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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_269483_98fbe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 269.483 - SP (2012/0261216-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COPEBRÁS LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO E OUTRO (S) AGRAVADO : AMGC - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : RENATO SALOMÃO ROMANO MARGARETH MORAES DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Copebrás Ltda contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 535, I e II e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, 113 e 422 do Código Civil, 32, § 4º, da Lei n. 4.886/65, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado nas seguintes ementas (fls. 1.040 e 1.056): REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA - Prescrição - Aplica-se, sem dúvida, o disposto no artigo 44, par., único, da Lei n. 4.886, de 09-12-1965, com as modificações da Lei n. 8.420, de 8-5-1992 ("Prescreve em 5 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe devida e os demais direitos que lhe são garantidos pro esta lei") - Não se aplica a prescrição do artigo 177 do CC/16, nem o do art. 205, CC/02, porque a lei especial prevalece sobre a lei geral - Preliminar parcialmente acolhida. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA - Artigo 32, § 4º da Lei nº 4.886, de 9.12.65, com as modificações da Lei n. 8.420, de 8-5-1992 - Pagamento das comissões de vendas deverá ser calculado sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros - Prevalece a disposição legal em relação ao estatuído na cláusula 2.1 do contrato firmado contrato com o 1º Aditivo - Obrigatoriedade da Ré no pagamento da diferença pleiteada, observado o prazo prescricional de cinco (5) anos (art. 44, par. Único, da Lei de regência da matéria)- Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA (fls. 1125/1126) - Existência de "error in judicando" - Ação de cobrança no rito sumário - O v. acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido do item C da petição inicial e, desta forma, deverá ser incluída no v. acórdão de fls. 1118/1122 a condenação da Ré no pagamento da diferença sobre o total das diferenças de comissões, corrigidas monetariamente, na forma do par.3º., do art. 33, da Lei de regência da matéria e juros de mora legais a partir da citação - Acolhem-se, pois, os Embargos de Declaração da Autora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 1128/1130 da RÉ - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA - Artigo 32, § 4º da Lei nº 4.886, de 9.12.65, com as modificações da Lei n. 8.420, de 8-5-1992 - Pagamento das comissões de vendas deverá ser calculado sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros - Prevalece a disposição legal em relação ao estatuído na cláusula 2.1 do contrato firmado contrato com o 1o. ADITIVO - Obrigatoriedade da Ré no pagamento da diferença pleiteada, observado o prazo prescricional de cinco (5) anos (art. 44, par. Único, da Lei de regência da matéria)- Inexistência das alegadas omissões, obscuridades ou contradições - Aplicabilidade de multa por serem os embargos de declaração de caráter nitidamente procrastinatórios (art. 538, § único, CPC)- Embargos de declaração da Ré rejeitados. Sustenta a agravante que é válida a cláusula contratual que estabelece que as comissões, no âmbito da representação comercial, sejam calculadas com base no valor das mercadorias após descontados os impostos e encargos. Afirma, dessa forma, que "a conduta da recorrida em pretender a invalidade da cláusula 2.1 do contrato de representação comercial - que fora livremente pactuada - violaria os arts. 113 e 422 do Código Civil, e os princípios gerais da boa-fé objetiva e da proibição ao venire contra factum proprium" (fl. 1.070). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, em relação à suposta ofensa ao art. 535 do CPC, verifico que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. No mérito, anoto que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual estabelece que a comissão contratada deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos do art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/1965, com as modificação da Lei n. 8.420/1992. Nesse sentido, confiram-se: COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. LEI Nº 8.420/1992, ART. 32, § 4º. BASE DE CÁLCULO. IPI. INCLUSÃO. PREÇO FINAL DO PRODUTO. 1 - Nos termos do artigo 32, § 4º, da Lei nº 8.420, de 8 de maio de de 1992, que introduziu modificações na Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, "as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias". 2 - A melhor interpretação a ser conferida ao aludido dispositivo é no sentido de que a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto até essa fase da comercialização. 3 - Sendo o IPI imposto indireto, assim como outros tributos que integram a composição do preço da mercadoria na saída do estabelecimento industrial e comportam repasse pela sociedade empresária industrial representada aos adquirentes, não poderá ser abatido da base de cálculo da respectiva comissão devida ao representante comercial que intermediou a operação mercantil. 4 - Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 756.115/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13.2.2012) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ANUÊNCIA TÁCITA. SÚMULA N. 7-STJ. INCLUSÃO DO IPI. VALOR FINAL DO PRODUTO. BASE DE CÁLCULO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTERIORES. DESPROVIMENTO. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). II. Segundo o art. 32, § 4º da Lei n. 8.420/1992, o cálculo da comissão, em se tratando de representação comercial, deve ser o preço total do produto, incluídos os impostos. III. Estando o litigante sob o pálio da justiça gratuita, resta mitigada a regra que determina o prévio recolhimento das custas do processo anterior. IV. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 1.208.487/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 15.12.2010) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA N. 83/STJ - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMISSÃO POR VENDAS - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA N. 83/STJ. 1.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- Nos contratos de representação comercial, a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.- Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 477.139/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.6.2014) CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO FIRMADO EM 1995. AVENÇA QUE SE SUBMETE À LEI 4.886/65, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 8.420/92. 1. No que tange ao artigo 32, § 4º, da Lei 4.888/65, "[a] melhor interpretação a ser conferida ao aludido dispositivo é no sentido de que a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto até essa fase da comercialização". ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/02/2012) 2. Tendo em vista a interpretação conferida ao dispositivo pelo STJ, descabe o abatimento dos impostos da base de cálculo da comissão. 3. Agravo regimental não provido. ( EDcl no REsp 998.591/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29.8.2012) Ademais, registro que, embora o contrato de representação comercial celebrado entre as partes contenha previsão expressa de abatimento dos valores dos impostos para o cálculo das comissões devidas, dúvidas não subsistem de que a mencionada cláusula contratual não é válida, uma vez que viola o preceito insculpido na legislação aplicável, conforme se depreende dos trechos do voto condutor do último precedente acima citado, confira-se: 3. O caso dos autos revela que as partes celebraram contrato de representação comercial no ano de 1995, de modo que a pactuação se submete ao disposto no artigo 32, § 4º. da Lei 4.886/65, com as alterações promovidas pela Lei 8.420/92. No caso da representação comercial, a Lei 4.886/65 impõe várias regras impositivas aos contraentes, haja vista o caráter protetivo conferido pelo Diploma legal ao representante comercial. Neste sentido, Carlos Alberto Hauer de Oliveira, em artigo doutrinário publicado na Revista de Direito Mercantil, 143, Malheiros Editores, ps. 108/109: A Lei 4.886, em verdade, vai muito além de indicar os aspectos que devem necessariamente constar do contrato de representação comercial (art. 27), na medida em que garante direitos mínimos ao representante. É o caso por exemplo, da alínea j do art. 27 que prevê a obrigatoriedade de constar do instrumento contratual a indenização pelo rompimento do ajuste sem justa causa, ao mesmo tempo em que prevê que a indenização "não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação" O fato é que a Lei 4.886 estabelece uma série de regras impositivas que por isso mesmo não podem ser afastadas pela vontade das partes Entre essas imposições, encontra-se a inserta no artigo 32, § 4º. da Lei 4.886/65, que dispõe: Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) [...]§ 4º As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Com efeito, leciona Rubens Requião, em comentário ao artigo 32, § 4º da Lei 4.886/1965: Veda-se a prática antiga de descontar uma série variada de custos do valor da fatura, tais como despesas financeiras, impostos, despesas de embalagem, etc. Tal dispositivo talvez venha a causar uma redução, em novos contratos, dos percentuais de comissão, para compensar a sua incidência sobre o ICMS e IPI, impostos que integram o preço. Por valor total das mercadorias entendemos o seu preço consignado na nota fiscal [...]. O preço constante da nota fiscal é o que melhor reflete o resultado obtido pelas partes (representante e representado) sendo justo que sobre ele se apóie o cálculo da comissão. (In: Nova Regulamentação da Representação Comercial. Curitiba:Livraria Jurídica. 1993.p. 79). (...) 4. Com efeito, o artigo 32, § 4º da Lei 4.886/65 alberga regra cogente, e como mencionado na decisão recorrida, este Colegiado definiu a sua correta exegese. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o STJ firmou orientação no sentido de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula n. 98). Na esteira desse entendimento, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. INTERESSE DE MENOS. NULIDADE ACOLHIDA. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE SUPRIDA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES. MULTA POR PROTELAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. (...) 2. (...) 3. O pronunciamento contrário ao interesse do embargante não configura ofensa ao artigo 535 do CPC, sendo de se destacar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Precedente. 4. Embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (súmula 98/STJ). 5. Agravo de instrumento conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ( AgRg no Ag 719.223/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15.9.2010) Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta à recorrente. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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