, não afasta o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC. 5. Recurso especial a que se nega provimento." Contra esse acórdão ainda foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Alega o Instituto Embargante dissídio jurisprudencial, sustentando que "a c. 1.ª Turma, ao discutir o mesmo tema (prazo prescricional da ação civil pública), concluiu, no julgamento do REsp n.º 331.374/SP (Relator Ministro Francisco Falcão) que 'não seria caso de se falar no prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 21 da Lei n.º 4.717/65, eis que a presente lide não se configura em ação popular e, sendo independente a ação civil pública, no teor do art. 1.º da Lei n.º 7.347/85, não é cabível a aplicação analógica do referido dispositivo'" (fl. 669). Eis a ementa do julgado paradigma: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177, DO CCB. REGRA GERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. I - E pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao Erário. II - Na ação civil pública aplica-se o prazo prescricional vintenário do art. 177, do Código Civil, como regra geral, devido à falta de lei que regule a matéria, não sendo caso de incidência dos prazos trienal ou qüinqüenal, por incompatibilidade dos dispositivos que os prevêem. III - É deficiente a fundamentação do recurso especial no qual não há a indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula nº 284/STF. IV - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea c do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RI/STJ c/c o art. 541, parágrafo único, do CPC. V - A análise do recurso especial resta prejudicada quando enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. VI - Recursos especiais improvidos."( REsp XXXXX/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003.) Pede, assim, o acolhimento dos embargos,"fixando o prazo do direito material para estabelecer a ocorrência da prescrição na Ação Civil Pública em questão" (fl. 682). É o relatório. Decido. Em juízo prelibatório, ao que se me afigura, restou demonstrada a alegada divergência, pelo que admito o processamento dos presentes embargos, a teor do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Dê-se vista ao Embargado, para impugnação no prazo legal, nos termos do art. 267 do RISTJ. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, a teor do art. 266, § 4.º, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, 18 de abril de 2012. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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