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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/04/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_478859_13cee.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 478.859 - SP (2014/0037830-8)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MÔNICA MOOR PINHEIRO BRAZ E OUTRO(S)

AGRAVADO : SHALOM LIGA ISRAELITA DO BRASIL

ADVOGADO : MÁRCIO SEVERO MARQUES E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO IPTU. IMUNIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCLUSÃO DE EXERCÍCIOS POSTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.

Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 425, e-STJ):

"IMUNIDADE - IPTU - Município de São Paulo - Exercícios de 1994 e seguintes - Ação declaratória c.c. pedido de repetição de indébito julgada improcedente — Condição da autora, todavia, de entidade educacional e de assistência social sem fins lucrativos, imune à incidência de impostos sobre seus bens -Provas bastantes, ademais, da destinação do imóvel às suas finalidades essenciais _ Recurso provido."

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para somente suprir omissão no que tange à incidência dos juros de mora sobre o valor a ser restituído (fls. 444/449, e-STJ).

No recurso especial, alega o agravante que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 128, 131, 333, I, 460, 469, II e 471, I, do Código de Processo Civil.

AREsp 478859 C542452155818074854092@ C809<0500;092155@

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Sustenta, em síntese, que:

a) não há nos autos documento acerca da página do sítio eletrônico da ora agravada que comprove o exercício de sua atividade e assim, não poderia a Corte de origem ter decidido que, ao consultar o tal endereço eletrônico, inferir-se-ia a condição de entidade imune ao IPTU.

b) a extensão da declaração de imunidade não é possível para exercícios posteriores. "Não é aceitável uma declaração genérica, atemporal, de imunidade tributária para uma dada entidade, na medida em que, a d argumentandum, o fato dó imóvel estar afeto às finalidades essenciais da entidade num dado exercício não significa, de antemão, que tal continuará ocorrendo nos exercícios fiscais futuros" (fl. , e-STJ).

Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 482/490, e-STJ).

Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 508, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Apresentada contraminuta do agravo (fls. 533/538, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

O recurso especial não merece seguimento.

DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF

No recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos arts.128, 131, 333, I, 460 do CPC, alegando, em síntese, que a Corte de origem se pautou em prova externa aos autos para declarar a imunidade da ora recorrida.

Não obstante, o Tribunal de origem, no julgamento dos aclaratórios, decidiu que a informação colhida do sítio eletrônico da recorrida, quanto ao exercícios de suas atividades, não foi o único fundamento a sustentar sua decisão, havendo fundamento suficiente para embasar o acórdão combatido.

Confira-se trecho do acórdão que julgou os embargos (fl. , e-STJ):

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A informação do site da ora embargada,data venia, nem de longe se coloca como o fundamento mais relevante para a procedência da ação, por certo que o acórdão embargado destacou o equívoco da vistoria levada a efeito pela Municipalidade, que concluiu, desavisadamente, ter sido o imóvel vendido, quando na verdade o mesmo estava passando por reformas para servir às finalidades da autora."

No recurso especial, o recorrente nada aduz quanto ao seu erro na vistoria por ele realizada e que foi a principal razão de decidir da Corte de origem.

Do mesmo modo, o recorrente aponta violação dos arts. 460, 469, II e 471, I, do CPC. Argumenta que (fl. 459, e-STJ):

"O reconhecimento de imunidade atemporal confronta com o disposto nos arts. 471, inc. I, e 469, inc. II, da Lei Adjetiva, uma vez que o provimento jurisdicional deve restringir-se aos elementos fáticos e probatórios então existentes e postos nos autos, mormente considerando a impossibilidade de sentença condicional, cujos efeitos dependam de determinadas condições futuras, isto é, da apuração de fatos futuros (art. 460. CPC).

Como não poderia deixar de ser, a verdade dos fatos postos nos autos, que, no caso, levaram ao reconhecimento do benefício à recorrida, não pode fazer coisa julgada, por se tratar de relação jurídico-tributária indubitavelmente sujeita a mudanças nos estados de fato e de direito."

Ora, é de salientar que os arts. 460, 469, II e 471, I, do CPC não possuem o alcance que o recorrente quer emprestar-lhes. Não têm os referidos dispositivos legais comandos normativos para infirmar a decisão de origem, estando dissociados das razões de decidir daquele Tribunal.

Senão, vejamos.

Quanto à possibilidade de extensão dos efeitos da imunidade aos exercícios posteriores, a Corte de origem decidiu que tal benefício deve subsistir até que o Fisco constate o desaparecimento de seus requisitos, ocorrendo exceção quanto à aplicação da Súmula 239/STF, pois tal súmula diz respeito à cobrança indevida de imposto e não ao reconhecimento da imunidade tributária.

Confira-se trecho do acórdão de origem (fl. 428, e-STJ):

"Assim, ate que, por força de atividade fiscalizatória formal

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e documentada, fique constatado o desaparecimento dos requisitos

para o beneficio, o mesmo deve subsistir,,a isso não se opondo o enunciado da Súmula n° 239 do STF, inclusive por dizer respeito à declaração de cobrança indevida de imposto, e não ao reconhecimento de imunidade."

Assim, a Corte a quo, ao decidir que a recorrida faz jus à imunidade tributária, não decidiu questões já decididas em outro processo ou muito menos reviu relação de natureza continuativa que ensejava revisão de sentença, conforme prevê o art. 471, I, do CPC. O que decidiu o Tribunal de origem foi o reconhecimento da imunidade tributária à entidade que exerce funções de natureza assistencial e educacional.

Tampouco o Tribunal decidiu que a verdade dos fatos fizeram coisa julgada, em contrariedade ao art. 469, II, do CPC. Ao contrário, a Corte decidiu que, enquanto existirem os requisitos que propiciam à recorrida a imunidade, ela deve ser beneficiada por tal instituto.

Assim, não se constata de que modo o acórdão recorrido violou os comandos supra referidos, razão pela qual se mostra deficiente a fundamentação recursal.

Aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Neste sentido: "E, como é cediço, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso" (REsp 160226/RN, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 31.3.1998, DJ 11.5.1998, p. 37).

Ou ainda:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). HONORÁRIOS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº

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7/STJ.

(...)

2. A falta de demonstração da alegada violação da lei federal consubstancia deficiência bastante, com sede nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo a espécie, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Excelso Supremo Tribunal Federal.

3. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.' (Súmula do STF, Enunciado nº 284).

(...)

7. Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 1230633/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 1.3.2011, DJe 29.3.2011.)

Ademais o efeito da coisa julgada tributária se estende em relação aos lançamentos posteriores quando a decisão trata da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária.

Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88. COISA JULGADA. ALCANCE DA SÚMULA 239/STF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. Se a decisão que afasta a cobrança do tributo se restringe a determinado exercício (a exemplo dos casos onde houve a declaração de inconstitucionalidade somente do art. 8º, da Lei n. 7.689/88), aplica-se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por analogia, in verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".

2. Contudo, se a decisão atacar o tributo em seu aspecto material da hipótese de incidência, não há como exigir o seu pagamento sem ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e com fundamento em lei diversa que tenha alterado somente aspectos quantitativos da hipótese de incidência. Precedente: EREsp Nº 731.250 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 28.5.2008; e REsp Nº 731.250 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,

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julgado em 17.4.2007.

3. Situação em que o acórdão que transitou em julgado declarou a inconstitucionalidade material de toda a Lei n. 7.689/88 (argumento de que a forma de arrecadação do tributo e a sua destinação não foram as constitucionalmente previstas, descaracterizando-o como contribuição e impossibilitando o seu tratamento como imposto) e formal do seu art. 8º (fundamento de violação ao princípio da anterioridade). Sendo assim, atacou o tributo também em seu aspecto material da hipótese de incidência, não havendo como exigir o seu pagamento (enquanto o critério material da hipótese de incidência for o mesmo) sem ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e com fundamento em lei diversa que tenha alterado somente aspectos quantitativos da hipótese de incidência.

4. Na assentada do dia 23 de março de 2011, ao julgar o REsp 1.118.893/MG, sob a relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima e de acordo com o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção acabou por confirmar a orientação predominante nesta Corte a respeito da controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à contribuição social instituída pela Lei 7.689/88.

5. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1176454/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO.

1. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a 'Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores'." (AgRgAgRgEREsp nº 885.763/GO, da minha Relatoria, in DJe 24/2/10).

2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp nº 1.118.893/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos recursos repetitivos.

3. Agravo regimental improvido."

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(AgRg no REsp 1185049/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/4/2011, DJe 10/5/2011.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de março de 2014.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

AREsp 478859 C542452155818074854092@ C809<0500;092155@

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